jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 20030038698 Capital 2003.003869-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 20030038698 Capital 2003.003869-8
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EI_20030038698_f9791.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PUBLICIDADE, BENEFICIÁRIA INDIRETA DO CONTRATO QUE SE ALEGA NULO - EMBARGOS INFRINGENTES DA ÂNGULO PROPAGANDA LTDA PROVIDO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO FEITO DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO QUE VEICULARAM A PUBLICIDADE OBJURGADA - INADMISSIBILIDADE - PLEITO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE NO ATO QUE DEU CAUSA À ACTIO POPULARIS, O QUE IMPLICARIA NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA MESMA - IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE NÃO FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO QUE FIRMOU O CONTRATO TIDO POR ILEGAL E LESIVO - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO STJ - NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. "1.

Segundo o art. da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), a ação deve ser proposta contra a autoridade que autorizou, aprovou, ratificou ou praticou o ato impugnado. "2. Não há controvérsia quanto à autoria do ato impugnado, porque foi reconhecido que o Secretário de Governo assinou o ato inquinado de ilegal."3. Como a ação foi ajuizada e se desenvolveu somente contra o Secretário de Transporte, faz-se necessário o chamamento do autor do ato, o Secretário de Estado de Governo, litisconsorte necessário. "4. As empresas beneficiárias indiretas do ato tido por ilegal, por ausência do nexo causal direto com o ato, não são litisconsortes necessárias (Art. , § 1º, da Lei nº 4.717/65)."5. Recurso especial provido para anular o processo e determinar a complementação da citação" (REsp n. 724.188-SC, rel. Min. Eliana Calmon, j. 23-6-2009).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101775683/embargos-infringentes-ei-20030038698-capital-2003003869-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 724188 SC 2005/0018432-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 26 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 85774 MG 1996/0001823-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 29 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 13493 RS 1991/0016101-2