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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20060205749_71108.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Juiz Robson Luz Varella

Apelação Cível n. 2006.020574-9, de Lages

Relator: Juiz Robson Luz Varella

APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – SECURITIZAÇÃO.

PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA – DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DESVIO DE FINALIDADE - ANÁLISE PELO MAGISTRADO DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL DA DEMANDA SEM DESRESPEITAR OS LIMITES DA LIDE.

A linha decisória adotada pelo Magistrado a quo não excede o pedido buscado pelo autor, tampouco está em desacordo com este, pois a matéria trazida à baila pelo Togado (desvirtuamento da cédula de crédito rural) está intimamente ligada a um dos requisitos do título.

Tendo em vista que a questão do eventual desvio de finalidade não influenciou no julgamento e estando a decisão calcada em outras razões (dentro dos limites da lide), inviável o acolhimento da preliminar.

SECURITIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – ALONGAMENTO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA – REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE VIGÊNCIA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS – PRORROGAÇÃO INDEVIDA.

A possibilidade de alongamento da dívida rural, denominado pela doutrina de securitização, é um programa instituído pelo Governo Federal para o alongamento de débitos rurais, em caso de comprovada dificuldade financeira suportada por produtor rural.

Para inclusão no programa, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula n. 298), deixando claro que alguns requisitos devem ser preenchidos.

Consoante regulamentação da matéria, a dívida deve ter natureza rural; ter sido contraída no período legalmente assegurado; e se enquadrar o produtor no que dispõe o item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil.

Em que pese o autor exercer atividade de agropecuarista, ser a dívida decorrente de crédito rural, a cédula rural pignoratícia objeto da lide foi contratada em data não abrangida pela Lei n. 9.138/95, já com as alterações da Lei n. 9.866/99 e o requerimento de prorrogação não observou o que dispõe o Banco Central do Brasil a respeito da securitização

CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE – ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

O lançamento de débito em conta bancária de prestações contratadas é possível mediante autorização expressa do correntista.

Havendo no caso dos autos autorização expressa para o débito automático em sua conta-corrente, é válido o desconto de prestações, afastado o dever de indenizar em face da ausência de ato ilícito.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTOS DE DÉBITO NA CONTA-CORRENTE REALIZADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR – DEVER DO CORRENTISTA DE MANTER SALDO SUFICIENTE PARA COBRIR A PARCELA VENCIDA - PROVA DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR QUE LEGITIMA SUA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.

Comprovado o inadimplemento contratual, legítima é a inscrição da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se, tal providência, de exercício regular de direito. Neste caso, reconhecida a legitimidade dos registros, inexiste o dever da credora de reparação por danos morais.

Uma vez que os lançamentos de débito na conta-corrente foram realizados mediante autorização prévia e expressa do autor, que tinha a incumbência de manter saldo suficiente para o pagamento da parcela a ser debitada, sob pena de incidência dos encargos contratados, inexistente abalo moral indenizável.

VENDA CASADA - VINCULAÇÃO ENTRE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR EM DOBRO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

Convertido o julgamento em diligência e não atendida a determinação judicial pelo banco apelado, há de ser presumida a imposição de contratação de plano de previdência privada como condição para o fornecimento do crédito rural desejado (art. 359, I, CPC).

O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a estipulação de condição para o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I). Trata-se da famigerada venda casada, que constitui imposição afrontosa à liberdade de escolha do consumidor.

Reconhecida a configuração da venda casada, deve a instituição financeira restituir o valor relativo ao Plano de Previdência Privada contratado. Tal repetição, na hipótese, é devida em dobro, consoante tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, pois hialina a malícia do Banco recorrido ao impor a aquisição de plano de previdência privada como condição para a liberação dos valores buscados pelo apelando para financiamento de sua atividade rural.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO – ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL.

Constatada a sucumbência recíproca, os ônus decorrentes da perda não podem ser igualmente distribuídos, ao contrário, os consectários da derrota devem ser repartidos de acordo com o êxito de cada litigante.

Em relação à verba honorária, sobressai caracterizada, de modo proponderante, a feição condenatória da decisão. Logo, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil" (Recurso Especial nº 1.032.141).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2006.020574-9, da comarca de Lages (3ª Vara Cível), em que é apelante Francisco Valio Vaz, e apelado Banco ABN AMRO Real S/A:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Comercial, à unanimidade, afastar a preliminar, dar parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a abusividade da venda casada, condenando a parte ré a restituir, em dobro, o valor relativo ao Plano de Previdência Privada contratado, cujos valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e de juros de mora a partir da citação válida, de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e 1% (um por cento) após tal marco; bem como determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com o êxito de cada litigante. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Valio Vaz contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais n. 039.02.005621-2, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, revogou os efeitos da tutela antecipadamente concedida e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

O Magistrado a quo, em suas razões de decidir, entendeu que o empréstimo rural contraído pelo autor resultou de negociação consciente junto ao banco requerido, não se podendo admitir como verídica qualquer alegação de erro essencial por dolo, coação, fraude ou simulação (fl. 278).

Discorreu, ainda, sobre indícios de falta de verosimilhança das alegações do autor, uma vez que o empréstimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) foi contraído com a finalidade de aquisição de 100 (cem) matrizes bovinas, além de outros suplementos destinados à manutenção sanitária e alimentar do gado; entretanto, anotou que uma vaca mediana não custa menos que R$ 800,00 (oitocentos reais), havendo possível incompatibilidade entre o valor da cédula de crédito e sua finalidade.

