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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130769403 Blumenau 2013.076940-3

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

28 de Agosto de 2014

Relator

Eládio Torret Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130769403_80d90.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.076940-3, de Blumenau

Relator: Des. Eládio Torret Rocha

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, ALÉM DE LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O CONDUTOR, O PROPRIETÁRIO E A SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. DESCABIMENTO. ABALOS QUE PODEM, EM SEPARADO, ENSEJAR INDENIZAÇÕES DISTINTAS. APÓLICE COM PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE DANO MORAL, A QUAL, CONTUDO, IMPÕE VALOR DIMINUTO, DESPROPORCIONAL E ABSOLUTAMENTE ABUSIVO À LUZ DO CDC. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. INACOLHIMENTO. MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA, PELO REQUERENTE, À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO DIANTE DA. IMPOSSIBILIDADE DE A VÍTIMA EXERCER A PROFISSÃO DE ELETRICISTA EM VIRTUDE DAS LESÕES SOFRIDAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA: ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, BEM COMO OS LUCROS CESSANTES E O PENSIONAMENTO MENSAL A SEREM PAGOS AO AUTOR DEVEM SER ENQUADRADOS NA COBERTURA RELATIVA A DANOS CORPORAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ABATIDO DA COBERTURA POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se a cobertura securitária por dano moral prevista na apólice mostra-se irrisória e absolutamente desproporcional ao acobertamento previsto para o dano material, pode e deve o magistrado impor a equivalência pecuniária de ambas, mesmo porque, segundo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não é razoável dar-se maior relevância à reparação da matéria do que àquela derivada do dano anímico, sobretudo se, quanto a isso, não anuiu expressamente o segurado.

2. Assim é que, em relação a essas cláusulas de teto desproporcionalmente diminuto - e, por isso mesmo, abusivo - é de se exigir, em observância aos princípios inaugurados pelo CDC e aplicando as precauções cabíveis aos contratos de adesão, a mesma expressa anuência do consumidor que a Corte vem afirmando ser necessária para as hipóteses de ausência de previsão de cobertura por dano moral.

3. Nesse contexto, considerando a jurisprudência desta Corte segundo a qual o dano corporal é gênero do qual o dano moral é espécie, tenho por inafastável o dever da seguradora de responder, até o limite da cobertura, pelo montante da condenação que extrapolar a diminuta quantia prevista para o acobertamento do prefalado abalo moral.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.076940-3, da comarca de Blumenau (5ª Vara Cível), em que são apte/apdo José Valdomiro dos Santos e outro e apdo/apte Brasil Veículos Companhia de Seguros e outro:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Joel Figueira Júnior e Desembargador Jorge Luis Costa Beber.

Florianópolis, 28 de agosto de 2014.

Eládio Torret Rocha

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Sentença lançada pelo magistrado Sérgio Agenor de Aragão julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos causados em acidente de trânsito n. 008.10.006175-0, da comarca de Blumenau, ajuizada por Luiz Fernando Janezic em face de José Valdomiro dos Santos e outros para: "[...] a) condenar os requeridos a, solidariamente, indenizarem o autor do dano moral arbitrado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor este corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros (1% a.m.) desde a data do ilícito. A responsabilidade solidária da terceira requerida/seguradora fica limitada ao valor expressamente previsto na apólice como cobertura de dano moral, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data da apólice e acrescido de juros moratórios (1% a.m.) desde a data da citação; b) condenar os requeridos a, solidariamente, indenizarem o autor dos danos estéticos arbitrados em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Deste valor, abate-se a quantia paga ao autor a título de seguro DPVAT, totalizando assim R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), montante este a ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros (1% a.m.) desde a data do ilícito. A terceira requerida/seguradora, por ter indenizado extrajudicialmente parte dos danos corporais sofridos pelo autor (rubrica esta na qual se inserem os danos estéticos), montante que esgotou o valor previsto na apólice para esta espécie de dano, fica exonerada da responsabilidade de indenizar estes danos; c) condenar os requeridos a, solidariamente, indenizarem o autor dos lucros cessantes, representados pela diferença entre o salário mínimo vigente à época dos fatos e o benefício previdenciário então recebido, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária (INPC-IBGE) e de juros de mora de 1% (a.m.) a partir de cada mês em que a vítima deixou de auferir a mencionada diferença, tudo até o fim da convalescença. A responsabilidade solidária da terceira requerida/seguradora fica limitada ao valor expressamente previsto na apólice como cobertura de danos materiais, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data da apólice e acrescido de juros moratórios (1% (a.m.) desde a data da citação; d) condenar os requeridos a, solidariamente, pagarem em favor do autor pensão mensal vitalícia, desde a data da alta médica, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do respectivo vencimento da prestação, incidindo juros (1% a.m.) e correção monetária desde o vencimento (a cada mês). A responsabilidade solidária da terceira requerida/seguradora fica limitada ao valor expressamente previsto na apólice como cobertura de danos materiais, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data da apólice e acrescido de juros moratórios (1% a.m) desde a data da citação. [...] Além disso, a pensão aqui fixada vai também deferida em antecipação de tutela, podendo ser exigida pelo autor desde já, independentemente do trânsito em julgado desta sentença; e) condenar os requeridos a, solidariamente, indenizarem os danos materiais sofridos pelo autor, no valor de R$ 502,93 (quinhentos e dois reais e noventa e três centavos), bem como as demais despesas decorrentes do ato ilícito que oportunamente (art. 475-E do CPC) forem demonstradas. Os montantes já comprovados devem sofrer correção monetária (INPC-IBGE) desde o respectivo desembolso e juros de mora (1% a.m.) desde a data do ilícito. A responsabilidade solidária da terceira requerida/seguradora fica limitada ao valor expressamente previsto na apólice como cobertura de danos materiais, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data da apólice e acrescido de juros moratórios (1% a.m) desde a data da citação".

Inconformados com o teor do decisório, recorreram os demandados José Valdomiro dos Santos e Ricardo dos Santos (fls. 329/343) sustentando, em suma, como forma de obter o provimento do recurso, que: a) a verba indenizatória arbitrada na sentença a título de reparação por abalo anímico comporta minoração; b) deve ser afastada a indenização fixada a título de dano estético para que não haja cumulação com o valor indenizatório relativo ao abalo anímico e, caso mantida a condenação, seja seu valor mitigado; c) o autor se encontrava desempregado à época do acidente, não fazendo jus, portanto, ao recebimento de lucros cessantes; d) é indevido o pagamento de pensão vitalícia; e, e) a impossibilidade de fixação, na sentença, da tutela antecipada, determinando o pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal ao requerente.

Igualmente irresignada, apelou a seguradora (fls. 349/367), asseverando, em síntese, que: a) a cobertura por dano material prevista na apólice contratada não engloba as despesa médico-hospitalares, tampouco os lucros cessantes e pensionamento mensal; b) deve responder até os limites da apólice, de acordo com as coberturas especificadas para cada tipo de dano; e, c) a impossibilidade de aplicação de juros de mora na atualização das garantias previstas na apólice.

Foram apresentadas contrarrazões pelos requeridos (fls. 386/398) e pedido de reconsideração pela seguradora (fls. 401/403), o qual restou indeferido (fl. 407).

É o relatório.

VOTO

A questão fática é a seguinte: em 01.07.2009, pelas 19h40min, o demandante trafegava no município de Gaspar pelo Km 29 da BR-470 em sua motocicleta CG 125 Titan, placas AKR 4602, quando foi atingido pelo automóvel GM Astra, placas MDC 0989, pertencente a José Valdomiro dos Santos, conduzido por Ricardo dos Santos e segurado pela terceira demandada, Brasil Veículos Cia de Seguros.

