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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20090671600_d8809.rtf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 2009.067160-0, de Laguna

Relator: Des. Fernando Carioni

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

"É da competência das Câmaras de Direito Comercial julgar recurso em que se questiona a validade de duplicata mercantil levada a protesto como pressuposto antecedente do pedido cumulativo de indenização por danos morais" (TJSC, Conflito de Competência n. 2008.072432-4, de Brusque, rel. Des. Newton Janke, j. em 25-2-2009).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2009.067160-0, da comarca de Laguna (1ª Vara), em que é agravante Banco Bradesco S.A., e agravado Jhonatas Inácio Jerônimo ME:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, não conhecer do recurso e determinar a sua redistribuição. Custas legais.

RELATÓRIO

Banco Bradesco S.A. interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida pela MMa. Juíza de Direito Daniela Vieira Soares, da 1ª Vara Cível da comarca de Laguna (SC), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Cancelamento de Protesto e Tutela Antecipada n. 040.09.004646-3 proposta por Jhonatas Inácio Jerônimo – ME, assim decidiu:

ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela antecipada para determinar aos réus o cancelamento dos protestos dos títulos feitos em nome da demandante, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a cada demandado. (fl. 41)

Alega que o protesto de títulos é legalmente previsto, não existindo nenhuma norma que o vede, e tem como objetivo a proteção do sistema financeiro.

Aduz que a multa fixada é desnecessária e pode ocasionar lesão grave ou de difícil reparação, além de o valor ser excessivo, de modo a configurar enriquecimento sem justa causa.

Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso.

Nesta instância, o pedido de efeito suspensivo foi negado (fls. 53-55).

Decorreu o prazo para a apresentação da contraminuta, conforme dá conta a certidão de fl. 58.

VOTO

O presente inconformismo tem por objeto a decisão interlocutória de primeiro grau proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Cancelamento de Protesto e Tutela Antecipada n. 040.09.004646-3, que deferiu a tutela antecipada, determinando que fossem cancelados os protestos dos títulos realizados pelo agravante em nome do agravado.

Com efeito, denota-se que a controvérsia está relacionada à declaração de sustação de protesto de duplicatas mercantis, diga-se títulos de crédito comercial, de sorte que a competência para processar e julgar a lide em questão refoge à análise das Câmaras de Direito Civil, ante a natureza da actio.

Observa-se que as duplicatas mercantis foram apresentadas para protestos pelo Banco Bradesco S.A., que o recebeu por endosso-mandato. Por esse motivo, foi originada a Ação n. 040.09.004646-3 e o presente Agravo de Instrumento.

Insta frisar que, embora não tenha o título nos autos, a certidão de fl. 34, emitida pelo Tabelionato de Notas e Protesto da comarca de Laguna (SC), demonstra que o protesto se refere a duplicatas mercantis.

Assim, a competência para processar e julgar o presente agravo de instrumento pertence às Câmaras de Direito Comercial, conforme a definição do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal, que dispõe:

Art. 3º. A 3ª Câmara de Direito Civil passa a ter competência igual à 1ª e à 2ª Câmaras de Direito Civil, o mesmo ocorrendo com a 3ª Câmara de Direito Público, relativamente às ora denominadas 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público; as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima.

Oportuno colacionar conflitos de competência acerca do tema, já dirimidos por este Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO INDEVIDO PROTESTO DE DUPLICATAS – DIREITO CAMBIÁRIO – COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL

"A teor do art. 3º do Ato Regimental nº 57/02, a competência para o julgamento das causas envolvendo matérias de Direito Cambiário é das Câmaras de Direito Comercial" (AC n. 2002.002747-2, Des. Luiz Carlos Freyeslebem). (Conflito de Competência n. 2009.001141-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 4-5-2009).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO (DUPLICATA). MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. CONFLITO PROCEDENTE.

Versando a demanda sobre a existência ou não de débito decorrente de título de crédito, é obrigatório o reconhecimento da competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento do feito, a teor do que dispõe o art. 3º do Ato Regimental n.º 57/02. (Conflito de Competência n. 2008.071598-5, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 29-4-2009).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.

É da competência das Câmaras de Direito Comercial julgar recurso em que se questiona a validade de duplicata mercantil levada a protesto como pressuposto antecedente do pedido cumulativo de indenização por danos morais. (Conflito de Competência n. 2008.072432-4, de Brusque, rel. Des. Newton Janke, j. em 25-2-2009).

À Diretoria Judiciária para que proceda à redistribuição destes autos a uma da Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal.

Participaram do julgamento, realizado no dia 9 de março de 2010, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 18 de março de 2010.

Fernando Carioni

PRESIDENTE E RELATOR

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