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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140400227 Criciúma 2014.040022-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140400227 Criciúma 2014.040022-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140400227_b3c05.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA RESTRITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. TUTELA ESPECÍFICA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO, PORQUANTO O INTERLOCUTÓRIO, QUE RECEBE O APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO, DEVE SER COMBATIDO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 522, PARTE FINAL, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO RECURSAL. "NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO.

"Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. [.
.]. (Ap. Cível n. 2014.041006-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-07-2014)."ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE."É cabível a antecipação dos efeitos da tutela em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, I, do CPC, que se refere ao duplo grau de jurisdição. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional."
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