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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100096617 Concórdia 2010.009661-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100096617 Concórdia 2010.009661-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100096617_7761d.rtf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA - NOTIFICAÇÃO AO FORNECEDOR PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR - DESATENDIMENTO - INFRINGÊNCIA AO ART. 55, § 4ºDA LEI N. 8.078/90 E ART. 33, § 2ºDO DECRETO N. 2.181/97 - RECURSO IMPROVIDO.

O não atendimento pelo fornecedor de determinação expedida pelo órgão municipal do Procon, no sentido de prestar esclarecimentos acerca de reclamação formulada por consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55, § 4º da Lei n. 8.078/90 e art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101755694/apelacao-civel-ac-20100096617-concordia-2010009661-7