Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140568048 Criciúma 2014.056804-8

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO COMPROVADA POR AVISO DE RECEBIMENTO. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADA. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.