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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110137741 Chapecó 2011.013774-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110137741 Chapecó 2011.013774-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Maio de 2012
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110137741_63f74.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA DE PERSUADIR A AUTORIDADE AMBIENTAL A LANÇAR LAUDO EM SEU FAVOR, EM QUE SE APURAVA INFRAÇÃO AMBIENTAL - UTILIZANDO-SE, SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, DE TENTATIVA DE COAÇÃO SUBLIMINAR. PROVA BASTANTE, QUER APURADA NA FASE JUDICIAL QUER NA FASE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INDIFERENÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA (ART. 386, VII, DO CPP), SEM TRÂNSITO EM JULGADO, ADEMAIS. IMPROBIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE MULTA E A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR SI OU POR INTERPOSTA PESSOA, BEM ASSIM DE RECEBER SUBVENÇÕES DO PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. OBSERVAÇÃO DO PRIMADO DA RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE BALIZAMENTO OU ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA APENAS DO INPC. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE; RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

Havendo prova testemunhal escorreita, repetida, inclusive, tanto na seara administrativa quanto penal, é indiferente a contradição entre um dos testigos. Atestando a responsável pelo laudo a tentativa de assédio empreendida pelo réu/apelante, que pretendia a elaboração de laudo ambiental em seu favor - valendo-se, para isso, de sua condição de conciliador perante as varas criminais de Chapecó - é bastante o testemunho daquela agente, assim como de seus colegas e superiores, que tomaram conta do ocorrido. Destoando tão somente um dos testemunhos (corroborando inicialmente, na fase administrativa, a tentativa de assédio), não há razão para desqualificar-se os demais, que se revelaram retos em todas as esferas. No mais, é indiferente a absolvição na seara criminal, quer porque a decisão ainda não transitou em julgado, quer porque se cuida de sentença absolutória imprópria (art. 386, VII, do CPP), e por isso não opera vinculação no juízo da improbidade (STJ, Edcl no REsp 1.116.964/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). À maneira do que sucede em matéria penal, a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade requer observância ao primado da individualização das penas (CR, art. 5.º, XLVI). Daí porque, conquanto haja permissivo para a aplicação concorrente de diversas penalidades - que oscilam desde a perda do cargo, até a impossibilidade de contratar com o Poder Público - há a imperiosa necessidade de adequar-se as sanções à conduta apurada, de modo a evitar distorções e desmedida banalização do instituto. Assim é porque, "no campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição" (STJ, REsp 1.113.200/SP, Min. Luiz Fux). No caso concreto, aplicada a penalidade no equivalente a R$ 3.000,00, além da impossibilidade de contratação ou percepção de subvenções do Poder Público pelo prazo de três anos, não excesso que justifique a redução. Por outro lado, não há fundamento para autorizar também a majoração; e, de outro vértice, o só-fato do art. 12, III, da LIA indicar que a multa deva ser tarifada em até 100 vezes o valor da remuneração não impede que, observado aquele parâmetro seja aplicada penalidade em espécie. É inviável a atualização da penalidade por meio da Selic, tendo em conta que o índice encerra, a um só tempo a reunião da correção com os juros moratórios - este último a essência da própria multa. Dito de outro modo "não é admitida a incidência da multa sobre os juros de mora, ou destes sobre aquela, haja vista ambas as verbas incidirem sobre o mesmo pressuposto, a mora do devedor"
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