O autor sustentou, em suma, na inicial, ser a culpa pelo acidente exclusivamente do condutor do veículo, o qual vinha em sentido contrário e, ao realizar manobra de ultrapassagem, invadiu a pista em que ele transitava, colidindo na lateral do ciclomotor.

Em decorrência do sinistro, o motociclista sofreu sérias lesões corporais, dentre elas a amputação total da perna esquerda, cuja prótese ortopédica restou quitada extrajudicialmente pela seguradora, o deslocamento do braço esquerdo e uma cicatriz de 06cm (seis centímetros) no rosto, além dos danos de ordem material e moral, à razão, então, da propositura da presente demanda.

A seguradora contestou os pedidos exordiais, aventando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, apontou os limites contratuais da sua responsabilidade pelo ocorrido e afirmou não haver nos autos prova da culpabilidade do segurado. Sustentou, ainda, que o requerente se encontrava desempregado à época do acidente, razão pela qual não faz jus ao recebimento de lucros cessantes. Alegou, outrossim, a impossibilidade de aplicação dos juros de mora à quantia a ser paga. Por derradeiro, apresentou proposta de acordo, ofertando ao autor o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os réus, por sua vez, em sua peça defensiva asseveraram, preliminarmente, a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, haja vista ter o demandante, ao ensejo do pagamento da prótese ortopédica, dado plena e irrevogável quitação à seguradora. No mérito, sustentaram ser o autor exclusivamente responsável pelo ocorrido, uma vez que trafegava em velocidade incompatível com o local do acidente. Alegaram, ainda, a impossibilidade de cumulação do pedido de ressarcimento por danos moral e estético. Por derradeiro, afirmaram que o demandante não faz jus ao recebimento de lucros cessantes, tampouco de pensão mensal vitalícia.

A sentença, como visto, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ensejando os apelos dos réus e da seguradora, os quais agora cuido de deslindar.

1 - Do recurso dos réus José Valdomiro dos Santos e Ricardo dos Santos.

Afasto, inicialmente, a alegação dos recorrentes acerca da impossibilidade de cumulação das indenizações por danos moral e estético fixadas na sentença, respectivamente, em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

É que, não obstante a compreensão acerca do conceito de dano moral já integrar, a rigor, a ofensa estética, nada impede, contudo, ao contrário do alegado pelos réus, que haja pedido e consequente decisão fixando indenização por um e por outro, separadamente, como é o caso dos autos.

Corroborando este entendimento, junto precedente desta Câmara, o qual, aliás, é de minha relatoria, cuja ementa segue:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAL, MATERIAL, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O PROPRIETÁRIO/CONDUTOR E A SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA. AUTOMÓVEL QUE CORTA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGA EM VIA PREFERENCIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. GRAVES LESÕES FÍSICAS. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ABALOS MORAL E ESTÉTICO QUE PODEM, EM SEPARADO, ENSEJAR INDENIZAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO" (AC nº 2012.072350-7, de Urussanga, j. em 16.05.2013 - dei destaque).

Além disso, é remansoso o entendimento jurisprudencial desta Corte ao considerar os danos moral e estéticos como espécie de danos corporais. Extraio dos julgados deste Sodalício, em idêntica direção, precedente segundo o qual "A previsão de cobertura de danos corporais em apólice de seguro abrange a indenização dos danos morais, por serem estes espécie daqueles." (AC n. 2008.006864-2, de Rio do Sul, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 16.04.2009).

Outrossim, em conformidade com o enunciado sumular n. 402 do STJ, esta Corte tem entendido que "O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". É cediço, no entanto, que mesmo esta cláusula expressa deve ser tratada com cautela pelos julgadores, à luz das diretrizes consumeristas consagradas na Lei n. 8.078/90.

Tal orientação, aliás, acabou por gerar sólida jurisprudência segundo a qual "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" ( AC n. 2011.014003-0, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 10.05.2011).

