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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100165974 Laguna 2010.016597-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100165974 Laguna 2010.016597-4
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100165974_16553.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CELESC.

É lícito à concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica quando constatada a existência de desvio de energia. LAUDO EXARADO PELA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. "Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101763081/apelacao-civel-ac-20100165974-laguna-2010016597-4

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