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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110078825 Orleans 2011.007882-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110078825 Orleans 2011.007882-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

9 de Junho de 2011

Relator

Luiz Carlos Freyesleben

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110078825_0f081.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL ( CPC, ART. 396). NULIDADE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO COM DESCONTO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGADA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E ESTORNO DOS PAGAMENTOS. FALTA DE PROVA. ÔNUS DA RÉ ( CPC, ART. 333, II). INSCRIÇÃO ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou ainda para contrapor a documentos já acostados ao processo" (STJ, Ministro Vicente Leal). Caracteriza dano moral a inscrição ilegal do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa inscrita ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes do fato. O juiz deve fixar o valor da indenização por danos morais de modo a representar, a um só tempo, alívio para o lesado, orientação pedagógica e séria reprimenda do ofensor para afastá-lo da possibilidade de reincidir. Os honorários advocatícios, nas ações de natureza preponderantemente condenatória, devem ser fixados conforme os limites e critérios de que trata o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo presentes o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
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