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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Capital 2013.044141-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130441419_81752.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE CONTA COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVANTE QUE NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM MAS, AO CONTRÁRIO, EFETIVA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO AGENTE REINCIDENTE. REQUERIDA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO. CABIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA, ALIADAS À REINCIDÊNCIA DO RÉU, QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PENA DE MULTA APLICADA COM BASE NA REGRA GERAL CONTIDA NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE, VISTO QUE NÃO CABE AO JUIZ APLICAR PENA DIVERSA DAQUELA PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A conduta daquele que é contumaz na prática de infrações penais é dotada de reprovabilidade inegavelmente maior do que aquela levada a efeito por um agente primário, em especial porque, com esse proceder, o reincidente obsta o pronto restabelecimento da ordem social, demonstrando "persistência e rebeldia inaceitáveis para quem pretenda viver em sociedade" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 459) - e, portanto, se a ação de um e de outro repercute de forma diferenciada no meio social, é natural que seja, também, apenada de modo diverso.
2. "Em se verificando que o réu é reincidente, inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101746905/apelacao-criminal-apr-20130441419-capital-2013044141-9

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