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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130804824 Rio do Sul 2013.080482-4

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

4 de Setembro de 2014

Relator

Eládio Torret Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130804824_1384a.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.080482-4, de Rio do Sul

Relator: Des. Eládio Torret Rocha

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NÃO-ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO DEMANDADO QUE INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE MOTONETA QUE TRAFEGA EM VIA PREFERENCIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO. IMPRUDÊNCIA QUE PREPONDERA, INCLUSIVE, SOBRE O EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DA DEMANDANTE, O QUAL ALIÁS, RESTOU INDEMONSTRADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MOTOCICLISTA QUE, EM VIRTUDE DO ACIDENTE, SOFREU INÚMERAS LESÕES. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ABALOS MORAL E ESTÉTICO QUE PODEM, EM SEPARADO, ENSEJAR INDENIZAÇÕES DISTINTAS. MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

APELO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. APÓLICE QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, PORQUE BEM ARBITRADOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE A SENTENÇA.

APELO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAL E ESTÉTICO. NÃO-ACOLHIMENTO. DESCABIMENTO, ADEMAIS, DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO, VISTO QUE A DEMANDANTE, APÓS A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO MÉDICO, PODERÁ EXERCER A FUNÇÃO LABORATIVA QUE DESEMPENHAVA ANTES DO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA DO SINISTRO E O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO PERÍODO DA CONVALESCENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 949 DO CC/2002.

RECURSO DA AUTORA, DO DEMANDADO E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.080482-4, da comarca de Rio do Sul (2ª Vara Cível), em que são apte/apdo Juliana Steffens e apdo/apte Liberty Seguros S/A e outro:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Joel Figueira Júnior e Desembargador Jorge Luis Costa Beber.

Florianópolis, 04 de setembro de 2014.

Eládio Torret Rocha

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Sentença lançada pela magistrada Adriana Mendes Bertoncini julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito n. 054.07.007892-4, da comarca de Rio do Sul, ajuizada por Juliana Steffens em face de Hari Schroeder, Liberty Paulista Seguros S.A. e Rosane Luzia Longen, posteriormente excluída do polo passivo da demanda, para condenar os requeridos ao pagamento de: a) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de dano estético, atualizado monetariamente desde a decisão e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso; b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir da sentença e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do acidente; e, c) honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

Foram opostos embargos de declaração por Hari Schroeder (fls. 502/503), os quais restaram julgados procedentes (fls. 527).

Inconformada com o teor do decisório, recorreu a seguradora (fls. 506/521) sustentando, em suma, como forma de obter o provimento do recurso, que: a) o seguro contratado exclui a cobertura por dano estético e abalo anímico; b) caso seja mantida a condenação, o valor indenizatório deve ser minorado, porquanto excessivo; c) a inexistência de responsabilidade solidária, uma vez que responde apenas perante o contratante, Anderson Rafael Schroeder, nos limites da apólice; d) os juros de mora e correção monetária devem ser contados a partir do arbitramento; e, e) diante da sucumbência recíproca, devem ser compensados os honorários sucumbenciais, não devendo ultrapassar o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11 da Lei 1.060/50.

Igualmente irresignado, apelou o demandado (fls. 550/562), asseverando, em síntese: a) a ausência de provas acerca da sua culpa pela ocorrência do sinistro; b) a não ocorrência de abalo anímico, haja vista os fatos ensejarem mero dissabor à requerente; c) que, caso seja mantida a condenação por dano moral, o valor deve ser mitigado; d) é descabida a condenação ao pagamento de dano estético; e) a responsabilidade, na hipótese, é subsidiária, devendo a seguradora ser condenada nos limites da apólice contratada; e, f) os honorários advocatícios comportam minoração.

A demandante, de seu turno, também apresentou recurso de apelação, sustentando, em resumo: a) ser a culpa pela deflagração do sinistro exclusivamente do condutor do Fiat Doblô, o qual adentrou a via preferencial sem a devida cautela, ocasionando, assim, a colisão; b) que o quantum fixado a título de danos moral e estético deve ser majorado; c) que faz jus ao recebimento de pensão mensal vitalícia, tendo em vista a redução de sua capacidade laborativa; e, d) que merece ser indenizada pelo período de 19 (dezenove) meses em que ficou sem exercer atividade laboral.

Foram apresentadas contrarrazões pela seguradora (fls. 572/588 e fls. 589/598), pela autora (fls. 599/611) e pelo demandado (fls. 612/619).

É o relatório.

