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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20130705739 Capital 2013.070573-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130705739 Capital 2013.070573-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Agosto de 2014
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130705739_02f72.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU - CUMULAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR E DE CARGO DEMISSÍVEL "AD NUTUM" - APARENTE ILEGALIDADE E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - EXISTÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - IRRELEVÂNCIA.

Nos termos dos arts. 37, § 4º, da Constituição Federalde 1988, e 7º, parágrafo único, e 21, II, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, havendo indícios da prática de improbidade administrativa, independentemente de ter prova ou não acerca da dilapidação do patrimônio, cabe o deferimento liminar de medida cautelar para indisponibilidade e bloqueio de bens de propriedade do réu, inclusive depósitos bancários e aplicações, que sejam suficientes para o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101643803/agravo-de-instrumento-ai-20130705739-capital-2013070573-9

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