E como não poderia deixar de ser, é assim também como vejo o caso em exame. De fato, a apólice constante dos autos (fls. 118/119) admite, como limite máximo para a cobertura de indenização por dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta, não há negar, que se mostra visível e injustamente desproporcional àquela delineada a título de danos corporais (R$ 90.000,00 - noventa mil reais) e danos materiais (R$ 90.000,00 - noventa mil reais), alcançando a monta total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

Ora, a importância a que a seguradora se obrigou por meio da apólice a responder por dano moral é absolutamente irrisória quando comparada ao valor total do seguro, expressando, até não mais poder, o seu astucioso intento de enganar o contratante, razão pela qual tenho por bem proceder - assim como na hipótese da expressa cláusula de exclusão -, com a mesma cautela, mesmo porque sabido, como no caso enfocado, quão altos são os valores usualmente arbitrados em reparação por dano moral e estético decorrente de acidente de trânsito com graves consequências.

Assim é que, em relação a essas cláusulas de teto desproporcionalmente diminuto - e, por isso mesmo, abusivo - sou de exigir, em observância aos princípios inaugurados pelo CDC e aplicando as precauções cabíveis aos contratos de adesão, a mesma expressa anuência do consumidor que a Corte vem afirmando ser necessária para as hipóteses de ausência de previsão de cobertura por dano moral e estético.

Nesse exato sentido já decidiu a Segunda Câmara de Direito Civil deste Tribunal:

"RESSARCIMENTO DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. [...] CONTRATO DE SEGURO QUE, EXPRESSAMENTE, PREVÊ COBERTURA PARA DANO MORAL. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE LIMITAR SUA OBRIGAÇÃO AOS VALORES ESTIPULADOS NA APÓLICE. QUANTIA DIMINUTA (R$ 2.000,00) SE COMPARADA COM O VALOR PREESTABELECIDO PARA O DANO CORPORAL (R$ 30.000,00). DISPOSIÇÃO QUE, APESAR DE NÃO RESTRINGIR A COBERTURA PARA DANO PSÍQUICO, REVELA-SE ABUSIVA, FACE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. DEVER DE INFORMAÇÃO PATENTE.

"Embora este Julgador concorde que a obrigação da seguradora deve ser limitada aos valores constantes na apólice quando o consumidor concorda, expressamente, com as disposições contratuais que estipulam pagamento distinto para a indenização por danos morais, esta regra deva ser flexibilizada se, do teor do pacto ou das circunstâncias do caso, ficar demonstrado que a inserção de tal cláusula ocorreu às margens da Lei nº 8.078/90 e em detrimento do segurado que, frise-se, é parte hipossuficiente"( AC n. 2008.075002-0, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 26.05.2011 - dei destaque).

De mais a mais, ainda que a sentença haja determinado que o pagamento extrajudicial da prótese ortopédica ao autor (R$ 90.000,00 - noventa mil reais - fls. 42/44) deva ser abatido da cobertura prevista para danos corporais, não se há falar em esgotamento da aludida garantia, o que deixaria o consumidor em evidente desvantagem, haja vista que os danos anímico e estético não poderiam ser abatidos da cobertura remanescente (danos materiais) e ultrapassariam, em muito, a simplória cobertura prevista na apólice para dano moral (R$ 10.000,00 - dez mil reais).

É que, como suso referido, a cobertura securitária por dano moral, na hipótese, se mostra irrisória e absolutamente desproporcional ao acobertamento previsto para o dano material e corporal, razão pela qual pode e deve o Togado impor a equivalência pecuniária entre elas, mesmo porque, segundo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não é razoável dar-se maior relevância à reparação da matéria do que àquela derivada do dano anímico, o qual, como se sabe, constitui a expressão de um abalo muito mais profundo, porque experimentado pelo espírito do indivíduo.

