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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20100631435 Capital - Continente 2010.063143-5
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Junho de 2011
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100631435_5f085.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2010.063143-5, da Capital / Estreito

Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO E DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp n. 1061530/RS).

Se não verificada a verossimilhança da alegação de exigência de encargos contratuais abusivos, diante da ausência nos autos de cópia do contrato ou de outros documentos que permitam constatá-la, é incabível a concessão de antecipação de tutela para autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso e obstar a inscrição do nome do autor da ação revisional em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2010.063143-5, da comarca da Capital / Estreito (1ª Vara Cível), em que é agravante Eloir Paulo do Nascimento, e agravado Banco Itaú S/A:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Eloir Paulo do Nascimento interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que, em ação revisional movida em face do Banco Itaú S.A. (autos n. 082.10.004318-8), indeferiu o pedido de antecipação de tutela para depositar os valores que entende devidos ou, subsidiariamente, o valor integral das parcelas, e para excluir seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

O agravante sustenta a abusividade da cobrança de "tarifa de aditamento" e assevera que os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano ou, se não acolhida essa tese, adequados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Alega que a capitalização de juros é vedada e que, se não for esse o entendimento, deve ser aplicada de forma anual, não mensal.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para autorizar o depósito mensal do valor incontroverso ou mesmo integral da parcela e determinar a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, com o provimento do recurso ao final.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (fls. 37/40).

Apresentadas contrarrazões, nas quais o agravado postula a manutenção da decisão agravada, vieram os autos conclusos para julgamento.

VOTO

Trata-se de insurgência contra a decisão interlocutória que, nos autos da ação de revisão de contrato proposta pelo agravante, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por falta de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, e deferiu a inversão do ônus da prova, determinando ao réu a apresentação dos documentos relativos à contratualidade (fls. 15/17).

Na ação revisional, o agravante relata que firmou contrato de renegociação de dívida com a instituição bancária agravada e que a cobrança de encargos abusivos impossibilitou-o de adimplir as prestações no prazo pactuado, de forma que estaria descaracterizada a mora.

Pleiteia: a) a exclusão da comissão de permanência, ou a proibição de sua cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios; b) a limitação dos juros de mora a 1% (um por cento) ao mês e de forma não cumulada com multa; c) a limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, ou à taxa média de mercado; d) a vedação de capitalização de juros, ou que seja permitida somente a capitalização anual.

Requereu a antecipação de tutela para retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e para autorizar o depósito judicial da parcela no valor incontroverso (fls. 21/34).

Sobre a possibilidade de concessão de antecipação de tutela ou medida cautelar para obstar a inscrição do nome do devedor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ou determinar sua exclusão, deve ser observado o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença cumulativa de três requisitos, como se extrai da orientação exarada no REsp n. 1.061.530/RS, julgado como recurso repetitivo, relativo aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor:

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp n. 1061530/RS, Rel. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008).

No caso em apreço, foi ajuizada ação de revisão para discutir as cláusulas do contrato firmado com a agravada, de modo que o primeiro pressuposto está presente.

Contudo, a mera interposição de ação revisional não é suficiente para impedir a negativação do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que não basta para descaracterizar a mora, conforme destacado na Súmula n. 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Faz-se necessária a demonstração de que a alegação acerca da cobrança abusiva encontre amparo na aparência do bom direito e na jurisprudência dos tribunais superiores, o que, na situação em análise, não ocorre.

Quanto à insurgência contra os encargos moratórios - comissão de permanência, juros de mora e multa -, não cabe discutir sua legalidade neste momento, pois, ainda que venham a ser considerados abusivos, não descaracterizam a mora, uma vez que não incidem durante o período de normalidade, por serem encargos previstos para a inadimplência.

No tocante à capitalização de juros, a alegação de impossibilidade de sua incidência é contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, entende-se que a capitalização mensal é permitida nos contratos bancários firmados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 30/3/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual. Veja-se: "Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31/3/2000 (MP 1.963, atual 2.170-36), desde que pactuada" (AgRg no REsp n. 615136/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros).

Assim, apenas seria vedada a incidência de capitalização mensal de juros se o pacto fosse anterior à vigência da referida medida provisória ou se não houvesse previsão contratual expressa a respeito.

