7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20120505112 Palhoça 2012.050511-2
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20120505112 Palhoça 2012.050511-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
15 de Agosto de 2013
Relator
Rodrigo Collaço
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CPC)- EMBATE CORPORAL QUE REDUNDA EM MORDIDA E DECEPAMENTO PARCIAL DA ORELHA ESQUERDA DA VÍTIMA - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGÍTIMA DEFESA INOCORRENTE - AGENTE QUE PROVOCA A BRIGA E COMETE AÇÃO DESARRAZOADA - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO "Não pode invocar legítima defesa quem deu causa aos acontecimentos (TJMT, RT783/686; TACrSP, RT 511/403)" (Celso Delmanto).
