jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20100113487 Lebon Régis 2010.011348-7
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100113487_8f4ad.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2010.011348-7, de Lebon Régis

Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E , DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA.

O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas em relação às quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica.

Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada.

Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADAS. CABIMENTO.

Tratando-se de relação de consumo e verificada a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência técnica e econômica em relação à instituição financeira, é cabível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do art. , VIII, do CDC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2010.011348-7, da comarca de Lebon Régis (Vara Única), em que é agravante Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil, e agravado Valdair Vatrin da Silva:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais movida por Valdair Vatrin da Silva (autos n. 088.10.000045-0), deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar à agravante que promovesse a exclusão do nome do agravado do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sustenta que a decisão foi inapropriada ao fixar multa diária para o caso de descumprimento, pois gerará o enriquecimento ilícito do agravado, e que prontamente atendeu a determinação judicial.

Alternativamente, requer a redução da multa, porque o montante fixado mostra-se excessivo e desproporcional, fazendo-se necessária também a fixação de um teto máximo.

Assevera que se admite apenas que o direito material em discussão na lide possa ser objeto de antecipação de tutela e que, no caso em tela, a providência não diz respeito ao pedido essencial da causa, que é o suposto abalo moral sofrido.

Afirma que não é possível impedir que o credor se utilize de um direito que lhe é legalmente reconhecido, que é o de usar o cadastro privado ao qual é associado para depositar informações acerca de um de seus clientes.

Insurge-se também contra a inversão do ônus da prova, porque se trata de matéria de direito e cabe ao autor trazer os documentos necessários ao desenvolvimento da lide e arcar com os custos de perícia que achar necessária.

Acrescenta que se trata de pessoa esclarecida, provavelmente acostumada a lidar com questões bancárias, não podendo ser invertido o ônus probatório sem uma análise individual da matéria envolvida.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

O pedido de efeito suspensivo foi denegado (fls. 89/93), ensejando a interposição de agravo interno, o qual não foi conhecido (fls. 122/126).

Foi então interposto recurso especial, que não foi admitido (fls. 173/174).

Embora intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.

VOTO

Trata-se de insurgência contra a decisão interlocutória que, nos autos de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais", deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao agravante que, no prazo de cinco dias, promovesse a exclusão do nome do agravado do cadastro de inadimplentes, relativamente ao débito referente ao contrato n. 570084, sob pena de multa diária, fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), além de determinar a inversão do ônus da prova (fls. 79/82).

Alega o agravado, na ação declaratória e condenatória, que a instituição financeira manteve seu nome inscrito nos cadastros do Serasa mesmo depois de já terem sido pagas as parcelas do financiamento que estavam em atraso. Em razão disso, requereu a antecipação da tutela para determinar a exclusão de seu nome do órgão de proteção ao crédito e para que que fosse oficiado ao cartório para sustação do protesto, pleiteando ao final a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A agravante não nega que tenha sido efetuado o pagamento das prestações devidas, tampouco afirma que ainda haveria inadimplemento do agravado a justificar a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

E embora alegue que não pode ser privado do direito de inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito, é evidente que, inexistindo dívida, a medida perde a legitimidade, por não haver fundamento para a restrição ao crédito do consumidor.

Do mesmo modo, a alegação de que não seria cabível a antecipação de tutela, pois a providência almejada "não diz respeito ao pedido essencial da causa que, é em suma, o suposto abalo moral sofrido", não merece prosperar.

Ora, se a ação objetiva a declaração de inexistência do débito que ocasionou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplência e a reparação dos danos pela sua manutenção indevida, é perfeitamente cabível o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão de seu nome, afinal, reconhecida a inexistência de dívida, a inscrição revela-se indevida.

Por outro lado, quanto ao cabimento da cominação de multa diária por descumprimento da decisão recorrida, comungo do entendimento expressado pelo eminente Desembargador Jânio Machado, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2010.068446-7, da Capital, julgado por esta colenda 5ª Câmara de Direito Comercial em 03/02/2011, bem como nos autos da Apelação Cível n. 2009.071547-6, da Capital, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, julgado pela 3ª Câmara de Direito Comercial em 26/08/2010.

Em ambos os julgados, o eminente Desembargador Jânio Machado votou no sentido de afastar a cominação da multa, para dar efetividade ao real objetivo da parte, ou seja, a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito a fim de cancelar o registro negativo.

O eminente Desembargador entende - e neste momento também me filio a tal entendimento e o utilizo como razão de decidir - que o § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas em relação às quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica.

Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada.

Nesse passo, se a pretensão a ser satisfeita é a exclusão do nome da parte do órgão de proteção ao crédito que a tenha incluído ou se tal é o alcance do resultado prático pretendido, mostra-se possível a substituição da multa pela expedição de determinação judicial específica dirigida ao Juízo a quo, para que este expeça o ofício competente ao órgão de restrição dos inadimplentes.

Outra questão aventada pelo eminente Colega para fundamentar a decisão relativa à não imposição da multa cominatória por dia de atraso, da qual também compartilho, refere-se ao fato de que se passou a ter uma grande inversão de valores na incidência da citada multa.

