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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0300232-71.2017.8.24.0042 TJSC 0300232-71.2017.8.24.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
RONEI DANIELLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03002327120178240042_10709.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELO SEGURADO E NEGADO PELO INSS. TEOR DA CONTESTAÇÃO CORROBORATIVO DE NOVO INDEFERIMENTO EM CASO DE EVENTUAL REITERAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE FORMULAR NOVAMENTE O PLEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STF NO RE N. 631240/MG. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO OBJETO DO TEMA N. 862 DO STJ. PONDERAÇÃO DO ATENDIMENTO INCONTROVERSO AOS PRESSUPOSTOS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO E URGÊNCIA EXISTENTE PELO CARÁTER ALIMENTAR. POSTERGAÇÃO DA DEFINIÇÃO EXATA DO INÍCIO DA BENESSE PARA A FASE DE CUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DA IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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