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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 20120249661 Otacílio Costa 2012.024966-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 20120249661 Otacílio Costa 2012.024966-1
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
6 de Junho de 2012
Relator
Jaime Ramos
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL.

Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas a, b e c, do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
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