Como não foi juntado aos autos o contrato, não é possível verificar a data em que foi celebrado e se houve pactuação de capitalização, de modo que não se pode presumir a ilegalidade de sua exigência no caso concreto. Até porque o agravante sequer afirmou tratar-se de uma dessas duas situações, limitando-se a alegar a ilegalidade de sua incidência.

Quanto aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento de que, nos contratos bancários, exceto os relativos a títulos de crédito rural, comercial e industrial, os juros não estão limitados a 12% ao ano.

Isso porque o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, mesmo antes de revogado pela Emenda Constitucional n. 40/03, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula vinculante 7 do STF), e a limitação prevista na chamada Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33) não é aplicável às instituições financeiras (Súmula 596 do STF).

A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça é taxativa: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Do precedente que deu origem à referida Súmula, julgado como recurso repetitivo, extrai-se:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n. 1061530/RS, Rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008).

Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ser aferida utilizando como parâmetro a taxa média de mercado à época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central.

Nesse sentido é o Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça:

I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Ainda a respeito da matéria, colhe-se da Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".

Embora o agravante alegue que estão sendo cobrados juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, não há qualquer prova disso, porquanto não foi trazido o contrato entre as partes nem qualquer outro documento de onde se possa extrair a taxa que vem sendo cobrada. O demonstrativo de cálculo elaborado pela própria advogada do agravante certamente não serve para essa finalidade (fls. 19/20).

Assim, somente após a exibição dos documentos relativos à contratualidade pela instituição bancária, determinada na decisão agravada, será possível verificar se é verossímel a alegação de que estão sendo cobrados valores indevidos, em virtude de a capitalização não ter sido pactuada expressamente ou de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado.

Nesse contexto, diante da ausência de documentos que demonstrem a exigência de encargos abusivos, a pretensão de antecipação de tutela não se mostra fundada na aparência do bom direito, como exigido pelo precedente utilizado como parâmetro em casos desta natureza.

Com efeito, para a concessão da antecipação de tutela, admitida nos casos de "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" e de "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu" (art. 273, I e II, CPC), exige-se que, por meio de prova inequívoca, o magistrado convença-se da verossimilhança da alegação do autor.

No caso em apreço, como visto, inexiste prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança da alegação da cobrança de valores abusivos.

Logo, não merece prospera a pretensão do agravante de ter retirado seu nome dos cadastros de inadimplentes e de efetuar o depósito judicial das parcelas no valor que entende devido, ou mesmo no valor integral, devendo ser realizado regularmente o pagamento à instituição financeira, sob pena de caracterização da mora.

Colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ESTE FORMULADO PARA O FIM DE CONSIGNAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, MANTER O VEÍCULO FINANCIADO NA POSSE DA CONSUMIDORA E VEDAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DETERMINANDO A SUA RETIRADA, CASO JÁ REALIZADA. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS E AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS, QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso concreto, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos (AI n. 2011.004155-0, de Palhoça, Rel. Jânio Machado, j. 15/4/2011).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADA. EXCLUSÃO DOS CADASTROS NEGATIVOS E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ATENÇÃO AOS REQUISITOS DE FATO PARA ELISÃO DA MORA. NEXO EXISTENTE ENTRE O VALOR A SER DEPOSITADO E A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Não demonstrado pelo devedor que o valor a ser depositado em juízo está em consonância com a verossimilhança do direito alegado, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela (AI n. 2010.045606-4, da Capital, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 25/3/2011).

Desse modo, ausente a verossimilhança da alegação de que o valor da prestação é excessivo em razão da exigência de encargos abusivos, não merece reparo a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para permitir o depósito judicial das prestações no valor tido como incontroverso pelo agravante e vedar a inscrição de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.

DECISÃO

Nos termos do voto da Relatora, a Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado no dia 22 de junho de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jânio Machado, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Volnei Celso Tomazini.

Florianópolis, 22 de junho de 2011.

Soraya Nunes Lins

Relatora


Gabinete Desa. Soraya Nunes Lins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101773875/agravo-de-instrumento-ai-20100631435-capital-continente-2010063143-5/inteiro-teor-1101774017

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