Verifica-se que, em muitos casos, a multa alcança valores superiores ao proveito econômico pretendido em Juízo, sendo mais vantajoso ao autor que o requerido não cumpra a medida ou a retarde o maior tempo possível. O motivo pelo qual a multa é cominada - meio coercitivo para cumprimento de uma decisão judicial - está se tornando secundário.

Atente-se entretanto que, se a expedição de mandado pelo próprio Juízo não se demonstrar eficiente, a medida poderá ser modificada, com a escolha de outra mais eficaz, inclusive a própria multa, a teor do disposto no § 3º do art. 461 do Código de Processo Civil.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO REFERIDO, OBSTANDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA ORDEM. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PARA FINS DE EXCLUSÃO DO NOME DOS RESPECTIVOS CADASTROS, QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO EM PARTE ( Agravo de Instrumento n. 2010.068446-7, da Capital, Rel. Des. Jânio Machado, DJ 11/02/11).

Também:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º, E , DO CPC - NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação.

Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica.

Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, "é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada" , como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso "que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e" descubra "a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão.É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva".

Isso impõe-se mais ainda porque, "se o meio de execução adequado é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, devendo ser instituído pelo legislador ou, quando assim lhe autoriza a regra processual de caráter aberto, ser objeto de opção do juiz diante das particularidades do caso concreto, não há como desvincular o meio executivo da tutela do direito, seja para se verificar se esta é idônea à proteção do direito material, seja para analisar se esta, apesar de idônea, é a que causa a menor restrição possível à esfera jurídica do réu" (MARINONI). ( Agravo de Instrumento n. 2009.071547-6, da Capital, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, DJ 08/09/10).

Em consulta processual realizada no Sistema de Automação do Judiciário, disponível no site deste egrégio Tribunal de Justiça, verifica-se que, em 19/10/2010, o MM. Juiz, tendo em vista a renitência da instituição financeira em cumprir a decisão, já determinou que fosse oficiado ao Serasa para que efetuasse a exclusão do nome do autor de seus cadastros, mantendo a multa em vigor, porém, até que a ré promovesse a baixa dos protestos.

Nesse contexto, deve ser provido o recurso nesse ponto, para o fim de afastar a cominação da multa diária contida na decisão agravada e determinar que o Juízo de Direito da comarca de Lebon Régis expeça ofício ao Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos daquela comarca, com a ordem de suspensão dos efeitos dos protestos realizados em decorrência do contrato n. 570084.

Tratando-se de decisão não terminativa, e sendo a providência ora determinada ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz e até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil.

A insurgência quanto à inversão do ônus da prova, por sua vez, não merece acolhimento.

É incontroverso que são aplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada relação de consumo: prestação de serviço de financiamento pela instituição financeira (fornecedor) ao mutuário (consumidor) (art. 2º, caput, e art. 3º, caput e § 2º, do CDC).

Aliás, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

É assegurado ao consumidor o direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, desde que seja verossímel a alegação ou seja constatada a hipossuficiência do consumidor (art. , VIII, CDC).

Assim, percebe-se que a inversão do ônus da prova não é aplicável de imediato a qualquer caso que envolva relação de consumo, devendo ser analisado, no caso concreto, se estão presentes os pressupostos previstos na norma.

Nesse sentido:

Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor ( AgRg no Ag n. 1102650/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 15/12/2009).

A inversão do ônus da prova regida pelo art. , inciso VIII, do CDC, está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus ( REsp n. 720930/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/10/2009).

No caso em apreço, além da verossimilhança das alegações do agravado, que ampara sua pretensão em documentos juntados com a inicial, está caracterizada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira.

Sobre a inversão do ônus da prova na legislação consumerista, destaca José Geraldo Brito Filomeno:

E a razão pela qual assim se dispõe no Código de Defesa do Consumidor consiste na circunstância da vulnerabilidade do consumidor, que, como visto em passo anterior destes comentários, não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo. (Ada Pellegrini Grinover et. al., Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 155).

A respeito da matéria, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. [...]
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA DA PARTE AUTORA - ART. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Estando a relação negocial devidamente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), nada obsta a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inc. VIII, do citado Diploma, já que se presume a hipossuficiência fática e técnica do consumidor (Ap. Cív. n. 2007.057368-3, de Joinville, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 15/04/2011).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DO APELANTE DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova"(Apelação Cível. n. 2001.025363-1, de Itajaí, Rel. Des. Torres Marques) (Ap. Cív. n. 2009.042457-5, de Blumenau, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 09/05/2011).

Logo, demonstrada a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, é cabível a inversão do ônus da prova, não merecendo acolhimento o recurso nesse ponto.

DECISÃO

Nos termos do voto da Relatora, a Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para afastar a cominação da multa diária e determinar que o Juízo a quo expeça ofício ao Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da comarca de Lebon Régis, com a ordem de suspensão dos efeitos dos protestos realizados em decorrência do contrato n. 570084.

O julgamento, realizado no dia 2 de junho de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jânio Machado, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Volnei Celso Tomazini.

Florianópolis, 2 de junho de 2011.

Soraya Nunes Lins

Relatora


Gabinete Des. Soraya Nunes Lins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101711105/agravo-de-instrumento-ai-20100113487-lebon-regis-2010011348-7/inteiro-teor-1101711150

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20100684467 Capital 2010.068446-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20090715476 Capital 2009.071547-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 720930 RS 2005/0013366-0