7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-61.2019.8.24.0015 TJSC 500XXXX-61.2019.8.24.0015
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
RONEI DANIELLI
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Ementa
INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA DISCRETA PERDA FUNCIONAL EM BÍCEPS DIREITO, PORÉM, NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENESSE DEVIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E ACOLHIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO.