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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140339698 Capivari de Baixo 2014.033969-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140339698 Capivari de Baixo 2014.033969-8
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Alexandre d'Ivanenko
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO DEVIDAMENTE CALCULADA, EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE TRÊS ALIMENTADOS. ATENDIDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. DEFERIDO PEDIDO DE VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, LIMINARMENTE. GARANTIDO CONVÍVIO DOS MENORES COM SEU GENITOR. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA QUANTO À "FATOS GRAVES" DURANTE A PERMANÊNCIA DOS FILHOS COM O PAI. RECOMENDÁVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA DEFINIÇÃO DE VISITAS EM DATAS FESTIVAS E FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO DESPROVIDO.
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