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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080431209 São Lourenço do Oeste 2008.043120-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Maio de 2012
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080431209_81888.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2008.043120-9, de São Lourenço do Oeste

Relator: Des. Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - TRABALHADOR RURAL - PERDA DA VISÃO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.

"A perda da visão de um dos olhos reduz, evidentemente, a capacidade do trabalhador rural em desempenhar as suas atividades habituais, sendo, pois, incontestável o seu direito à percepção do auxílio-acidente." (AC n. 2009.042402-5, de Papanduva, rel. Des. Newton Janke, DJe 16-12-2010).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.043120-9, da comarca de São Lourenço do Oeste (Vara Única), em que é apelante Rudimar Antonio Tonielo, e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 22 de maio de 2012, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Roesler.

Florianópolis, 23 de maio de 2012.

Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

Rudimar Antonio Tonielo propôs ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que sofreu redução de sua capacidade laborativa em virtude de acidente de trabalho sofrido em 8-6-1998, que resultou na perda da visão de seu olho esquerdo, razão pela qual postulou a concessão de benefício acidentário.

Processado o feito, sobreveio sentença de fls. 108-112 que julgou improcedente o pedido.

Irresignado, o autor apelou às fls. 116-135, pugnando pela reforma in totum da sentença. Sem contrarrazões.

É a síntese do essencial.


VOTO

Preliminarmente, convém ressaltar que por força da prescrição o autor perdeu apenas o direito de receber as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Essa prescrição, no entanto, não atinge ao fundo do direito. Neste sentido: AC n. 1997.006403-9, de Orleans, Rel. Des. Trindade dos Santos; AC n. 50.715, de Lages, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; e AC. N. 2005.020128-1, de Tubarão, Rel. Des. Rui Fortes.

No caso vertente, extrai-se dos documentos carreados aos autos, e da perícia judicial realizada (fls. 82/83), que a autor sofreu acidente do trabalho em 8-6-1998, que resultou na perda da visão do olho esquerdo em caráter definitivo (quesito c, fl. 82), asseverando o expert que o obreiro não apresenta incapacidade laborativa, em razão do infortúnio, sob o argumento de que a atividade agrícola não exige refinamento de movimentos (quesitos n. 10, fl. 83).

Não obstante a notória celeuma acerca da redução da capacidade laborativa do segurado, ressalte-se que "O comprometimento da visão de um olho sempre acarretará, em maior ou menor grau, algum tipo de limitação ou redução da capacidade laborativa, seja qual for a profissão do trabalhador (AC n. 2010.031989-0, de Descanso, rel. Des. Newton Janke, j. 27.06.11)

Destarte, é certo que a lesão em tela não inviabiliza o exercício da atividade profissional do obreiro, mas certamente dificulta, ainda que o comprometimento laboral seja mínimo, fazendo jus, portanto, o autor ao recebimento do benefício auxílio-acidente.

Neste sentido, colhe-se desta Corte de Justiça:

"Apelação. Previdenciário. Auxílio-acidente. Perda da visão do olho esquerdo. Laudo que atesta capacidade para o trabalho rural. Sentença de improcedência do pedido. Evidente redução da capacidade laboral. Sequela permanente. Benefício devido. Recurso provido.

"O comprometimento da visão de um olho sempre acarretará, em maior ou menor grau, algum tipo de limitação ou redução da capacidade laborativa, seja qual for a profissão do trabalhador." (TJSC, AC n.º 2010.031989-0, de Descanso, rel. Des. Newton Janke, j. 27.06.11)

Comprovado o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que resultou no comprometimento para o ofício (perda da visão do olho esquerdo), devida é a concessão do auxílio-acidente.
Está pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que a perda da visão de um dos olhos, via de regra, gera necessidade de o obreiro despender maior esforço para o exercício de suas atividades habituais, especialmente em se tratando de trabalhador rural, cuja natureza da atividade desempenhada demanda o manuseio de máquinas e instrumentos cortantes, os quais podem gerar lesões graves. (ACV n. 2008.062523-9, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 16.04.09)"(AC n. 2010.006898-6, de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 30-3-2010)

"AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A perda da visão de um dos olhos reduz, evidentemente, a capacidade do trabalhador rural em desempenhar as suas atividades habituais, sendo, pois, incontestável o seu direito à percepção do auxílio-acidente.