VOTO

A questão fática é a seguinte: em 24.02.2006, pelas 18h10min, a demandante conduzia a motoneta Honda/Biz, placas MHY 4100, pela rua Prof. Raulino J. Rosar quando, próximo ao cruzamento com a rua Mal. Rondon, teve sua trajetória interceptada pelo automóvel Fiat Doblô EX, placas MCA 3893, conduzido pelo demandado Hari Schroeder, o qual trafegava sentido Centro/Unidavi.

A requerente sustentou, na exordial, ser a culpa pelo acidente exclusivamente do condutor do automóvel, o qual adentrou inopinadamente a via preferencial sem as devidas cautelas. Afirmou, ainda, ter o sinistro lhe acarretado uma série de lesões corporais, bem como danos de ordem material e moral, razão pela qual ajuizou a presente demanda objetivando as respectivas indenizações, além de pensão mensal vitalícia.

Sobreveio, então, a manifestação defensiva do réu, o qual, preliminarmente, aventou a inépcia do pleito de indenização por danos materiais. No mérito, asseverou ser a autora a responsável pelo acidente, haja vista que trafegava em alta velocidade e não conseguiu frear a tempo, vindo, assim, a abalroar seu veículo. Aduziu, ainda, ter arcado com todas as despesas da requerente relativas ao acidente. Afirmou, também, a impossibilidade de cumulação do pedido de ressarcimento por danos moral e estético. Por derradeiro, sustentou que a demandante não faz jus à pensão mensal vitalícia.

A seguradora demandada também apresentou contestação (fls. 146/171).

A sentença, como visto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, à razão, então, dos recursos, os quais agora cuido de deslindar, iniciando pelo apelo do requerido.

1 - Do recurso do réu Hari Schroeder

Cuido, por primeiro, do recurso interposto pelo requerido.

Inicialmente, o demandado sustentou ser a demandante a única responsável pela ocorrência do acidente, uma vez que ele já havia ingressado na via principal quando seu veículo restou atingido pela motoneta conduzida pela autora em alta velocidade.

Saliento que, neste ponto, o recurso do réu não convence, uma vez que as provas documental e testemunhal coligidas aos presentes autos demonstram, com segurança, haver sido ele o responsável pela ocorrência danosa enfocada.

Com efeito, não paira qualquer dúvida de que o veículo Fiat/Doblô EX (V1) conduzido pelo requerido, ao ingressar em via preferencial, interrompeu a trajetória da motoneta da requerente (V2) e ocasionou a colisão, conforme se dessume do boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial, a qual, em verdade, tem como base as declarações de ambos os condutores envolvidos no evento (fls. 30/32).

Importante consignar, neste passo, que nos casos envolvendo responsabilização por acidente de trânsito, o boletim de ocorrência possui irrecusável valor probatório. Esse documento goza, inclusive, de presunção juris tantum, a qual cede, todavia, diante de prova robusta e segura em sentido diverso, o que, no caso em tela, porém, não sucedeu.

Pelo contrário. A versão aposta no documento policial é corroborada pelo testemunho, prestado em juízo sob compromisso, de Maria das Graças Tonon, a qual declarou que: "conheço a autora, pois ela frequentava o estabelecimento onde eu trabalhava [...] no dia dos fatos, a Juliana (autora) passou no bar, bebeu uma água e foi embora [...] quando nós escutamos um estouro e fomos ver [...] ela (autora) estava no chão com a perna quebrada, inconsciente, quando os bombeiros chegaram [...] o acidente foi em frente ao bar, mas não vi a colisão, chegamos depois [...] eu soube que a autora ficou um 'ano e pouco' sem trabalhar [...] o carro veio da direção da faculdade 'numa disparada' e cortou a frente da requerente" (fl. 453 - destaquei).

Ora, é sabido que a travessia de pista com sentido de tráfego preferencial exige do motorista a máxima cautela, devendo o condutor, portanto, antes de implementar a manobra, possuir certeza absoluta sobre a ausência de riscos. Realmente, conforme dispõe o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade".

Esta Corte, neste norte, já decidiu que "O ingresso em via preferencial, pelo risco que oferece, somente pode ser encetado com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local" (AC n. 2006.015428-4, de Tubarão, 3ª Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 08.07.2008).

Demais disso, ainda que se argumente que a condutora do ciclomotor trafegava em velocidade inadequada para aquela via - hipótese, aliás, não comprovada -, é pacífico o entendimento segundo o qual tal circunstância não prepondera sobre o evidente nexo causal entre a ocorrência do acidente e a conduta imprudente do réu condutor do veículo, o qual, sem a menor cautela, interrompeu, subitamente, a trajetória preferencial percorrida pela autora.