Em face disto, revela-se inarredável, pois, a obrigação de a seguradora honrar as coberturas do sinistro até o limite previsto na apólice do seguro - R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) -, descontado, obviamente, o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pago extrajudicialmente ao autor para a confecção da prótese ortopédica e, ainda, o valor pago ao demandante a título de seguro DPVAT (R$ 9.450,00 - nove mil, quatrocentos e cinquenta reais - fl. 307).

Pertinentemente ao valor arbitrado a título de danos moral e estético, ressalto, por necessário, ser cediço que o montante a tal desiderato deve ser fixado segundo o prudente e criterioso alvedrio do juiz, que, ao analisar o caso concreto, estipula um valor razoável e proporcional ao dano experimentado, porém não irrelevante ao causador do abalo. Devem ser levados em consideração a gravidade, a extensão a repercussão do prejuízo, bem como a intensidade da dor e do sofrimento acarretados ao ofendido.

É evidente - e até mesmo intuitivo - que qualquer indivíduo, ao ser vítima de acidente de trânsito, é submetido a considerável abalo psíquico e espiritual, tanto mais se do sinistro advém sequelas físicas graves, cuja aferição financeira, não obstante ser tarefa das mais árduas, deve ser estabelecida ponderando-se as circunstâncias do evento danoso e toda sua repercussão.

Na hipótese enfocada, segundo a perícia judicial realizada (fls. 261/265), em virtude do acidente, o demandante teve o membro inferior esquerdo amputado, necessitando de cirurgia e restando internado por 48 (quarenta e oito) dias, atualmente deambulando com o auxílio de prótese ortopédica, além de restar impossibilitado de exercer a função laboral de eletricista a que habilitada ao tempo do sinistro.

Desse modo, tenho para mim, portanto, que o valor arbitrado - R$ 90.000,00 (noventa mil reais), englobando, conjuntamente, o dano moral e o estético - atende com eficiência aos princípios suso mencionados, uma vez que se mostra suficiente para fazer face a extensão dos danos causados à vítima, tanto mais para, concreta e eficazmente, inibir conduta idêntica do causador do acidente.

No que concerne à alegação dos demandados de que é incabível o pagamento de lucros cessantes ao requerente, haja vista ele se encontrar desempregado à época do sinistro, tenho que razão, dessa vez, se lhes assiste.

Com efeito, não foi demonstrado pelo autor - ônus que, aliás, se lhe competia, a teor do art. 333, inc. I, do CPC - que na data do acidente exercia atividade laboral remunerada, uma vez que o comprovante de rendimentos por ele colacionado aos autos data de janeiro/2008 (fl. 31), tendo o sinistro ocorrido em julho/2009. Além disso, no boletim de ocorrência também por ele carreado (fl. 32), consta que se encontrava desempregado quando da ocorrência do sinistro.

Ora, como cediço," Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados nos autos, com a plena demonstração dos prejuízos sofridos, calcados em provas seguras, que possibilitem uma precisa constatação do quantum devido, sob pena de indeferimento da indenização ". (AC n. 2006.011729-3, da Capital, 3ª Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 22.08.2006).

Tocante ao pensionamento mensal vitalício, tenho para mim que a decisão deve ser mantida, haja vista não restar dúvida acerca da redução da capacidade laboral do demandante, conforme atestado pelo experto nomeado em juízo.

De fato, afirmou o perito que" há incapacidade permanente para o trabalho "e, ainda, que" o examinado não poderá desenvolver as mesmas atividades que desenvolvia antes do acidente ". Aduziu, ainda, que" parece bastante lógico que a função desenvolvida pelo autor (eletricista) está impossibilitada "(fls. 261/265).

Foi colacionado pelo autor, outrossim, o laudo pericial elaborado nos autos nº 008.10.006175-0 (ação ajuizada pelo requerente buscando o recebimento do seguro DPVAT), segundo o qual restou constatada a incapacidade permanente total da vítima para o trabalho (fls. 277/280).

