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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20120226883 Timbó 2012.022688-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20120226883 Timbó 2012.022688-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

29 de Maio de 2012

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120226883_642ec.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU APRESENTADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. INVOCADO ESTADO DE NECESSIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO SATISFEITOS. FURTO FAMÉLICO NÃO CARACTERIZADO. PRODUTO SUBTRAÍDO QUE NÃO SE TRATA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO. NECESSIDADE E EXTREMA PENÚRIA NÃO COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA JÁ SUBSTITUÍDA SENTENCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal.
2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo, porquanto nos crimes contra o patrimônio os agentes operam na clandestinidade, alicerçando-se a condenação em indícios que, examinados em conjunto, fornecem elementos de persuasão há não justificar a absolvição por falta de provas.
3. Para a configuração do furto famélico, é imprescindível a comprovação, por parte do agente, de sua extrema condição de miserabilidade. Ademais, o fato de o apelante ter subtraído produto que não gênero alimentício impede a aplicação da almejada exclusão da ilicitude.
4. "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal". (STF - Habeas Corpus n. 102.088/RS, Primeira Turma, Rela. Mina. Carmen Lúcia, j. em 21/05/2010.) 5. Não se conhece de parte da insurgência do apelo, no tocante ao pleito de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, uma vez que esta já fora devidamente estabelecida na origem, ante a clara falta de interesse recursal.
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