2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20090671600 Laguna 2009.067160-0
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20090671600 Laguna 2009.067160-0
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Fernando Carioni
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
"É da competência das Câmaras de Direito Comercial julgar recurso em que se questiona a validade de duplicata mercantil levada a protesto como pressuposto antecedente do pedido cumulativo de indenização por danos morais"