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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 20134005671 Criciúma 2013.400567-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 20134005671 Criciúma 2013.400567-1
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
Pedro Aujor Furtado Júnior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EQUIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. STJ. "(.) INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. (.) 2. RECURSO INOMINADO. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EQUIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. STJ."(.) INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. (.) 2.

RECURSO INOMINADO. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EQUIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. STJ. "(.) INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. (.) 2. RECURSO INOMINADO. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EQUIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. STJ."(...) INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. (...) 2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantêm-se a condenação do fornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (art. 52, § 1º, do CDC), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel." (Recurso Especial n. 955.134/SC, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.08.2012). EQUIPARAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES PERANTE O CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO RECORRIDO EM COMPENSAR A RECORRENTE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO § 3º, DA CLÁUSULA IX, DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PARA DETERMINAR QUE A RECORRIDA PAGUE À RECORRENTE 1% AO MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS, DO PREÇO ATUALIZADO DO IMÓVEL, A CONTAR DA DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE (CLÁUSULA XIV) ATÉ A ENTREGA DO MESMO. RECURSO PROVIDO.
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