jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090688375 Trombudo Central 2009.068837-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090688375 Trombudo Central 2009.068837-5

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

9 de Junho de 2011

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090688375_eaec2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU.

I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO POR CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. DEVER DE DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. PREFACIAL SUPERADA.
II - MÉRITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA INEXISTENTE. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO ( CPC, ART. 333, II) NÃO CARACTERIZADO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR.
IV - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação. II - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. III - A indenização por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Não observadas essas balizas, o quantum deve ser minorado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101680484/apelacao-civel-ac-20090688375-trombudo-central-2009068837-5