Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5009541-97.2019.8.24.0054 TJSC 5009541-97.2019.8.24.0054 - Inteiro Teor

Apelação Nº 5009541-97.2019.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador RONEI DANIELLI


APELANTE: NADIR FLORENCIO (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA PERDA FUNCIONAL EM ARTICULAÇÃO INTER-FALANGICA-PROXIMAL DO 2º DEDO ESQUERDO, PORÉM, NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SERVENTE. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENESSE DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E ACOLHIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, a fim de determinar a implementação de auxílio-acidente, com a fixação do termo inicial, incidência dos consectários legais e ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, prejudicado o apelo do réu. O Exmo. Des. Paulo Ricardo Bruschi fará declaração de voto vencedor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por RONEI DANIELLI, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 343168v6 e do código CRC cea6619c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RONEI DANIELLIData e Hora: 15/10/2020, às 11:39:26














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/10/2020

Apelação Nº 5009541-97.2019.8.24.0054/SC

RELATOR: Desembargador RONEI DANIELLI

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): ELIANA VOLCATO NUNES
APELANTE: NADIR FLORENCIO (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/10/2020, na sequência 5, disponibilizada no DJe de 25/09/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, A FIM DE DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL, INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DO RÉU. O EXMO. DES. PAULO RICARDO BRUSCHI FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RONEI DANIELLI
Votante: Desembargador RONEI DANIELLIVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário