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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130133323 São José 2013.013332-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130133323 São José 2013.013332-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Agosto de 2014
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130133323_95537.rtf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) EM RELAÇÃO A AMBOS OS CONTRATOS, VEDAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS, FIXAR A MULTA MORATÓRIA EM 2% E EXPURGAR AS CLÁUSULAS SÉTIMA E OITAVA DOS AJUSTES; B) QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO E VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E C) NO QUE TOCA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, LIMITAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AOS ÍNDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS COMBATIDAS QUE NÃO RESULTA EM PLEITO GENÉRICO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE. PACTO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS RELATIVAMENTE AOS DOIS CONTRATOS. DESCABIMENTO. PACTOS FIRMADOS ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, QUE AUTORIZOU O ANATOCISMO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS FINANCEIRAS VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTULADA CONSERVAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA ESTABELECIDA NOS CONTRATOS. INVIABILIDADE. ENCARGO ESCORREITAMENTE LIMITADO NA SENTENÇA EM 2%, EM CONFORMIDADE COM ART. 52, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APELO DESPROVIDO NESTE TOCANTE. AVENTADA LEGALIDADE DA CLÁUSULA, PREVISTA NOS DOIS CONTRATOS, QUE PERMITE O DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO EXPRESSA NOS PACTOS. REQUISITO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDO. APELO QUE DEVE SER PROVIDO NESTE ASPECTO. POSTULADA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA UNILATERAL E PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXISTENTES NAS DUAS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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