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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal : ED 20140336221 Joinville 2014.033622-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20140336221 Joinville 2014.033622-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20140336221_3fd5b.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

2. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS NÃO AVENTADOS. DESNECESSIDADE. 1. Não é omisso o acórdão que não se manifesta especificamente sobre determinados dispositivos legais se não há, nas razões recursais, pedido de prequestionamento de tais normas. 2. É prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais que não foram alvo de digressão nas razões recursais. EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101755202/embargos-de-declaracao-em-apelacao-criminal-ed-20140336221-joinville-2014033622-1