jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090540178 Imbituba 2009.054017-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090540178 Imbituba 2009.054017-8
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
José Inácio Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090540178_63e4f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

Declaratória. Rescisão de contrato com cláusula de exclusividade. Demanda improcedente. Insurgência. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Ausência. Alteração de política governamental. Fim do tabelamento de preços. Fato anterior ao ajuste. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Condição suspensiva e abuso de poder econômico. Inocorrência. Apelo desprovido. A modificação da política governamental sobre o controle do preço dos combustíveis não caracterizou evento imprevisível e extraordinário a autorizar a desconstituição da cláusula de exclusividade, pois anterior ao ajuste. Esta cláusula, ademais, é contraprestação válida quando permitido ao posto varejista utilizar marca e estrutura operacional da fornecedora.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101661776/apelacao-civel-ac-20090540178-imbituba-2009054017-8