2. O fator de correção monetária. "(AC n. 2009.042402-5, de Papanduva, rel. Des. Newton Janke, DJe 16-12-2010).

"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRICULTOR. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LESÃO NÃO IMPEDIU O OBREIRO DE DESEMPENHAR NORMALMENTE AS ATIVIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO. NOTÓRIA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

"A perda parcial da visão de um dos olhos reduz, evidentemente, a capacidade do trabalhador rural em desempenhar as suas atividades habituais, em ordem a lhe garantir o incontestável direito à percepção do auxílio-acidente" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.031989-0, de Descanso, Relator: Des. Newton Janke)"(AC n. 2010.081578-7, de São Miguel do Oeste, rel Des. Ricardo Roesler, DJe 31-8-2011)'

"APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DEUMA DAS MÃOS. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"I."Todos os trabalhadores têm direito à manutenção de sua perfeição anatômica, à qual liga-se a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, não delimitada apenas pelo exercício temporal e eventual de um emprego. Inquestionável, então, é que a amputação de falanges do obreiro, em decorrência de sinistro do trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais"(AC n. 1997.006573-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos), daí porque, patenteada, in casu, amputação parcial do dedo indicador de uma das mãos, faz jus o obreiro ao auxílio-acidente, ainda que o laudo pericial afirme inexistir redução da capacidade laboral.

" II. "[...] O termo inicial do auxílio-acidente é o dia subseqüente à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8213/91, art. 86, § 2º). Somente na hipótese em que não há a concessão do auxílio-doença é que o termo inicial do auxílio-acidente deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial " (AC n. 2007.010862-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler). "(AC n. 2010.040383-6, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 15-12-2010)

Impende destacar que a e. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.109.591/SC, também representativo de controvérsia, de relatoria do Min. Celso Limongi, julgado em 25-8-2010, firmou entendimento no sentido de que existindo redução de capacidade laborativa em virtude de acidente de trabalho, como no caso em tela, a benesse é devida, ainda que mínima a lesão, e sem importar o grau do maior esforço, veja-se:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

"Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

"2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

"3. Recurso especial provido. (grifou-se)

Restou, portanto, provada a redução da capacidade laborativa e o nexo causal, estando o pleito abrigado na norma contida no art. 86 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, sendo devido o benefício auxílio-acidente no percentual de 50% do salário-de-benefício, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

Quanto à fixação do marco inicial para concessão do benefício, tem-se que o autor recebeu auxílio-doença acidentário em período anterior (fl.12), demonstrando e comprovando o conhecimento das lesões ensejadoras do benefício em comento, o que acarreta a fixação do marco inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, como determina o § 2º, do art. 86, da Lei n. 8.213/91, observada a prescrição quinquenal.

No tocante aos consectários da mora, ressalte-se que até 30-6-2009 "[...] devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciários pertinentes, quais sejam: [...] a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (AC n. 2007.061797-8/000000, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 15-4-2008) [grifou-se]. E os juros moratórios são devidos à razão de 1% ao mês, contados da citação. Veja-se: Resp n. 739.407, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 3-11-2005; Resp n. 894537, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 7-2-2007; e Resp n. 902850, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 6-3-2007.

E a contar de 1º-7-2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960/09, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Arca o INSS com o pagamento de custas pela metade, a teor do art. 33, parágrafo único, da LC n. 156/97, com redação dada pela LC n. 161/97.

Por tais razões, voto pelo provimento do recurso, para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício, a partir do cancelamento do auxílio-doença na esfera administrativa; bem como condena-se o réu ao pagamento das prestações atrasadas, em parcela única, corrigidas monetariamente pelo INPC, e que a partir de julho de 2009 seja aplicado apenas o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, observada a prescrição quinquenal; fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, e custas pela metade.

Este é o voto.


Gabinete Des. Cid Goulart


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