Neste exato sentido é, aliás, firme e remansoso o entendimento jurisprudencial deste Tribunal segundo a qual "A conversão inoportuna, realizada por aquele que sem a necessária cautela cruza a via e intercepta a trajetória de veículo que por ela trafegava, revela-se como causa preponderante no acidente e sobrepõe até mesmo por eventual excesso de velocidade do outro condutor" ( AC n. 2009.001431-2, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.06.2009).

Não bastasse isso, as informações constantes no documento policial (fls. 30/32) dão conta de que, no dia dos fatos, as condições de visibilidade e luminosidade da pista eram boas - haja vista ter a colisão ocorrido durante o dia, sem chuva ou neblina - não havendo, portanto, qualquer justificativa para que o demandado não visualizasse a motociclista, a qual vinha trafegando em sua direção.

Logo, não havendo o requerido se desincumbido, conforme se lhe competia, do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - desatendendo, portanto, a imposição derivada do art. 333, inc. II, do CPC -, e preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, insertos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, revela-se inarredável, pois, a obrigação de indenizar.

Concernentemente à fixação da indenização por danos moral e estéticos, por tratar de irresignação comum a todos os apelantes - objetivando o requerido e a seguradora a mitigação do montante e a autora sua majoração - analiso-as conjuntamente, ponderando que razão assiste aos demandados.

A indenização por dano moral, como se sabe, é estipulada de acordo com o arbítrio do magistrado, o qual, analisando o caso concreto, deve fixar um valor pecuniário que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não seja elevado de forma a aumentar despropositavelmente o patrimônio da vítima, mas, outrossim, não de somenos importância àquele que causou o dano, a fim de se lhe inibir a reincidência no ato ilícito. Deve-se atentar, ainda, às circunstâncias do caso concreto, à gravidade do dano e à situação econômica das partes envolvidas. É mister observar, outrossim, quando cabível, o grau de culpa daquele que praticou o ato danoso.

É evidente - e até mesmo intuitivo -- que qualquer indivíduo, ao ser vítima de acidente de trânsito, é submetido a considerável abalo psíquico e espiritual, tanto mais se do sinistro advém sequelas físicas permanentes, cuja aferição financeira, não obstante ser tarefa das mais árduas, deve ser estabelecida ponderando-se as circunstâncias do evento danoso e toda sua repercussão.

Na hipótese enfocada, segundo o laudo pericial elaborado pelo experto nomeado pelo juízo, em virtude do acidente a autora sofreu fratura do fêmur direito, sendo operada 02 (duas) vezes em virtude disso, necessitando, inclusive, de nova operação para a retirada da haste de platina que teve implantada. Sofreu, ainda, encurtamento de 0,5 cm (meio centímetro) no membro inferior direito, além de cicatrizes cutâneas irreversíveis na coxa direita, restando impossibilitada para exercer as funções laborais por aproximadamente 05 (cinco) anos (fls. 366/367 e 395).

Assim, examinando os pormenores que envolvem o caso enfocado, dentre eles a capacidade econômica das partes, tenho para mim que as quantias arbitradas no decisório - fixadas em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação por abalo anímico e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de dano estético - merecem ser mitigadas para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) respectivamente, atendendo, assim, com eficiência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostrando, por isso mesmo, suficientes para fazer face à extensão do dano suportado, tanto mais para, concreta e eficazmente, inibir o condutor requerido em reincidir no ilícito.

Tocante aos honorários advocatícios, irresignaram-se ambos os requeridos pleiteando sua mitigação, razão pela qual analiso conjuntamente os apelos neste ponto. Aduziu a seguradora, inclusive, que o estipêndio sucumbencial deve obedecer limite de 15% (quinze por cento) referido na Lei n. 1.060/50, uma vez que o segurado é beneficiário da gratuidade judiciária.

Tal alegação, todavia, não merece guarida, pois a jurisprudência pátria, de há muito, já consolidou o entendimento segundo o qual, sendo o vencedor beneficiário da gratuidade judiciária, a fixação da verba honorária não encontra como limite o percentual de 15% previsto no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50. É que, por estarem o Código de Processo Civil e a Lei n. 1.060/50 situados igualitariamente no mesmo patamar hierárquico, esta lei específica, na condição de instituto restrito, não tem o condão de vedar a aplicação daquela, no que concerne à percentagem máxima da verba honorária.

