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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20090714601 Chapecó 2009.071460-1

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

9 de Março de 2010

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20090714601_a08e7.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2009.071460-1, de Chapecó

Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS QUE DÃO CONTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

O fato de a arma de fogo não ter sido apreendida não tem o condão de desconstituir a materialidade e a autoria da imputação, porquanto a farta prova testemunhal é plenamente apta a amparar o decreto condenatório.

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2009.071460-1, da comarca de Chapecó (2ª Vara Criminal e Execuções Penais), em que é apelante José Inácio da Silva, e apelada A Justiça, por seu Promotor:

ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei.

RELATÓRIO

O Ministério Público, oficiante na comarca de Chapecó, ofereceu denúncia contra José Inácio da Silva, dando-o como incurso nas sanções do art. 15 da Lei n. 10.826/03, pelos seguintes fatos narrados na exordial acusatória (fls. 2/4):

No dia 18 de fevereiro de 2006, o veículo VW/Gol, de cor vermelha, encontrava-se estacionado "desde o meio dia e com o som muito alto" em frente ao estabelecimento conhecido como "Pilequinhos bar", de propriedade do ora denunciado José Inácio da Silva, e situado na Rua Dom Jaime Câmara, Bairro Bela Vista, nesta cidade e comarca.

Por sua vez, por volta das 23h, Valdelir de Souza, em razão da perturbação do sossego alheio decorrente do aludido abuso de instrumento sonoro, compareceu até o referido bar aonde conversou com o então condutor do veículo, solicitando-lhe que baixasse o volume do som, iniciando o retorno para sua moradia.

Na sequência, tão logo Valdelir de Souza atravessou a rua, o aqui denunciado José Inácio da Silva, portando instrumento de reconhecido poder vulnerante e potencialidade consistente em uma arma de fogo, bem como atuando em flagrante demonstração de ofensa à incolumidade e segurança alheia, acabou efetuando sucessivos disparos de arma de fogo, em número de três, notadamente em via pública, em local habitado ou mesmo nas adjacências deste.

Não obstante, acionada a Polícia Militar acerca "de uma ocorrência de disparo de arma de fogo na Rua Dom Jaime Câmara, Bairro Bela Vista", integrantes daquela deslocaram-se incontinenti até o local dos fatos, oportunidade em que em contato com o apontado autor dos disparos de arma de fogo e ora denunciado José Inácio da Silva, e tão logo "foi dado voz de prisão ao autor... neste momento adentrou na casa e se trancou na mesma". Na ocasião, os policiais verificaram que "no interior da casa havia várias crianças que permaneceram trancadas pela atitude do autor, e por medida de segurança, os policiais acharam por bem se retirarem do local".

Finda a instrução criminal, o togado singular julgou procedente a denúncia para condenar José Inácio da Silva ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 15 da Lei n. 10.826/03, sendo a sanção corporal substituída pelas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo.

Intimadas as partes (fls. 96v., 97 e 102), o acusado interpôs recurso de apelação, sendo as razões apresentadas às fls. 104/109, por meio das quais almeja a absolvição, alegando, em síntese, anemia probatória para a manutenção do édito condenatório.

Contra-arrazoado (fls. 110/117), ascenderam os autos a esta superior instância, tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Robison Wesphal, opinado pelo seu conhecimento e desprovimento (fls. 121/123).

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido.

Inexistindo preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passa-se à análise do mérito.

Trata-se de recurso interposto por José Inácio da Silva contra a sentença que o condenou pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/03.

O douto causídico almeja a absolvição, alegando, para tanto, "a precariedade e fragilidade das provas [...] quanto a autoria ou culpa em sentido lato do sujeito passivo da relação jurídico-processual" (fl. 107).

A materialidade e a autoria do crime exsurgem por meio do boletim de ocorrência (fls. 7/10) e da prova oral amealhada aos autos.

Ora, o fato de a arma de fogo não ter sido apreendida não tem o condão de desconstituir a materialidade e a autoria da imputação, uma vez que as provas testemunhais são plenamente aptas a amparar o decreto condenatório.

Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DESNECESSIDADE. PROVA ORAL SUFICIENTE A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO (Ap. Crim. n. 2006.047502-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 3.6.2008 - grifo nosso).

[...] AGENTE QUE, APÓS ENVOLVER-SE EM CONTENDA NUMA FESTA, ONDE FOI VISTO PORTANDO UMA ARMA NA CINTURA, A BORDO DE AUTOMÓVEL, SAI EM PERSEGUIÇÃO AO VEÍCULO DA VÍTIMA E NELE ALVEJA INÚMEROS DISPAROS DE REVÓLVER. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E NA EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES ANGARIADAS DURANTE A INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES E FULCRADAS NAS PROVAS PERICIAIS, INFORMADORAS DA PRESENÇA DE PROJÉTEIS E DE VÁRIAS PERFURAÇÕES CAUSADAS POR ARMA DE FOGO NO AUTOMOTOR, E TESTEMUNHAL, QUE DESCREVE A CONSECUÇÃO DOS FATOS COM NATURALIDADE E RIQUEZA DE DETALHES. CONDENAÇÃO IRRETOCÁVEL [...] (Ap. Crim. n. 2007.045842-2, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 4/3/2008 - grifo nosso).

DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 10, § 1º, III, DA LEI N. 9.437/97). FALTA DE APREENSÃO DA ARMA E DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO, EM JUÍZO, CONFORTADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA MODALIDADE CULPOSA E, TAMPOUCO, DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO PRESUMIDO. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (Ap. Crim. n. 2005.000861-6, da Capital, rel. Des. Irineu João da Silva - grifo nosso).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL PÚBLICO. ART. 10, § 1º, III, DA LEI N. 9.437/97. PERIGO PRESUMIDO. CONFISSÃO E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. ARMA NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. [...] (Ap. Crim. n. 2003.001990-1, de Navegantes, rel. Juiz José Carlos Carstens Köhler).

A testemunha Paulinho Marques Barbosa, na fase indiciária, foi claro ao relatar:

Que o declarante relata que é morador do bairro há 07 anos e é vizinho de lado de Valdelir de Souza e também José Inácio da Silva, vizinho de frente; Que afirma o declarante que no dia dos fatos, não sabendo precisar a hora, mas relata de que bem cedo da tarde, o veículo Gol de cor vermelha já estava estacionado em frente ao bar de José Inácio com o som muito alto e com as portas abertas [...] que alega o depoente ter presenciado quando Valdelir se dirigiu até o veículo Gol e pediu para que baixassem o som do veículo, pois o pai deste estava doente e não conseguia dormir, tendo este fato ocorrido em torno de 22:00 ou 23:00 horas; que não tem conhecimento se a esposa do condutor do veículo Gol se encontrava no local, afirmando que várias mulheres se encontravam ali; Que, alega o depoente de que o condutor do veículo atendeu o pedido e abaixou o som; Que, afirma o depoente de que em seguida, o condutor do veículo Gol, de cor vermelha, saiu do local; Que tão logo o condutor do referido veículo saiu, José Inácio armado com um revólver, veio para fora do bar e armado com um revólver chamou o vizinho Valdelir e o irmão deste, de nome Elias e efetuou três disparos de arma de fogo em direção a casa de Valdelir, fato este presenciado pelo depoente [...] que não tem conhecimento se José Inácio possuía desavenças com os vizinhos antes destefato, mas afirma de que naquela noite José Inácio estava armado e efetuou disparos (fls. 28/29).

Em juízo, o referido testigo ratificou o depoimento, esclarecendo que: "saiu pra fora de sua casa e então viu o momento em que o acusado saiu de dentro do bar já com revólver na mão chamando Valdelir" , sendo que então "o acusado efetuou 03 disparos com o revólver em direção para o alto, do lado de fora do bar" (fl. 65).

A testemunha Julcemar Dias, por sua vez, asseverou que "ouviu falar pelos vizinhos que os disparos foram efetuados pelo acusado" (fl. 63).

Estas declarações corroboram as de Valdelir de Souza, que, quando ouvido perante a autoridade policial, informou:

Que no dia dos fatos, o veículo WV/Gol, de cor vermelha se encontrava estacionado em frente ao 'Pilequinhos Bar', de propriedade de José Inácio da Silva, desde o meio-dia com o som muito alto; Que, por volta de 22:00 ou 23:00 horas, se dirigiu até o referido bar onde conversou com o condutor do veículo Gol e com educação, informou de que seus pais, de idade, a mãe com 69 anos e o pai com 79 anos, não estavam bem de saúde e o som estava muito alto; Que, o condutor do Gol, sem discussão, baixou o som; Que, quando o declarante estava retornando para sua casa, e já havia atravessado a rua, escutou o disparo de três disparos [sic] de arma de fogo; Que o declarante virou-se e pode perceber de que o autor dos disparos era José Inácio que estava com a arma da mão [...] Que, tão logo José Inácio efetuou os disparos o condutor do Gol foi embora [...] Que, alega o declarante de que José Inácio bebe e arruma confusão com vizinhos e depois efetua disparos de arma de fogo; Que, em várias ocasiões José Inácio efetuou disparos de arma de fogo; Que, nega o declarante de que na noite dos fatos o veículo Gol tivesse ido no bar no horário das 22:00 ou 23:00 horas, afirmando que o mesmo se encontrava em frente ao bar desde o meio-dia do sábado 18.02.2006 [...] Que, Paulinho Marques Barbosa, que reside ao lado da casa do declarante, também presenciou os fatos (fl. 19).

Em que pesem as testemunhas arroladas pela defesa (fls. 70, 71 e 72) tentarem proteger o acusado, imputando até mesmo a autoria do delito a Valdelir, tais declarações não gozam de créditos, porquanto, na situação de amigos do recorrente, parece claro que se trata de mera tentativa de afastar a responsabilidade criminal de José Inácio da Silva.

Destarte, tendo em vista que da análise das provas amealhadas aos autos se infere que, de fato, o acusado efetivamente realizou disparo com arma de fogo, infringindo o disposto no art. 15 da Lei n. 10.826/03, impossível acolher o pleito absolutório postulado pela defesa.

Ex positis, sou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa, mantendo-se na íntegra a decisão objurgada.

DECISÃO

Ante o exposto, a Terceira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado no dia 9 de março de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Torres Marques, sem voto, e dele participaram, com voto, os Exmos. Srs. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho e Des. Subst. Roberto Lucas Pacheco. Funcionou, pela douta Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, tendo lavrado parecer o Exmo. Sr. Dr. Robison Westphal.

Florianópolis, 11 de março de 2010.

Alexandre d'Ivanenko

Relator


Gabinete Des. Alexandre d'Ivanenko


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