O Togado afastou a venda casada, porquanto o autor "não demonstrou ou provou a existência de condição potestativa ou de erro essencial para a aquisição do Plano de Previdência Privada contraído na mesma época da contratação do crédito rural" (fl. 278).

Extirpou, também, a alegada nulidade da cláusula n. 05 da Cédula Rural Pignoratícia, "vez que a autorização de débito em conta corrente não vulnera preceito legal nem demonstra imposição abusiva pois, é apenas e, tão somente, uma dentre as muitas fórmulas permitidas por lei para a liquidação das obrigações assumidas" (fl. 278).

No tocante à prorrogação da dívida, não verificou qualquer irregularidade do banco ao não analisar o pedido formulado pelo autor, pois a fundamentação do pedido está em divergência com a finalidade do mútuo.

Irresignado com a improcedência da pretensão, o vencido interpôs recurso de apelação, na qual suscitou, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento ultra e extra petita, pois se reconheceu o desvio de finalidade da cédula contratada, sendo que o Magistrado a quo julgou o feito de maneira disforme da questão apresentada pelo apelante e contestada pelo apelado. Requereu, desta forma, a anulação da sentença.

No mérito, informou que celebrou com a apelada, na data de 13/12/1999 financiamento de crédito rural, subsidiado pelo Governo Federal no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para pagamento em 13/12/2000 e 13/12/2001, com capitalização de juros de 8,75% ao ano.

Asseverou que não conseguiu honrar a primeira prestação do empréstimo realizado devido ao rigorismo do inverno daquele ano, motivo pelo qual, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, solicitou a prorrogação do prazo para pagamento das parcelas, sem, contudo, obter resposta da instituição financeira demandada.

Não obstante, na data de vencimento aprazada, a ré procedeu ao desconto da primeira parcela na conta-corrente do apelante, o que ocasionou a cobrança de juros do cheque especial (9,35% ao mês), cujas taxas eram maiores que aquelas contratadas na Cédula Rural Pignoratícia (8, 75% ao ano).

Após o referido desconto, o apelante promoveu dois depósitos: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 28/12/2000 e R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 17/01/2001, os quais foram retidos pelo banco sem a devida autorização.

Em razão desses fatos, defendeu a ilegalidade da cláusula n. 05 que autoriza os descontos das parcelas mediante débito automático em conta-corrente, uma vez que permite a cobrança de valores ao alvedrio do credor.

Ressaltou que após a quitação do débito da segunda prestação (17/12/2001), não mais utilizou os serviços disponibilizados pela instituição financeira. Todavia, em 29/04/2002, sua conta apresentava saldo devedor de R$ 2.207,47 (dois mil, duzentos e sete reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que ensejou sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Postulou o reconhecimento da ocorrência de venda casada ante a ilegalidade da contratação vinculada de cédula de crédito a plano de previdência privada Realprev Fix, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e, assim, a viabilidade da repetição de indébito, em dobro, corrigida monetariamente desde a data do pagamento indevido.

Requereu a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida de seu nome no rol de inadimplentes; a declaração de nulidade da cláusula n. 05 do contrato e a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 2.207,47 (dois mil, duzentos e sete reais e quarenta e sete centavos).

Contrarrazões apresentadas às fls. 329/356, pela manutenção da sentença objurgada.

Diante da necessidade da juntada de documentos para a melhor análise do recurso, foi determinada a conversão do julgamento em diligência, sob pena de aplicação do art. 359, I, do Código de Processo Civil, com o fim de serem apresentados pelo banco o contrato de previdência privada e os extratos bancários da conta vinculada à cédula. Fluiu in albis o referido prazo.

VOTO

Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais havida entre os litigantes.

Os pontos recursais serão analisados separadamente, objetivando a melhor compreensão do presente julgamento.

Preliminar de nulidade da sentença – decisão extra petita e/ou ultra petita

Aduziu o apelante que o Magistrado a quo, ao sentenciar o feito, excedeu os limites da lide e proferiu decisão em desacordo com o pedido inicial, o que determinaria sua nulidade.

A sentença objurgada reconheceu em seus termos que não houve ilegalidade na contratação da Cédula Rural Pignoratícia, pois o "banco requerido cobrou juros, taxas e despesas exatamente na forma das condições pactuadas" (fl. 279).

Saliente-se que a linha decisória adotada pelo Magistrado a quo não excede o pedido buscado pelo autor, tampouco está em desacordo com este, pois a matéria trazida à baila pelo Togado (desvio de finalidade) está intimamente ligada a um dos requisitos da Cédula Rural Pignoratícia e, ao contrário do que defendeu o apelante, não deu azo à improcedência do pedido.

Colhe-se o ensinamento doutrinário a respeito:

"Sentença extra petita é aquela que defere a prestação jurisdicional em face de pedido não invocado pela parte, não havendo autorização legislativa para atuação de ofício. É extra petita a decisão que julga algo diverso do pretendido. O autor pede a declaração de um crédito, mas advém condenação. É postulada anulação de casamento, mas sobrevém separação judicial.

(...)

A sentença ultra petita se dá quando o magistrado vai além do buscado pelo autor. Padecerá deste vício a decisão que condene em danos morais quando o pedido indenizatório era só de prejuízos materiais. O réu não reconvém, mas o juiz, em ação de indenização, condena o autor (e não o réu!) ao pagamento de danos, concluindo que o autor foi culpado pelo acidente automobilístico. A nulidade existe, mas somente parcialmente, o tribunal reduz a condenação ao montante legítimo, retirando o" excesso ", sem prejuízo daquela porção válida (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil. Florianópolis: Editora Conceito Editorial, 2007, p. 705).

