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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
RONEI DANIELLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50004726120198240015_7ff7f.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5000472-61.2019.8.24.0015/SC



RELATOR: Desembargador RONEI DANIELLI


APELANTE: JOAO ANTUNES LIMA (AUTOR) ADVOGADO: NADIA MARIA VOIGT OLSEN (OAB SC041071) ADVOGADO: ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC026528) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA DISCRETA PERDA FUNCIONAL EM BÍCEPS DIREITO, PORÉM, NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENESSE DEVIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E ACOLHIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, a fim de determinar a implementação de auxílio-acidente, com a fixação do termo inicial, incidência dos consectários legais e ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, prejudicado o apelo do réu. O Exmo. Des. Paulo Ricardo Bruschi fará declaração de voto vencedor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por RONEI DANIELLI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 334039v6 e do código CRC 971459d0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RONEI DANIELLIData e Hora: 15/10/2020, às 11:43:59














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/10/2020

Apelação Nº 5000472-61.2019.8.24.0015/SC

RELATOR: Desembargador RONEI DANIELLI

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): ELIANA VOLCATO NUNES
APELANTE: JOAO ANTUNES LIMA (AUTOR) ADVOGADO: NADIA MARIA VOIGT OLSEN (OAB SC041071) ADVOGADO: ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC026528) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/10/2020, na sequência 12, disponibilizada no DJe de 25/09/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, A FIM DE DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL, INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DO RÉU. O EXMO. DES. PAULO RICARDO BRUSCHI FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RONEI DANIELLI
Votante: Desembargador RONEI DANIELLIVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
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