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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20100451356 Pomerode 2010.045135-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20100451356 Pomerode 2010.045135-6

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

7 de Junho de 2011

Relator

Marli Mosimann Vargas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20100451356_a49ae.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , II, DA LEI N. 8.137/90). SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU WANDERLEI PEDRINI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS E AS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS DOS DENUNCIADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

Em tema de crime de sonegação fiscal de tributos, a responsabilidade, em tese, é dos dirigentes da empresa, não se exigindo na peça acusatória inicial a precisa individualização da conduta dos agentes, remetendo-se para a instrução criminal a apuração completa da culpa, o que não acarreta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (RT 775/547). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI N. 11.481/00. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SC. FACULDADE CONFERIDA AO DEVEDOR E, NÃO, IMPOSIÇÃO DO FISCO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA A QUALQUER DEFESA OU RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. IRRETRATABILIDADE. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. [...]
1. Não é inconstitucional lei que condiciona a adesão do contribuinte ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (REFIS/SC) à "confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais consolidados" (Lei nº 11.481/2000, art. 6º, I). Salvo situações excepcionalíssimas, é irretratável a renúncia "a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial" formulada quando da adesão ao REFIS/SC. [...] (Apelação Cível n. 2008.044331-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 2/9/2009). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELOS RÉUS WANDERLEI PEDRINI E OSNI BUETTNER. ESTE CONTADOR E AQUELE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA DUBLACK. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE, EM COMUNHÃO DE VONTADES, APROPRIAM-SE DO VALOR DE ICMS LANÇADO EM DUPLICIDADE E EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NA NOTA FISCAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU OSNI CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE MERECE CREDIBILIDADE. ASSERTIVA DOS RÉUS ISOLADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CRIME FORMAL. DOLO GENÉRICO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. RÉU OSNI. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. DESCONSIDERAÇÃO DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59 DO CP SOPESADAS DESFAVORAVELMENTE PELO TOGADO SINGULAR. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO, NOS AUTOS, DO CARÁTER NEGATIVO COM RELAÇÃO A PERSONALIDADE DO AGENTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE DE FATO FORAM GRAVES, MAS QUE SERÃO CONSIDERADAS NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, A FIM DE NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA (ART. 65, III, D, DO CP). PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO À SOCIEDADE. PREJUÍZO ESTIPULADO, PELO AUDITOR FISCAL, EM MAIS DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). AGRAVAMENTO DA PENA DO RÉU EM 1/2 (METADE). INCIDÊNCIA DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP) EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). SETE DELITOS PERPETRADOS PELO AGENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, B, DO CP. RÉU WANDERLEI. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DO RÉU DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59 DO CP SOPESADAS DESFAVORAVELMENTE PELO TOGADO SINGULAR. CONSIDERAÇÃO DE MÁ CONDUTA SOCIAL COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO E ATOS INFRACIONAIS. IMPRESTABILIDADE PARA O AUMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO, NOS AUTOS, DO CARÁTER NEGATIVO COM RELAÇÃO A PERSONALIDADE DO AGENTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE DE FATO FORAM GRAVES, MAS QUE SERÃO CONSIDERADAS NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, A FIM DE NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO À SOCIEDADE. PREJUÍZO ESTIPULADO, PELO AUDITOR FISCAL, EM MAIS DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). AGRAVAMENTO DA PENA DO RÉU EM 1/2 (METADE). PEDIDO DO RÉU DE AUMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SETE DELITOS PERPETRADOS PELO AGENTE. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (2/3) QUE SE IMPÕE. PEDIDO DO RÉU DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA APLICADA ACIMA DO PERMITIDO PARA TANTO (5 ANOS DE RECLUSÃO). MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, B, DO CP). PEDIDO DO PARQUET DE AUMENTO DO DÉCUPLO DAS PENAS DE MULTA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
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