Registre-se que, embora o desvio de finalidade tenha sido enfrentado na sentença, não foi a razão da improcedência do pedido. Isto porque o Magistrado não reconheceu a efetiva existência do referido desvirtuamento, mas apenas teceu algumas considerações de fato e de direito no sentido de que se poderia estar diante de emprego diverso do previsto dos valores objeto do contrato. No entanto, este raciocínio, repita-se, não serviu como razão de decidir. Deste modo, não há que se falar em nulidade.

Logo, tendo em vista que a questão do eventual desvio de finalidade não influenciou no julgamento e estando a decisão calcada em outras razões (dentro dos limites da lide), afasta-se a preliminar de nulidade de sentença.

Prorrogação da dívida rural – securitização

A questão principal discutida na presente demanda versa sobre a possibilidade de alongamento da dívida rural, denominado pela doutrina de securitização.

Uinie Caminha, ao fazer uma análise conceitual do termo securitização, assim assevera:

"A securitização é operação relativamente recente, e, por isso mesmo, não conta com uma construção doutrinária jurídica sólida a respeito de seus aspectos conceituais.

A utilização da securitização tem-se tornado mais frequente, mas ainda há muitas dúvidas a respeito da identidade e alcance da operação. Para que se possa determinar esse elementos, é importante que se discorra a respeito de aspectos como a denominação, definição técnica, origem e estrutura mais utilizada."(CAMINHA, Uinie. Securitização. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 35)

Por sua vez, Lutero de Paiva Pereira leciona que:

"O termo 'securitização', vulgarmente adotado para indicar a renegociação de dívidas rurais nas condições especiais implementadas pela Lei 9.138/95, é vocábulo estranho ao próprio texto legal.

Do exame mais cuidadoso do art. , da Lei 9.138/95, nota-se que o legislador utilizou-se do substantivo 'alongamento ', para referir-se ao processo de negociação dos débitos rurais, que ficou conhecido então como securitização."(PEREIRA, Lutero de Paiva. Dívidas bancárias: programas especiais de renegociação. Curitiba: Juruá, 2002, p. 17)

Consoante lição doutrinária supra citada, trata-se de programa instituído pelo Governo Federal, previsto na Lei n. 9.138/95, com as alterações determinadas pela Lei n. 9.866/99, para o alongamento de débitos rurais. A razão para que fosse criado o referido benefício estava na busca de uma solução para o problema do produtor rural atingido por dificuldades financeiras.

Nesse diapasão:

"Estando o setor produtivo primário imerso num processo de endividamento muito sério, e de grandes e nefastas conseqüências para o País como um todo, quis a Lei criar-lhe uma alternativa de saída do caos, através do alongamento dos débitos, e isto em condições mais amenas, o que resultou na chamada 'securitização'."(PEREIRA, Lutero de Paiva. Dívidas bancárias: programas especiais de renegociação. Curitiba: Juruá, 2002, p. 49)

No mesmo sentido:

"O QUE É SECURITIZAÇÃO?

No sentido literal da palavra, securitização é a conversão de empréstimos bancários e outros ativos em títulos (securities, em inglês). Contudo, no caso em comento é o plano de alongamento das dívidas advindas do créditos rurais.

O QUE ACARRETOU A CRIAÇÃO DA SECURITIZAÇÃO?

Em decorrência do endividamento dos produtores rurais e o não pagamento das dívidas, foi instaurada uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, cujo relatório final verificou diversas ilegalidades e irregularidades embutidas nos financiamentos agrícolas.

Assim, em 30 de novembro de 1995 foi aprovada a Lei 9.138, que em seu artigo autorizou as instituições financeiras a proceder ao alongamento das dívidas originárias de crédito rural, adquiridas por produtores, através do processo nominado de securitização."(SIQUEIRA, Édison Freitas de. Securitização (Dívidas Agrícolas), disponível em acesso em 3/6/2011)

No entanto, para que o produtor rural possa ser incluído no programa, alguns requisitos devem ser preenchidos, quais sejam, (1) a dívida deve ter natureza rural; (2) ter sido contraída no período legalmente assegurado; e (3) se enquadrar no que dispõe o item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil.

O referido Manual assim estabelece:

"MCR 2.6.9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536)

a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536)

b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536)

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)"(grifou-se)

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Verbete da Súmula n. 298 do STJ).

Conforme asseverado anteriormente e constante do texto da indigitada súmula, o produtor rural tem direito à securitização, dentro dos limites normativamente estabelecidos.

A propósito:

"DIREITO ECONÔMICO. CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. DIREITO DO MUTUÁRIO. I. É direito do devedor, desde que atendidos os requisitos legais, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural."(Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial n. XXXXX, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 29/6/2006) (original sem grifos)

"CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. DIREITO DO DEVEDOR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULAS 5 E 7. - É direito do devedor e não faculdade do credor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais."(Agravo Regimental nos Embargos Declaratórios no Recurso Especial n. XXXXX, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 09/05/2006) (original sem grifos)

E, ainda, em julgado deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA PRAZO DE PAGAMENTO. DIREITO À PRORROGAÇÃO. LEI Nº 9.866/99 E Nº 9.138/95. DÉBITO QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA, MAJORAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO."A Lei nº 9.138/95 determinou aos bancos, uma vez preenchidos os seus requisitos, o alongamento das dívidas rurais, e não permitiu simples faculdade a ser usada discricionariamente pela instituição de crédito"(REsp. nº 172771/GO, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). (Apelação Cível n. 2005.016891-2, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 13/08/2009).

"SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO COMPULSÓRIA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO STJ. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS FIRMADOS PELA LEI 9.138/95. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SECURITIZAÇÃO IMPERTINENTE. REQUISITOS FORMAIS DA CEDULA DE PRODUTO RURAL. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TÍTULO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXEGESE DA LEI N. 8.929/94. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

Sobre a securitização da dívida, sobressai das razões recursais que o apelante alega ter solicitado o aditamento da cedula de produto rural e feito o pagamento parcial da prestação devida. Em razão disso, requer a aplicação da Súmula 298 do STJ, que obrigaria o credor a aditar a dívida e, consequentemente, implicaria na procedência dos embargos e fulminaria a execução do título extrajudicial.

(...)

A partir daí, importante ressaltar que a Súmula 298 versa sobre a securitização do crédito rural, que, em suma, seria a permissão do alongamento no pagamento do financiamento, sem, contudo, incluir os encargos normalmente cobrados pelas instituições financeiras. A lógica reside na subsistência de pessoas que são consideradas especialmente desfavorecidas, mormente os devedores rurais, que no seu tempo não puderam arcar com as dívidas contraídas. Esta faculdade encontra-se consubstanciada na Lei nº 9.138/1995.

Entretanto, para a utilização do benefício de alongamento da dívida, existe a necessidade de preenchimento dos requisitos legais...

Contudo, o que se observa dos autos é que a cédula foi constituída no período de 27 de janeiro de 2006; portanto incabível a possibilidade de aditamento obrigatório da dívida por simples faculdade do devedor, especialmente quando a compra e venda firmada (e pela cedula de produto rural garantida) foi elaborada de forma sinalagmática."(Apelação Cível n. 2007.030637-4, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 16/5/2011)

"PRORROGAÇÃO DO LAPSO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO VENTILADO NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALONGAMENTO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS UM DIREITO DO MUTUÁRIO. LEIS N. 9.138/95 E N. 9.866/99. ITEM 2.6.9 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BACEN QUE INDICA OS REQUISITOS PARA QUE SEJA CONCEDIDA A SECURITIZAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. RESOLUÇÕES N. 2.220/95 EN. 2.471/98, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL."(Apelação Cível n. 2008.015235-8, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 21/9/2010)

Para saber se o apelante possui, ou não, direito à prorrogação da dívida, faz-se necessária a apreciação dos requisitos legais diante da situação em concreto.

Restou comprovado no curso da lide que o autor exerce a atividade de agropecuarista e que a dívida decorre de crédito rural, custeando a aquisição de animais, conforme consignado nos documentos de fls. 149/152, que discriminam as atividades e itens financiados. Presente, portanto, o primeiro requisito.

Porém, da análise dos autos, vislumbra-se que a cédula rural pignoratícia nº 1682506-9 foi contratada em 13/12/1999 (fls. 32/34), enquanto a Lei n. 9.138/95 trata de contratos firmados até 20/6/1995 (art. 5º) ou entre 20/6/1995 e 31/12/1997 (art. 5º, § 6º-B). Cita-se a referida norma, já com as alterações da Lei n. 9.866/99:

"Art. . São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995:

I - de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização, excetuados os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV);

II - realizadas ao amparo da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO);

III - realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT) e de outros recursos operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

IV - realizadas ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

(...)

§ 6o-A. Na renegociação da parcela a que se refere o § 6o, o Tesouro Nacional efetuará, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições financeiras, o pagamento relativo ao rebate de até dois pontos percentuais ao ano sobre a taxa de juros, aplicado a partir de 24 de agosto de 1999, para que não incidam taxas de juros superiores aos novos patamares estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para essa renegociação, não podendo da aplicação do rebate resultar taxa de juros inferior a seis por cento ao ano, inclusive nos casos já renegociados, cabendo a prática de taxas inferiores sem o citado rebate.

§ 6o-B. As dívidas originárias de crédito rural que tenham sido contratadas entre 20 de junho de 1995 e 31 de dezembro de 1997 e contenham índice de atualização monetária, bem como aquelas enquadráveis no Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop, poderão ser renegociadas segundo o que estabelecem os §§ 6o-A e 6o-C deste artigo.

§ 6o-C. As instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, na renegociação da parcela a que se referem os §§ 6o, 6o-A e 6o-B, a seu exclusivo critério, sem ônus para o Tesouro Nacional, não podendo os valores correspondentes integrar a declaração de responsabilidade a que alude o § 6o-A, ficam autorizadas:

I - a financiar a aquisição dos títulos do Tesouro Nacional, com valor de face equivalente ao da dívida a ser financiada, os quais devem ser entregues ao credor em garantia do principal;

II - a conceder rebate do qual resulte taxa de juros inferior a seis por cento ao ano.

§ 6o-D. Dentro dos seus procedimentos bancários, os agentes financeiros devem adotar as providências necessárias à continuidade da assistência creditícia a mutuários contemplados com o alongamento de que trata esta Lei, quando imprescindível ao desenvolvimento de suas explorações.