Este, a propósito, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para quem "No que tange à limitação dos honorários advocatícios, prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, é de ter que tal regra deixou de subsistir a partir do advento do Código de Processo Civil de 1973, que instituiu, em seu art. 20, o sistema da sucumbência, elevando o percentual máximo a 20% do valor da condenação, para as sentenças condenatórias ( CPC, art. 20, § 3º). Precedentes." ( REsp-963322/ES, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 02.06.2009).

Colaciono, na mesma senda, julgado do STJ que restou assim ementado:

"COM O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, NÃO MAIS SE JUSTIFICA A LIMITAÇÃO DA VERBA HONORARIA, NOS CASOS EM QUE VENCEDORA PARTE BENEFICIARIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AO TETO DE 15% PREVISTO NO ART. 11 DA LEI 1060/50. APLICÁVEL, EM CASOS TAIS, A NORMA GERAL DO PARÁGRAFO 3. DO ART. 20 DO DIPLOMA INSTRUMENTAL." (Resp 28.662/SP, Quarta Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 24.08.1993 - dei destaque).

Assim sendo, mantenho os honorários advocatícios tais como arbitrados no decisório, bem como a distribuição das custas processuais, levando em conta haver a parte autora decaído de parte mínima de seus pedidos.

Dou, portanto, parcial provimento ao recurso do réu.

2 - Do apelo da seguradora.

Sustentou a requerida, primeiramente, que, na condição de seguradora, não possui qualquer vínculo com a autora ou com o demandado Hari Schroeder e não deve, por isto, ser condenada solidariamente ao pagamento da indenização.

A irresignação, todavia, não convence neste ponto.

É que o reconhecimento judicial acerca da responsabilidade do segurado pelo evento danoso e, via de conseqüência, pelo pagamento da indenização, admite o direito de regresso contra a seguradora, já na ação contra si proposta, conforme moderno entendimento jurisprudencial aplicado ao caso enfocado, exarado à luz dos princípios da celeridade e economia processual, segundo o qual a seguradora, mesmo quando ingressou no feito por denunciação - o que, aliás, não é o caso, pois foi diretamente acionada pela autora -, pode ser responsabilizada direta e solidariamente.

Cito, a propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior, o qual preconiza que: "No caso de seguro de responsabilidade civil, tem decidido o STJ que, reconhecido o dever de a seguradora denunciada honrar a cobertura do sinistro, é permitido ao julgador proferir decisão condenatória diretamente contra ela. A posição do STJ, que se formou antes da vigência do atual Código Civil, parece ter encontrado acolhida pela sistemática constante do art. 787 do novo estatuto legal, que tem sido interpretado como fonte de um direito próprio da vítima para exigir diretamente da seguradora a indenização a que tem direito, dentro das forças do seguro" (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004, p. 115).

Desse mesmo modo já se posicionou esta Corte, em precedente no qual consta que: "A seguradora que assume a condição de litisconsorte do réu, a teor do que determina o artigo 75, inciso I, do Código de Processo Civil, responde diretamente aos autores e, solidariamente com o segurado, nos limites do contrato de seguro. Se é possibilitado à vítima propor ação de indenização diretamente em desfavor da companhia de seguros, em reconhecimento aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, mostra-se razoável que contra a seguradora também possa ser proferida condenação direta por responsabilidade solidária com o vencido" (Sublinhei - AC n. 2008.027405-6, de Rio do Sul, 3ª Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12.06.08).

Outrossim, na apólice acostada aos autos pela seguradora o requerido Hari Schroeder consta como "condutor do veículo com idade igual ou maior a 36 anos", razão pela qual não merece prosperar a alegação de ausência de relação com o demandado que conduzia o automóvel no dia dos fatos.

Não procede, ainda, a tese aventada pela seguradora de que não se encontra prevista na apólice a cobertura para danos moral e estéticos. E isto porque o contrato de seguro prevê o pagamento de indenização para danos corporais, os quais, segundo remansoso entendimento jurisprudencial desta Corte, também compreendem danos moral e estéticos, por serem estes espécies daquele (fls. 178/179).

Extraio, dos julgados deste Tribunal de Justiça, em idêntica direção, precedente segundo o qual "A previsão de cobertura de danos corporais em apólice de seguro abrange a indenização dos danos morais, por serem estes espécie daqueles." (AC n. 2008.006864-2, de Rio do Sul, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 16.04.2009).

