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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100096617 Concórdia 2010.009661-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100096617_7761d.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.009661-7, de Concórdia

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA - NOTIFICAÇÃO AO FORNECEDOR PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR - DESATENDIMENTO - INFRINGÊNCIA AO ART. 55, § 4º DA LEI N. 8.078/90 E ART. 33, § 2º DO DECRETO N. 2.181/97 - RECURSO IMPROVIDO.

O não atendimento pelo fornecedor de determinação expedida pelo órgão municipal do Procon, no sentido de prestar esclarecimentos acerca de reclamação formulada por consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55, § 4º da Lei n. 8.078/90 e art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.009661-7, da comarca de Concórdia (2ª Vara Cível), em que é apelante Claro S/A, e apelado Município de Concórdia:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Claro S.A, atualmente denominada BCP S.A, interpôs recurso de apelação em virtude de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória ajuizada em face do Município de Concórdia, condenando-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Contou que foi notificada pelo Procon do Município para prestar esclarecimentos no processo administrativo n. 00061/07, movido pela empresa Pittol Calçados Ltda, alegando defeito no aparelho de telefonia adquirido e pretendendo a rescisão do contrato. Comentou que, apesar de a situação ter sido resolvida administrativamente, a apelante foi autuada por descumprimento do art. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/90 e art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97, sendo-lhe aplicada a multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIRs. Alegou que a autoridade administrativa, ao aplicar a penalidade, desconsiderou o fato de que o problema levado ao conhecimento do Procon foi resolvido, inexistindo qualquer infração às normas de defesa do consumidor, sendo descabida e desnecessária a sanção aplicada. Assinalou que o apelado, ao constatar a não apresentação de esclarecimentos pela operadora, aplicou a penalidade de multa ao invés de oportunizar a defesa, em afronta ao princípio da verdade material. Salientou que, de forma alguma, tentou se esquivar da determinação do Procon, tanto que exerceu seu direito de defesa interpondo recurso. Afirmou que o art. 55, § 4º, não prevê comando legal passível de ser infringido, pois apenas dispõe sobre competência normativa da União, Estados e Distrito Federal. Por outro lado, asseverou que as sanções previstas no art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97, destinam-se aos casos em que houve infração às normas de proteção ao consumidor, não sendo o caso dos autos. Caso se entenda pela manutenção da multa aplicada, resultante no valor de R$ 9.261,50 (nove mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), salientou que a penalidade é exorbitante, carecendo de razoabilidade e proporcionalidade, pois incompatível com a situação fática. Pelo exposto, requereu a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos formulados na inicial ou, alternativamente, a redução da multa aplicada.

Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a este Sodalício.

VOTO

Colhe-se dos autos que a apelante foi notificada pelo Procon do Município de Concórdia, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos e anexar documentos referentes à reclamação feita pela empresa Pittol Calçados Concórdia Ltda (fl. 42), sobre defeitos apresentados no aparelho de telefonia adquirido, conforme relatado na reclamação de fls. 39-41, sob pena de crime de desobediência e sujeição às demais penalidades cabíveis (art. 56 da Lei n. 8.078/90).

Conforme se extrai do despacho final exarado no processo administrativo (fls. 44-45) : "Houve reclamação fundamentada contra a empresa por consumidor neste órgão, sendo após, a empresa autuada pela fiscalização, Auto de Infração n. 000205, expedido em 19/04/07 e posteriormente recebido em 25/4/07, conforme demonstra o Aviso de Recebimento (AR), para que fossem prestados esclarecimentos e anexado documentos quanto à reclamação do consumidor no PROCON. Após lavrado Auto de Infração e instaurado o processo administrativo, no prazo para a defesa, a autuada não apresentou defesa, impedindo o andamento normal do processo administrativo. (...) O que se constata é que a empresa não cumpriu as determinações legais deste órgão, cometendo a infração aludida, de conformidade com o Auto de Infração n. 000205, sendo aplicada penalidade administrativa na forma de multa pecuniária em valor equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR, (...) regulada de conformidade com a condição econômica do infrator, tal fato é regulado no Decreto Municipal 4.508/02, com os limites estabelecidos no art. 57, parágrafo único do CDC, ou seja, duzentas a três milhões de UFIR."

Por tais fundamentos, o auto de infração foi mantido e à empresa foi aplicada penalidade administrativa na forma de multa equivalente a (cinco mil) UFIRs, pelo descumprimento ao disposto no art. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/90 e art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97.

Interposto o recurso administrativo (fls. 47-62), este restou inacolhido pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (fl. 75).

Estes os fatos que geraram a presente ação, em que a apelante postula a desconstituição das decisões proferidas no processo administrativo, afastando-se qualquer cobrança por parte do município ou, alternativamente, a redução do valor da multa fixada.

