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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5009541-97.2019.8.24.0054 TJSC 5009541-97.2019.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
RONEI DANIELLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50095419720198240054_dfc31.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA PERDA FUNCIONAL EM ARTICULAÇÃO INTER-FALANGICA-PROXIMAL DO 2º DEDO ESQUERDO, PORÉM, NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SERVENTE. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENESSE DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-FDA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E ACOLHIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO.
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