Convém salientar, ainda, que em conformidade com o enunciado sumular n. 402 do STJ, esta Corte tem entendido que "O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". É cediço, ainda, que mesmo esta cláusula expressa - existente, aliás, no caso em análise (fls. 178 e 211) - deve ser tratada com cautela pelos julgadores, à luz das diretrizes consumeristas consagradas na Lei n. 8.078/90.

Tal orientação, aliás, acabou por gerar sólida jurisprudência segundo a qual "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" ( AC n. 2011.014003-0, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. 10.05.2011).

Em face disto, revela-se inarredável, pois, a obrigação de a seguradora honrar a cobertura do sinistro, inclusive em relação aos danos moral e estéticos, até o limite previsto na apólice de seguro.

Pertinentemente à contagem dos juros de mora e da correção monetária relativos ao abalo anímico e dano estético, o pleito da recorrente deve ser acolhido, porquanto a sentença definiu corretamente o termo de incidência da correção monetária e, no entanto, equivocou-se com relação aos juros de mora, os quais devem ser contados a partir da publicação do acórdão.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da seguradora.

3 - Do apelo da autora.

Requer a demandante, por meio da insurgência, seja deferido o pensionamento vitalício pleiteado, por restar pretensamente comprovada a redução de sua capacidade laborativa e, ademais, ser incerta a possibilidade de futuramente poder retornar ao labor.

Razão, contudo, se lhe não assiste.

E isto porque no laudo pericial acostado ao caderno processual (fls. 366/367), o médico indicado pelo juízo afirma que "após o tratamento a autora poderá retomar as suas funções de secretária", o que demonstra que a apelante não estará impedida de trabalhar, devendo apenas aguardar o término do tratamento realizado, durante o qual, inclusive, vem recebendo auxílio-doença (fls. 74/80).

Melhor sorte assiste à demandante, contudo, no tocante ao pleito de lucros cessantes, os quais, na espécie, estariam consubstanciados nos rendimentos salariais que, em virtude do infortúnio, deixou de auferir pelo não-exercício de seu labor habitual.

Com efeito, repousa nos autos cópia da carteira de trabalho da autora, a qual comprova que, em 15.02.2006 - ou seja, 09 (nove) dias antes da ocorrência do acidente que a vitimou -, percebia mensalmente a quantia de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) ao desempenhar a função de auxiliar de escritório (fl. 29).

Os extratos da Previdência Social (fls. 74/80) também apresentados pela requerente demonstram, de outro turno, que lhe foi concedido auxílio-doença previdenciário, com renda mensal inicial de R$ 373,46 (trezentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), inferior, portanto, àquela por ela percebida quando na época do acidente que a vitimou.

Penso, então, deva a demandante ser indenizada, a título de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, na diferença entre o salário dela e o benefício previdenciário que se lhe foi concedido, relativos ao período da convalescença, nos termos do art. 949, do CC.

De fato, conforme remansoso entendimento jurisprudencial desta Corte: "Veda-se a acumulação dos lucros cessantes com auxílio doença, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, razão pela qual se admite apenas a complementação da verba previdenciária até o montante que a vítima percebia anteriormente à ocorrência do sinistro. [...]" (AC n. 2005.036596-3, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Civil, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. em 17.04.2007).

Colho, em igual sentido, precedente desta Quarta Câmara, sob minha relatoria:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA. LESÃO CORPORAL. FRATURA DE PUNHO. DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO COM RADIOGRAFIAS. LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O SALÁRIO NÃO PERCEBIDO E O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO PERÍODO DA CONVALESCENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...] DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZAM O AUMENTO. VÍTIMA QUE FICOU INCAPACITADA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. EXEGESE DO ART. 944, CAPUT, DO ALUDIDO DIPLOMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]" (AC n. 2008.017473-2, de São José do Cedro, j. em 14.08.2008).

Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso da requerente, nos termos suso delineados.

Ante o exposto, pelo meu voto eu: a) dou parcial provimento ao recurso do demandado e da seguradora para mitigar o montante da indenização fixada a título de danos moral e estético; b) atribuo parcial provimento ao apelo da seguradora para modificar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos moral e estético; e, c) imprimo parcial provimento à insurgência da autora para determinar o pagamento de lucros cessantes consubstanciados na diferença entre o salário percebido antes do acidente e o auxílio-doença recebido durante a convalescença, verba essa que será apurada em liquidação de sentença por cálculo da contadoria.


Gabinete Des. Eládio Torret Rocha


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