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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20120505112 Palhoça 2012.050511-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20120505112 Palhoça 2012.050511-2

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

15 de Agosto de 2013

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120505112_f7954.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CPC)- EMBATE CORPORAL QUE REDUNDA EM MORDIDA E DECEPAMENTO PARCIAL DA ORELHA ESQUERDA DA VÍTIMA - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGÍTIMA DEFESA INOCORRENTE - AGENTE QUE PROVOCA A BRIGA E COMETE AÇÃO DESARRAZOADA - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA

- RECURSO DESPROVIDO "Não pode invocar legítima defesa quem deu causa aos acontecimentos (TJMT, RT783/686; TACrSP, RT 511/403)" (Celso Delmanto).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101676067/apelacao-criminal-apr-20120505112-palhoca-2012050511-2

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