§ 6o-E. Ficam excluídos dos benefícios constantes dos parágrafos 5o, 6o-A, 6o-B, 6o-C e 6o-D os mutuários que tenham comprovadamente cometido desvio de finalidade de crédito."(grifou-se)

Assim, não configurado o requisito relacionado ao período de abrangência da norma.

Além disso, a maneira utilizada para a formulação do requerimento não observou o que dispõe o Banco Central do Brasil a respeito da securitização: pedido de prorrogação do crédito foi feito no dia 11/12/2000, conforme expediente juntado às fls. 35/37, sem qualquer comprovação de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos, nem eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Apenas foi dito que o gado não se encontrava em ponto de abate em face das intempéries do inverno.

Em outras palavras: o autor formulou apenas pedido genérico de prorrogação, sem fundamentar tal requerimento e, embora tenha apresentado um aditivo no dia 14/12/2000, neste limitou-se a elencar resoluções do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, novamente sem fazer qualquer referência a fatos concretos capazes de autorizar o alongamento da dívida em face da real impossibilidade do cumprimento da obrigação no prazo estipulado. De igual modo, não demonstrado o terceiro requisito.

Ante a ausência dos requisitos necessários à prorrogação, prejudicada a análise da tese de inércia do Banco quanto à análise do pedido do autor apelante.

Por derradeiro, do periódico NOTAS JURÍDICAS, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais, ano 4, n. 109, datado de 10/7/2009, p. 2/3, extraem-se as seguintes observações acerca do enquadramento do produtor rural no programa de alongamento de dívidas ora em análise, bem como da forma a ser manejado o requerimento de inclusão no programa:

"O direito à prorrogação é automático?

Não. O produtor rural precisa protocolar o pedido escrito no estabelecimento credor (banco ou cooperativa de crédito).

Como formular o pedido?

Veja modelo a seguir. O pedido deve ser formulado em duas vias e estar acompanhado de laudo e documentos comprobatórios da frustração de safra, da dificuldade de comercialização ou do evento danoso ao desenvolvimento da atividade.

Uma via ficará no estabelecimento credor. A outra deverá ser devolvida ao produtor rural com o carimbo, data, assinatura e identificação de quem recebeu o pedido.

(...)

O que deve conter o pedido?

1) a identificação da cédula de crédito rural;

2) a causa do pedido de prorrogação (dificuldade de comercialização ou frustração de safras (por fatores adversos) ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade);

3) o laudo técnico confirmando o enquadramento (por exemplo, chuvas no momento da colheita, pouca chuva no momento do plantio, geadas etc);

4) decreto de calamidade ou de situação de emergência, caso exista).

Quem pode emitir o laudo?

Qualquer engenheiro agrônomo regularmente inscrito no CREA ou através da Emater.

E quando o credor se nega a receber e dar o recibo?

Deve ser enviado através do Cartório de Títulos e Documentos.

O que fazer se o estabelecimento credor não acatar o pedido?

O produtor rural deve procurar advogado, expor o fato e o direito e avaliar a conveniência de se propor ação judicial para alcançar o direito negado."(original sem grifos)

Dessa forma, diante do não preenchimento de todos os pressupostos necessários ao deferimento do pedido de prorrogação do prazo para pagamento da dívida rural contratada com a instituição financeira recorrida, é de ser negado provimento ao recurso neste ponto.

Nulidade da cláusula contratual n. 05 – débito em conta das prestações anuais da cédula de crédito rural

Pleiteou o apelante a declaração de nulidade da cláusula n. 05 da Cédula de Crédito Rural objeto da lide, que prevê a autorização para débito em conta-corrente das parcelas do empréstimo contraído.

Dispõe a mencionada cláusula:

" Autorizo (amos) o credor a debitar em minha (nossa) conta corrente de depósitos à vista, o valor derivado de quaisquer obrigações legais ou convencionais, atinentes ao presente instrumento, a que estiver (mos) ou venha (mos) a estar sujeito (s). "(fl. 32)

Quanto à possibilidade de débito automático deste tipo de prestações, algumas considerações merecem ser feitas à luz da jurisprudência.

Firmou-se o entendimento no sentido de que o lançamento de débito em conta bancária é possível mediante autorização expressa do correntista. No caso em tela, consoante o já citado teor da cláusula atacada, o apelante autorizou expressamente o débito automático em sua conta bancária.

Entende-se que "Havendo autorização expressa do agravado, é válida a cláusula que autoriza o desconto diretamente em conta corrente, ainda que nela sejam depositados os proventos do devedor" (Agravo de Instrumento n. 2004.024747-8, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 7/4/2005).

Assim, " É viável a prática de descontos em conta corrente de prestações devidas em razão de contratos bancários firmados com prestações fixas, em montante predeterminado, quando haja prévia e expressa anuência do mutuário "(Apelação Cível n. 2006.039063-9, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 06/11/2009).

Registre-se, pois oportuno, que o próprio apelante afirmou não trabalhar há muito com o Banco apelado, sendo que a conta foi aberta em vinculação à Cédula de Crédito, sem alegar que nela são depositadas verbas alimentares (fl. 292). Assim, não há impeditivo relacionado à questão de valores de natureza alimentar.

Outro argumento que inviabiliza o acatamento da nulidade da cláusula contratual n. 05, é o fato de ser o contratante advogado (além de agropecuarista), em relação a quem se presume maior capacidade técnica para analisar cláusulas contratuais, pois se trata de pessoa instruída, especialmente com qualificação de nível superior na área jurídica.

