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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100517898 Capital 2010.051789-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100517898 Capital 2010.051789-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Junho de 2012

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100517898_72369.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SERVIDORA PÚBLICA EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES - CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

"Com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n. 20/98, a contagem de tempo para a aposentadoria de servidor público ficou condicionada ao preenchimento de dois requisitos indissociáveis - a comprovação do tempo de serviço e as respectivas contribuições -, não podendo ser considerada"qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"( CF, art. 40, § 10º)". (Mandado de Segurança n. 2003.006449-4, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 11.06.2003).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101761522/apelacao-civel-ac-20100517898-capital-2010051789-8

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