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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130769403 Blumenau 2013.076940-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130769403 Blumenau 2013.076940-3
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Eládio Torret Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130769403_80d90.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, ALÉM DE LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O CONDUTOR, O PROPRIETÁRIO E A SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. DESCABIMENTO. ABALOS QUE PODEM, EM SEPARADO, ENSEJAR INDENIZAÇÕES DISTINTAS. APÓLICE COM PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE DANO MORAL, A QUAL, CONTUDO, IMPÕE VALOR DIMINUTO, DESPROPORCIONAL E ABSOLUTAMENTE ABUSIVO À LUZ DO CDC. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. INACOLHIMENTO. MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA, PELO REQUERENTE, À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO DIANTE DA. IMPOSSIBILIDADE DE A VÍTIMA EXERCER A PROFISSÃO DE ELETRICISTA EM VIRTUDE DAS LESÕES SOFRIDAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA: ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, BEM COMO OS LUCROS CESSANTES E O PENSIONAMENTO MENSAL A SEREM PAGOS AO AUTOR DEVEM SER ENQUADRADOS NA COBERTURA RELATIVA A DANOS CORPORAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ABATIDO DA COBERTURA POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se a cobertura securitária por dano moral prevista na apólice mostra-se irrisória e absolutamente desproporcional ao acobertamento previsto para o dano material, pode e deve o magistrado impor a equivalência pecuniária de ambas, mesmo porque, segundo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não é razoável dar-se maior relevância à reparação da matéria do que àquela derivada do dano anímico, sobretudo se, quanto a isso, não anuiu expressamente o segurado.
2. Assim é que, em relação a essas cláusulas de teto desproporcionalmente diminuto - e, por isso mesmo, abusivo - é de se exigir, em observância aos princípios inaugurados pelo CDCe aplicando as precauções cabíveis aos contratos de adesão, a mesma expressa anuência do consumidor que a Corte vem afirmando ser necessária para as hipóteses de ausência de previsão de cobertura por dano moral.
3. Nesse contexto, considerando a jurisprudência desta Corte segundo a qual o dano corporal é gênero do qual o dano moral é espécie, tenho por inafastável o dever da seguradora de responder, até o limite da cobertura, pelo montante da condenação que extrapolar a diminuta quantia prevista para o acobertamento do prefalado abalo moral.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101679600/apelacao-civel-ac-20130769403-blumenau-2013076940-3

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