Tendo em vista as razões recursais apresentadas pela apelante, cumpre verificar, em síntese, se a atitude da operadora de telefonia enquadra-se nas normas infracionais descritas e se a multa foi adequadamente aplicada.

O § 4º, do art. 55, da Lei n. 8.078/90 preceitua:

'§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial."

O § 2º, do art. 33, do Decreto n. 2.181/97, por sua vez, estabelece:

'§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Alega a apelante que o primeiro dispositivo citado trata de competência normativa dos entes federados, não contendo comando passível de ser infringindo.

A disposição legal certifica a competência e legalidade da aplicação de sanções administrativas por infração às normas de defesa do consumidor, pelos órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, encarregados da fiscalização e controle do mercado de consumo."(...) O § 4º confere àqueles mesmos órgãos prerrogativa da mais alta importância, permitindo a expedição de notificação aos fornecedores, com vistas à obtenção de informações no interesse dos consumidores, sob pena de desobediência."(GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do projeto, RJ: Forense, 2001, p. 580).

Não existe, portanto, incongruência na aplicação conjunta do art. 55, § 4º da Lei n. 8.078/90, com o art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97. O primeiro atribui aos órgãos públicos competência para expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações de interesse dos consumidores, sob pena de desobediência. A segunda disposição legal estabelece que a recusa em prestar informações ou o desrespeito às determinações dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), configura crime de desobediência, podendo a autoridade administrativa impor as sanções administrativas e civis cabíveis.

Melhor sorte não socorre à apelante quando afirma não ter ocorrido infração ao art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97, sob o argumento de que a situação foi resolvida administrativamente, não tendo o consumidor sofrido qualquer prejuízo.

Ocorre que o motivo que ensejou a aplicação da penalidade pecuniária pelo órgão de defesa do consumidor foi o descumprimento de uma determinação do próprio órgão. A empresa havia sido notificada para prestar esclarecimentos e apresentar documentos referentes à reclamação suscitada pela empresa Pittol Calçados Concórdia Ltda., porém, não atendeu à determinação.

Conforme se extrai da fundamentação do processo administrativo:"Trata-se de Processo Administrativo, instaurado com base no Auto de Infração nº 000205, onde a empresa foi autuada pela fiscalização, por descumprimento à determinação do PROCON, notificação enviada por carta com AR, recebida em 04/04/07, INTIMANDO para que fosse prestados esclarecimentos e anexados documentos probatórios no PROCON, quanto à reclamação do consumidor."(fl. 44).

Assim, pelo só fato de deixar de prestar as informações solicitadas, a empresa praticou as infrações administrativas previstas nos dispositivos legais citados acima, ficando sujeita, em consequência, à aplicação de sanção administrativa, no caso, a multa."Naturalmente, a sanção administrativa mais apropriada para punir a desobediência é a penalidade pecuniária, sem prejuízo, evidentemente, das penas detentivas previstas no Código Penal (art. 330)."(GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do projeto, RJ: Forense, 2001, p. 580).

No que se refere à quantificação da multa, também não merece prosperar a insurgência recursal.

A pena foi graduada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 57 da Lei n. 8.078/90, observada a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

A gravidade da infração denota-se pelo tempo transcorrido entre a notificação e a manifestação da empresa. Com efeito, a notificação para prestar as informações solicitadas pelo Procon foi recebida pela apelante em 4/4/2007, com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento e, somente em 8/6/2007, portanto, dois meses depois, por ocasião da interposição de recurso administrativo contra a penalidade que lhe foi aplicada, é que a empresa veio prestar algum esclarecimento. Tal atitude demonstra o descaso com o órgão municipal de defesa do consumidor e com o próprio consumidor, devendo ser eficazmente reprimida.

Ademais, a penalidade aplicada em 5.000 (cinco mil) UFIRs, não se mostra exagerada, tendo em vista que o valor máximo estipulado pela Lei n. 8.078/90 chega a três milhões de vezes o valor da UFIR, e a apelante, por seu turno, não comprovou a incapacidade econômica para arcar com a sanção imposta.

Observa-se, por fim, que a apelante prequestionou diversas disposições legais, impondo-se ressaltar, para prevenir futuros embargos declaratórios, que o juiz não está adstrito aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais apontados, ainda quando soluciona a lide sob motivação diversa da esposada pelos litigantes.

Diante das razões expostas, nega-se provimento ao recurso.

DECISÃO

Ante o exposto, por votação unânime, nega-se provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 9 de março de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Vanderlei Romer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 10 de março de 2010.

Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


Des. Sérgio Roberto Baasch Luz


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