Traz-se à baila algumas decisões de outros Tribunais neste mesmo sentido:

"CONTRATO DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - REDAÇÃO CLARA - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO.

I - E lícito ao banco debitar em conta corrente os valores oriundos de contrato de adesão de cartão de crédito, desde que a cláusula que prevê a autorização dos aludidos débitos tenha sido escrita de forma clara, preservando, assim, o princípio da autonomia da vontade."(TJDF - Apelação Cível n. XXXXX, Rel. Des. Nívio Gonçalves, j. em 23/08/1999) (grifou-se)

"MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONTRATO DE MÚTUO - SUSPENSÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO - CONTA CORRENTE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE - POSSIBILIDADE - DESCONTO - LIMITAÇÃO RAZOÁVEL - SUBSISTÊNCIA. Restando autorizado o débito em conta das parcelas decorrentes da dívida livremente contraída, visando a facilitar a operacionalização da cobrança, uma liberdade do devedor correntista, não há de se falar em abusividade da instituição financeira, que procede em estrito cumprimento ao que foi pactuado entre as partes."(Apelações Cíveis n. 1.0707.03.067086-3/001, n. 1.0707.03.069189-3/001 e n. 1.0707.03.067762-9/001, Rel. Des. Unias Silva, j. em 01/11/2006)

"Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar da conta-corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédito, seja, ainda, por não revelar ônus para o consumidor; III - Segundo o magistério de Caio Mário, "dizem-se [...] potestativas, quando a eventualidade decorre da vontade humana, que tem a faculdade de orientar-se em um ou outro sen-tido; a maior ou menor participação da vontade obriga distinguir a condição simplesmente potestativa daquela outra que se diz potestativa pura, que põe inteiramente ao arbítrio de uma das partes o próprio negócio jurídico" . [....] "É preciso não confundir: a 'potestativa pura' anula o ato, porque o deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes. O mesmo não ocorre com a condição 'simplesmente potestativa'". (Recurso Especial n. XXXXX, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em em 20/3/2003) (original sem grifos)

No corpo do excerto acima mencionado, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira registrou que a cláusula que permite o desconto em conta corrente não é abusiva, pois não estão presentes os elementos do parágrafo 1º do artigo 51, que delineiam o que vem a ser "vantagem exagerada":

"Primeiro, autorizar o débito em conta corrente não ofende o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar. Segundo, a cláusula não atinge o equilíbrio contratual ou a boa-fé do consumidor, uma vez que se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação da dívida perante o credor. Terceiro, a autorização constante do contrato, por si só, não revela ônus para o consumidor, muito menos ônus excessivo".

Assim, é sabido que a cláusula contratual que determina o débito automático na conta-corrente do devedor não pode ser tida como abusiva, na medida em que acaba trazendo vantagens ao próprio consumidor (contratante), que, em regra, consegue taxas de juros bem inferiores àquelas que são usualmente praticadas no mercado financeiro, taxas essas que somente são possíveis em face da garantia ofertada à Instituição, quanto aos pagamentos a serem realizados, ou seja, por meio de desconto das parcelas em conta-corrente.

Ante tais argumentos, não se vislumbra qualquer ilegalidade no pacto que autoriza o desconto em conta-corrente do empréstimo contraído pelo autor.

Dano moral por inscrição nos órgãos de proteção ao crédito

A alegação de abalo moral sofrido pela inscrição supostamente indevida do apelante nos cadastros de proteção ao crédito não merece guarida.

Consoante já asseverado, os lançamentos de débito na conta-corrente foram realizados mediante autorização prévia e expressa do autor, que tinha a incumbência de manter saldo suficiente para o pagamento da parcela a ser debitada, sob pena de incidência dos encargos contratados quando da abertura de conta-corrente junto ao Banco apelado (este contrato não é objeto da lide, não havendo pedido de revisão no presente feito).

Não tendo o autor recorrente direito à prorrogação da dívida, ante o não preenchimento dos requisitos para tanto – o que já foi objeto de análise neste julgado –, bem como por não ter mantido saldo disponível para quitação da dívida (extratos de movimentação bancária de fls. 38/41) nas datas ajustadas para o vencimento das parcelas, não há que se falar em inscrição indevida, haja vista estar-se diante de exercício regular de direito em face da inadimplência do débito.

Logo, os registros junto aos órgãos de proteção ao crédito se deram de foram legítima, pois "Não se reconhece o direito à indenização por danos morais quando verificada a legalidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito, pelo período em que permaneceu em débito o devedor, porque tal procedimento configura exercício regular de direito do credor" (Apelação Cível n. 2007.037693-1, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 8/11/2007).

Colhe-se da jurisprudência:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC - DÍVIDA PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

Configura exercício regular de um direito a inscrição do nome do devedor nos órgãos de controle do crédito quando existir dívida pendente de pagamento, não havendo falar, nesse caso, em danos morais indenizáveis." (Apelação cível n. 2006.023976-4, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 25.9.09)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO." (Apelação Cível n. 2010.038118-3, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 19/08/2010)

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Age no EXERCÍCIO REGULAR de um DIREITO a casa bancária que inclui o nome de correntista inadimplente nos órgão de proteção ao crédito, principalmente quando ainda não existe ação revisional de contrato e nem consignação dos valores devidos em juízo, com o intuito de afastar a mora." (Apelação Cível n. 2008.042298-7, Rel. Des. Stanley da Silva Braga , j. em 28/06/2010)

"Se, por um lado, a jurisprudência não tem exigido a prova efetiva da lesão para a caracterização da responsabilidade civil por abalo do crédito da pessoa física, por outro lado não há falar em DANO MORAL indenizável quando a INSCRIÇÃO do devedor decorrer de EXERCÍCIO REGULAR de um DIREITO do credor, a quem a lei não imputa o dever de providenciar a baixa do protesto de título pago com atraso. (Apelação Cível n. 2003.0024333-0, Rel. Luiz Carlos Freyesleben, j. 30.11.2006).

