Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000472-61.2019.8.24.0015 TJSC 5000472-61.2019.8.24.0015

INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA DISCRETA PERDA FUNCIONAL EM BÍCEPS DIREITO, PORÉM, NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENESSE DEVIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-FDA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E ACOLHIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO.