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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140568048 Criciúma 2014.056804-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140568048 Criciúma 2014.056804-8
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Setembro de 2014
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140568048_8205a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO COMPROVADA POR AVISO DE RECEBIMENTO. EXEGESE DO § 1ºDO ARTIGO 267DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILOBSERVADA. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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