Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Orleans XXXXX-3

Cabendo aos autores provarem os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), tal ônus processual acarreta a obrigação de trazerem aos autos os requisitos da responsabilidade civil, sob pena de improcedência da exordial.