Deste modo, deve ser mantida a sentença no que tange à pretensão relativa ao dano moral.

Dano material – venda casada

O apelante defendeu que a instituição financeira recorrida lhe impôs a contratação de plano de previdência privada como condição para o fornecimento do crédito desejado.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, I, estabelece que:

"É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

Está-se diante da famigerada" venda casada ", que constitui imposição afrontosa à liberdade de escolha do consumidor. Sobre o assunto, extrai-se da doutrina:

"CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO – O Código proíbe, expressamente, duas espécies de condicionamento do fornecimento de produtos e serviços.

Na primeira delas, o fornecedor nega-se a fornecer o produto ou serviço, a não ser que o consumidor concorde em adquirir também um outro produto ou serviço. É a chamada venda casada. Só que, agora, a figura não está limitada a apenas à compra e venda, valendo também para outros tipos de negócios jurídicos, de vez que o texto fala em "fornecimento", expressão muito mais ampla."(GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7ª ed. São Paulo: Forense, p. 324) (original sem grifos)

"É o caso do banco que, para abrir a conta corrente do consumidor, impõe a manutenção de saldo médio ou, para conceder um empréstimo, exigir a feitura de um seguro de vida. Há, também, o caso do bar em que o garçom somente serve bebida ou permite que o cliente continue na mesa bebendo se pedir acompanhamento para beber etc.

É preciso, no entanto, entender que a operação casada pressupõe a existência de produtos e serviços que são usualmente vendidos separados. O lojista não é obrigado a vender apenas a calça do terno. Da mesma maneira, o chamado "pacote" de viagem oferecido por operadoras e agências de viagem não está proibido. Nem fazer ofertas do tipo "compre este e ganhe aquele". O que não pode o fornecedor fazer é impor a aquisição conjunta, ainda que o preço global seja mais barato que a aquisição individual, o que é comum nos "pacotes" de viagem. Assim, se o consumidor quiser adquirir apenas um dos itens, poderá fazê-lo pelo preço normal". (RIZZATTO, Nunes. Comentários ao Código de Defesa do Comsumidor. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 496/497) (original sem grifos)

A respeito do tema em debate, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"[...] 3. A denominada 'venda casada', sob esse enfoque, tem como ratio essendi da vedação a proibição imposta ao fornecedor de, utilizando de sua superioridade econômica ou técnica, opor-se à liberdade de escolha do consumidor entre os produtos e serviços de qualidade satisfatório e preços competitivos.

4. Ao fornecedor de produtos ou serviços, consectariamente, não é lícito, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I do CDC). "(Recurso Especial n. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 1/3/2007)

Na mesma linha, é o posicionamento corrente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA.

(...)

SEGURO DE VIDA. IMPOSIÇÃO DO ACESSÓRIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DA AVENÇA DEFINITIVA DO CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.

(...)

À exigibilidade de encargos contratuais extraordinários é necessário o prévio assentimento do Aderente.

Outrossim, na cédula rural pignoratícia n. 98/007799-8 (fls. 7-9 da execução), essa incumbência não foi contratada entre os Litigantes.

A respeito, o Pergaminho Consumerista, em seu art. 6º, inciso III, insculpe como direito basilar do consumidor a prévia e inteligível informação sobre os produtos e serviços oferecidos.

Consequentemente, a exigibilidade do Consumidor correspondente à contratualidade acessória da qual não houve avença (seguro de vida) se mostra indevida.

(...)

Como se vê, sem adentrar no controle de legalidade da estipulação contratual do acessório seguro de vida (v.g. art. 39, incisos I e VI do CDC e, mutatis mutandis, REsp n. 804.202/MG, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 19-8-08), inexistente a expressão da vontade na avença definitiva (cédula rural pignoratícia) acerca dessa incumbência, é indevida a sua cobrança do Consumidor."(Apelação Cível n. 2007.058032-7, Rel, Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 10/6/2009)

"SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. VENDA CASADA A CONTRATO DE CONSÓRCIO, POR EXIGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DO SINISTRO CONTRATADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS NÃO REALIZADOS. RECEBIMENTO, PELA SEGURADORA, NO INTERREGNO, DOS PRÊMIOS DECORRENTES DO SEGURO AVENÇADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO QUE NÃO GERA DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Considera-se prática contrária à legislação consumerista aquela que condiciona o contratante a aderir a seguro de vida prestamista sob pena de ser excluído do plano de consórcio, este que é o que efetivamente almeja o consumidor a adquirir"(Apelação Cível n. 2007.063087-3, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 23-7-2010)

Ainda, mutatis mutandis, pode-se afirmar que"A cláusula contratual que obriga a consumidora a contratar seguro de vida para poder ingressar em grupo de consórcio, sem que lhe seja dada a oportunidade de escolher a seguradora ou discutir as condições do contrato de seguro, configura a prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor"(Apelação Cível n. 2007.015164-5, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 18/1/2008).

