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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 20130663503 Capital 2013.066350-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20130663503 Capital 2013.066350-3
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
10 de Setembro de 2014
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20130663503_81d48.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES. EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR NÃO APRESENTAR ACUIDADE AUDITIVA NOS LIMITES IMPOSTOS NO EDITAL. JUNTA MÉDICA AVALIADORA NÃO COMPOSTA POR MÉDICOS ESPECIALISTAS NA ÁREA. POSTERIOR AVALIAÇÃO POR DOIS MÉDICOS OTORRINOLARINGOLOGISTAS, QUE ATESTARAM SUA APTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE BOMBEIRO MILITAR. PERDA AUDITIVA CONSIDERADA LEVE E ISOLADA, APENAS EM FREQUÊNCIA DE 500 A 1000HZ. IMPETRANTE, DEMAIS DISSO, INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO COMO SOLDADO NA FUNÇÃO DE MERGULHADOR. NECESSIDADE, IN CASU, DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM DEFINITIVO.

Mutatis mutandis: "[...]
2. É pacífico o entendimento dessa Corte de que a regra geral é o acesso de todos aos cargos públicos, salvo limitações decorrentes de lei. Entretanto, elas só serão legítimas se forem fixadas, de forma razoável, para atender às exigências das funções do cargo a ser preenchido, observado o postulado da reserva legal, conforme disposto nos arts. 37, Ie II, 39, § 3º, e 42, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: RE 572.499/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 23.04.2010; e AI 722.490-AgR/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.03.2009.
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