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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20120253677 Chapecó 2012.025367-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20120253677 Chapecó 2012.025367-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
22 de Maio de 2012
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_20120253677_288a0.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO E DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA. PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO QUE SE PRESTAVA APENAS A COMPROVAR O SEU TEOR E NÃO AO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. DISCUSSÃO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO NA VIA ESTREITA DO WRIT. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
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