2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20130663008 Joinville 2013.066300-8
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20130663008 Joinville 2013.066300-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Sérgio Rizelo
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Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO PARQUET.
1) DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. RECONSIDERAÇÃO DO ATO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
2) ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DA INCOATIVA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM OS AGENTES. NARRATIVA SUFICIENTE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.