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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100656956 Criciúma 2010.065695-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100656956 Criciúma 2010.065695-6

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

7 de Junho de 2011

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100656956_44c11.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) - SERVIÇO DE ADVOCACIA - LANÇAMENTO ANULADO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO EXTINTA

- RECURSO PROVIDO As peculiaridades do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) levaram os tribunais a abrandar as exigências legais relacionadas com o lançamento e a notificação do contribuinte. Para o Superior Tribunal de Justiça, "o lançamento do IPTU é feito de ofício pelo Fisco municipal e a notificação desse lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago" (REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 707.699, Min. Castro Meira; REsp n. 1.111.124, Min. Teori Albino Zavascki); "o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento" (REsp n. 984.659, Min. Luiz Fux). A regra se aplica aos demais tributos cujo lançamento se renova ano a ano e o valor, porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte - v.g., taxa de licença e localização e ao denominado "ISS-Fixo" (STJ, AgRgREsp n. 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves; TJSC, AC n. 2004.032253-7, Des. Newton Trisotto; TJRS, AC n. 70012132528, Des. Luiz Felipe Silveira Difini; AC n. 70025741372, Des. Jorge Maraschin dos Santos).
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