No caso concreto, em julgamento anterior, esta Câmara inverteu o ônus da prova e determinou que o réu exibisse o Contrato Realprev Fix firmado entre as partes, bem como, os extratos referentes à liberação do crédito da Cédula Rural Pignoratícia ao apelante, sob pena de aplicação do art. 359, I, do Código de Processo Civil (fls. 370/376). Frise-se que, embora concedido prazo para que o banco réu procedesse à juntada dos documentos faltantes, nada apresentou.

A não-exibição dos documentos reclamados tem por consequência a admissão dos fatos alegados pelo apelante como verdadeiros (em relação ao pacto omitido), consoante referido artigo. Nesse sentido:

"As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor.

Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC, pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos.

Em tal situação, deve ser mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa legal, a vedação da capitalização de juros e da incidência da comissão de permanência, a imposição do INPC como índice de correção monetária e fixação da multa contratual a 2%, conforme pleiteado na inaugural e determinado na decisão recorrida. (Apelação Cível n. 2006.011701-1, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24/9/09)

Compulsando os autos, pelo extrato de fl. 59, é possível perceber que a intenção do apelante era contratar o empréstimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ocasião em que lhe foi imposta a adesão a um plano de previdência privada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Trata-se de venda casada, pois o consumidor, ao aderir ao financiamento agrícola, teve imposta a contratação de outro produto. Percebe-se, assim, que a instituição financeira se valeu da vulnerabilidade do consumidor, que necessitava do valor do empréstimo, para lhe impor um produto, incorrendo em prática abusiva, conforme definição do Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I).

Dessa forma, dá-se parcial provimento ao recurso nesse ponto a fim de reconhecer a abusividade da venda casada e condenar a ré a restituir o valor relativo ao Plano de Previdência Privada Realprev Fix contratado.

Ressalte-se que para a restituição em dobro ser devida, conforme pretende o autor, necessária a demonstração da má-fé, dolo ou malícia por parte da instituição financeira. Não se pode negar a hialina malícia do Banco recorrido ao impor a aquisição de plano de previdência privada como condição para a liberação dos valores buscados pelo apelando para financiamento de sua atividade rural.

O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que deve haver a condenação à dobra quando não se agiu imbuído por erro justificável. É a hipótese que ora se apresenta para análise.

Veja-se:

"TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – TARIFA DE ÁGUA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ERRO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável.

2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de" dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009.

3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim:"No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, págs. 396-397).

4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.

Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.117.014, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 2-2-2010).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES.

1. A cobrança indevida do serviço público de esgoto enseja a repetição de indébito em dobro ao consumidor, independentemente da existência, ou não, da má-fé do prestador do serviço. Incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010; AgRg no Resp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/9/2010, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 927.279/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe 17/8/2010; RCDESP no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro Luiz FUX, Primeira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 30/9/2010. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial n. XXXXX, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 8-2-2011). (grifou-se)

Sobre o valor a ser restituído, devem incidir juros moratórios e correção monetária, esta pelo INPC, desde o efetivo desembolso, e os juros de mora a partir da citação válida, de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e 1% (um por cento) após tal marco, conforme dicção do artigo 219 do Código de Processo Civil.

Ônus sucubenciais

Uma vez que reformada a sentença recorrida, ainda que em parte, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser readequada à nova realidade de julgamento.

Constatada a sucumbência recíproca, os ônus decorrentes da perda não podem ser igualmente distribuídos, ao contrário, os consectários da derrota devem ser repartidos de acordo com o êxito de cada litigante.

Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão inicial abrange, de forma prática, quatro pedidos principais: 1) inexistência do débito que gerou a inscrição nos cadastros de restrição de crédito e provocou abalo moral do autor; 2) o direito à prorrogação da dívida rural não analisado que desencadeou dano material ao apelante; 3) a nulidade da cláusula contratual n. 05; e 4) repetição do indébito, em dobro, referente à venda casada.

Para estabelecer-se quem e em que proporção restou vencido, parece razoável a divisão do total dos ônus sucumbenciais pelo número de pedidos. Assim, o autor teve êxito em 25% (vinte e cinco por cento) de sua pretensão inicial e restou vencido nos demais 75% (setenta e cinco por cento).

Desta forma, 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais devem ser pagos pelo apelante e 25% (vinte e cinco por cento) pela Instituição Financeira.

Em relação à verba honorária, sobressai caracterizada, de modo proponderante, a feição condenatória da decisão. Logo, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil" (Recurso Especial nº 1.032.141, Rel. Min. Sidnei Beneti).

Mostra-se razoável a fixação da verba honorária em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em atendimento aos critérios estabelecidos no referido § 3º, remunerando-se adequadamente os profissionais de acordo com a complexidade da matéria, a natureza da causa, o tempo de tramitação e a quantidade de peças produzidas pelos representantes das partes. Este valor é devido na mesma proporção acima referida (25% para o patrono do autor e 75% para o advogado do banco), vedada a compensação.

DECISÃO

Por todo o exposto, decidiu a Câmara, à unanimidade, afastar a preliminar, dar parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a abusividade da venda casada, condenando a parte ré a restituir, em dobro, o valor relativo ao Plano de Previdência Privada contratado, cujos valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e de juros de mora a partir da citação válida, de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e 1% (um por cento) após tal marco; bem como determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com o êxito de cada litigante.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen.

Florianópolis, 13 de junho de 2011.

Robson Luz Varella

Relator

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101638301/apelacao-civel-ac-20060205749-lages-2006020574-9/inteiro-teor-1101638369

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