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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20130786526 Palhoça 2013.078652-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20130786526 Palhoça 2013.078652-6

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

4 de Setembro de 2014

Relator

Eládio Torret Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130786526_051ea.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEIS POPULARES. INTERLOCUTÓRIO QUE, EM EXAME DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FORMULADO PELA SEGURADORA RÉ, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE ESTA AVALIE O INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO RECURSAL ATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AGRAVANTES, CUJOS INSTRUMENTOS DE MANDATO NÃO CONFEREM PODERES À ADVOGADA QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO RECURSAL. MÉRITO DO RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES QUE INVIABILIZA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ALIÁS, EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PEDIDO FORMULADO PELA PRÓPRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENOTANDO SEU INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101724639/agravo-de-instrumento-ai-20130786526-palhoca-2013078652-6