Ressalto, ainda, por oportuno, que, na ausência de elementos probantes acerca da remuneração do ofendido na data do sinistro, a jurisprudência consolidou entendimento segundo o qual o salário mínimo deve servir de base para o pensionamento mensal. Esta Corte, em contexto análogo, decidiu que:"A pensão mensal, no caso sob exame, subsiste; mas à míngua de prova dos rendimentos da vítima, a fixação do seu valor há que ser feita com base no salário mínimo vigente"( AC n. 2007.039714-8, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 28.07.2011).

Por derradeiro, afasto a objeção do requerente no que tange à impossibilidade de concessão da tutela antecipatória na sentença. E isto porque, se o pleito - pensionamento mensal, no caso dos autos - poderia ser concedido liminarmente, razão de espécie alguma existe para que não possa ser acolhido na sentença, a qual, como curial, é proferida no momento em que o juiz perfaz cognição plena e exauriente dos fatos da causa.

2 - Do recurso da Seguradora

Irresignou-se a requerida, em seu apelo, acerca da condenação ao pagamento da quantia de R$ 502,93 (quinhentos e dois reais e noventa e três centavos) e eventuais futuras despesas médico-hospitalares pleiteadas pelo autor a título de dano material, bem como dos lucros cessantes e pensionamento mensal os quais, segundo determinou o Magistrado, devem ser descontados da cobertura por" danos materiais "prevista na apólice.

Sustentou a seguradora, neste sentido, que as despesas médico-hospitalares, assim como os lucros cessantes e a pensão vitalícia, se encontram inseridas na cobertura por" danos corporais "prevista na apólice, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Alega a demandada, ainda, que, segundo consta da decisão combatida, a cobertura para esta espécie de dano (corporal) restou esgotada após o pagamento da prótese ortopédica ao demandante - a qual totalizou R$ 90.000,00 (noventa mil reais - fls. 42/44) -, razão pela qual não merece arcar com os demais valores pleiteados, eis que extrapolariam a cobertura especificada para esta finalidade.

Razão, todavia, se lhe não assiste. E isto porque, não obstante a combalida tentativa da seguradora de incluir as despesas com medicamentos na cobertura por danos corporais, obviamente tais dispêndios atingem o patrimônio do autor e devem, por isto, compor o montante relativo à indenização por danos materiais.

De mais a mais, como já ponderado, revela-se inarredável a obrigação de a seguradora honrar a cobertura do sinistro - incluindo os danos de ordem material, moral e estética -, até o limite previsto na apólice de seguro, a qual, no caso, totaliza R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais - fls. 118/119), descontados, conforme suso mencionado, a quantia paga extrajudicialmente ao requerente e o montante por ele recebido a título de seguro DPVAT (R$ 9.450,00 - nove mil, quatrocentos e cinquenta reais - fl. 307).

Outrossim, como já assentado nesta Corte,"A reparação de danos decorrentes de atos ilícitos deve ser a mais completa possível, o que autoriza o julgador a determinar a indenização de despesas médico-hospitalares futuras oriundas do evento danoso, a se comprovar em fase de liquidação de sentença"(AC n. 2008.011649-3, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14.10.2008).

Acolho, por derradeiro, a alegação da seguradora acerca da não-incidência de juros de mora sobre a importância segurada, como tem entendido esta Câmara, conforme os seguintes precedentes: AC n. 2012.016961-7, de Joinville, de minha relatoria, j. em 11.07.2013; e, AC n. 2011.011857-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 17.07.2014.

Isto posto, pelo meu voto eu: i) dou parcial provimento ao apelo dos requeridos, para: a) determinar que a seguradora arque com o valor segurado até o limite total previsto na apólice; e, b) afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes; e, ii) dou parcial provimento ao apelo da seguradora, tão-somente para afastar a incidência de juros de mora sobre o capital segurado.


Gabinete Des. Eládio Torret Rocha


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