jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20060241336 Lages 2006.024133-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20060241336 Lages 2006.024133-6

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

25 de Fevereiro de 2010

Relator

Jaime Luiz Vicari

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20060241336_ef2bd.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE FORMULA RECLAMAÇÃO CONTRA O AUTOR, POLICIAL MILITAR, NA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA ESTE - RECURSOS CONTRA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE NOVAS OFENSAS CONTRA O AUTOR - RÉ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULARES DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO - ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO - CRITÉRIO FINALÍSTICO QUE PRESCINDE DA NOÇÃO DE CULPA - ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL DELE DECORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PRUDÊNCIA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - RECURSO IMPROVIDO.

Se, de um lado, a todos é assegurado "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder", de outro não se pode perder de vista que, na disciplina atual da teoria do abuso de direito estampada no artigo 187 do Código Civil, "comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101719718/apelacao-civel-ac-20060241336-lages-2006024133-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notíciashá 14 anos

Policial indenizado por acusações falsas

Viusmar S. Lima, Advogado
Artigoshá 4 anos

Como endereçar corretamente sua peça processual

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-10.2017.8.19.0003

Roseane Diniz, Advogado
Modelosano passado

Modelo de Manifestação a Contestação

[Modelo] Agravo de Instrumento c/c pedido de Antecipação de Tutela