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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20070293998 Capital 2007.029399-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20070293998 Capital 2007.029399-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Março de 2010

Relator

Newton Janke

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20070293998_83f8e.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 7.547/89. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PARA CONSUMIDORES RESIDENCIAIS E EMPRESARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. CONCREÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

1. A empresa concessionária do serviço de energia elétrica, pela qualidade de mera arrecadadora do ICMS discriminado nas faturas, não é parte legítima para responder por ação de repetição de indébito do tributo vertido aos cofres da Fazenda Pública.
2. O legislador estadual pode, em contemplação aos princípios da seletividade e da capacidade contributiva, sem quebra de isonomia, estabelecer alíquotas diferenciadas do ICMS para diferentes classes de consumidores.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101747372/apelacao-civel-ac-20070293998-capital-2007029399-8