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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 20120253677 Chapecó 2012.025367-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

22 de Maio de 2012

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_20120253677_288a0.rtf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus n. 2012.025367-7, de Chapecó

Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO E DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA. PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO QUE SE PRESTAVA APENAS A COMPROVAR O SEU TEOR E NÃO AO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. DISCUSSÃO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO NA VIA ESTREITA DO WRIT. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 2012.025367-7, da comarca de Chapecó (1ª Vara Criminal), em que é impetrante Sandro Luiz Cardoso, e paciente Mauri Fagundes.:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, denegar a ordem. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Izidoro Heil (Presidente) e Des. Francisco Oliveira Neto. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Anselmo Agostinho da Silva.

Florianópolis, 22 de maio de 2012.

Volnei Celso Tomazini

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Sandro Luiz Cardoso em favor de Mauri Fagundes contra decisão do Magistrado da 1ª Vara Criminal, comarca de Chapecó, que na ação penal (autos n. 018.11.021365-0), pronunciou o paciente pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Alega, em síntese, que o paciente possui direito em responder ao processo em liberdade, diante da ausência dos requisitos na fundamentação exposta para manutenção da segregação cautelar. Além do que, aduz que seu direito de defesa teria sido cerceado, uma vez que as testemunhas de defesa arroladas, não foram ouvidas. Manifesta-se, ainda, em relação à autoria do crime.

Indeferida a liminar almejada (fls. 198-200), e prestadas informações (fls. 203-205), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Exmo. Dr. Raul Schaefer Filho (fls. 208-212), opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

Da análise dos autos, constata-se que o paciente teria executado a morte do convivente de sua irmã, Mairi Fagundes, mediante encomenda (fls. 19-23).

Da sentença que pronunciou o paciente (fls. 163-187), extrai-se:

"[...] Considerando a gravidade do fato, notadamente pela motivação e pela forma de execução do homicídio delineado nestes autos, que se distingue dos demais crimes desta espécie, e em razão de que o réu Mauri Fagundes já foi condenado, com trânsito em julgado (fls. 261-268), nego-lhes o direito de recorrer em liberdade, pois entendendo obrigatória a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, alicerçada na especial gravidade do delito, e na necessidade de resguardar a credibilidade do Poder Judiciário e evitar que continuem delinqüindo, conforme argumentos expostos nas decisões de manutenção de segregação cautelar, que restam aqui incorporados" (fl. 186).

Observa-se, portanto, o argumento da ausência de fundamentação para negar à paciente o direito a recorrer em liberdade não merece prosperar, porquanto, embora suscintamente apresentado, vem expressamente mencionados os motivos, quais sejam, a garantia da ordem pública, a gravidade do delito, a credibilidade do Poder Judiciário e a prevenção de que o paciente continue delinqüindo.

Saliente-se, ainda, embora no caso, o homicídio tenha sido praticado no âmbito familiar, é certo que tal conduta afeta e gera insegurança para toda a sociedade do local, ferindo, por reverberação, a ordem pública, bem jurídico que deve ser efetivamente tutelado, motivo pelo qual justificável a segregação cautelar da paciente.

Destaca-se, ainda, a periculosidade da conduta, revestida de extrema gravidade, o que torna aconselhável a manutenção da custódia, com o fim de impedir a reiteração da prática delitiva, uma vez que o paciente já foi condenado pela prática de homicídio (CD de fl. 196 - fl. 691), motivo pelo qual se mostra necessária a manutenção da segregação para que seja mantida a segurança e ordem pública.

Isso porque, "no conceito de ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa" ( Habeas Corpus n. 2012.018216-5, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 18.4.2012).

Ademais, malgrado saiba-se que a segregação do paciente implique sacrifício à liberdade individual, observa-se que o paciente esteve preso durante toda a instrução processual, de modo que seria ilógico autorizar sua liberdade nesse momento, porquanto presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como não houve nenhuma alteração no quadro fático apta a ensejar a concessão de liberdade.

Para ilustrar, colhe-se desta Corte:

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AVENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO OSTENSIVA DA SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE, ADEMAIS, NÃO SE MODIFICOU DESDE ENTÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus n. 2011.090011-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, j. 16.1.2012)

Em relação ao alegado cerceamento de defesa em virtude da não expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas defensivas, tem-se que a alegação não merece guarida.

Isso porque o documento de fl. 92 não trata do rol de testemunhas a serem inquiridas pelo juízo mediante carta precatória, mas, sim, de testemunhas do fato descrito no referido documento, de modo que não consta nos autos, o devido arrolamento de testemunhas, razão pela qual descabe a alegada nulidade processual.

Outrossim, em relação aos argumentos expostos pelo impetrante acerca da negativa de autoria, é cediço o entendimento desta Corte que a via eleita não é o meio apropriado para a discussão do mérito da causa. ( HC n. 2010.031713-3, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13.7.2010).

Por fim, deve prevalecer no caso o princípio da confiança no juiz da causa, aquele que, por estar mais próximo aos fatos, pode melhor avaliar a necessidade, ou não, da custódia cautelar.

Ante o exposto, denega-se a ordem.

É o voto.


Gabinete Des. Subst. Volnei Celso Tomazini


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