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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20060205749 Lages 2006.020574-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20060205749 Lages 2006.020574-9

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

13 de Junho de 2011

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20060205749_71108.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SECURITIZAÇÃO. PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DESVIO DE FINALIDADE - ANÁLISE PELO MAGISTRADO DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL DA DEMANDA SEM DESRESPEITAR OS LIMITES DA LIDE.

A linha decisória adotada pelo Magistrado a quo não excede o pedido buscado pelo autor, tampouco está em desacordo com este, pois a matéria trazida à baila pelo Togado (desvirtuamento da cédula de crédito rural) está intimamente ligada a um dos requisitos do título. Tendo em vista que a questão do eventual desvio de finalidade não influenciou no julgamento e estando a decisão calcada em outras razões (dentro dos limites da lide), inviável o acolhimento da preliminar. SECURITIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE VIGÊNCIA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS - PRORROGAÇÃO INDEVIDA. A possibilidade de alongamento da dívida rural, denominado pela doutrina de securitização, é um programa instituído pelo Governo Federal para o alongamento de débitos rurais, em caso de comprovada dificuldade financeira suportada por produtor rural. Para inclusão no programa, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula n. 298), deixando claro que alguns requisitos devem ser preenchidos. Consoante regulamentação da matéria, a dívida deve ter natureza rural; ter sido contraída no período legalmente assegurado; e se enquadrar o produtor no que dispõe o item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil. Em que pese o autor exercer atividade de agropecuarista, ser a dívida decorrente de crédito rural, a cédula rural pignoratícia objeto da lide foi contratada em data não abrangida pela Lei n. 9.138/95, já com as alterações da Lei n. 9.866/99 e o requerimento de prorrogação não observou o que dispõe o Banco Central do Brasil a respeito da securitização CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O lançamento de débito em conta bancária de prestações contratadas é possível mediante autorização expressa do correntista. Havendo no caso dos autos autorização expressa para o débito automático em sua conta-corrente, é válido o desconto de prestações, afastado o dever de indenizar em face da ausência de ato ilícito. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTOS DE DÉBITO NA CONTA-CORRENTE REALIZADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR - DEVER DO CORRENTISTA DE MANTER SALDO SUFICIENTE PARA COBRIR A PARCELA VENCIDA - PROVA DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR QUE LEGITIMA SUA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. Comprovado o inadimplemento contratual, legítima é a inscrição da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se, tal providência, de exercício regular de direito. Neste caso, reconhecida a legitimidade dos registros, inexiste o dever da credora de reparação por danos morais. Uma vez que os lançamentos de débito na conta-corrente foram realizados mediante autorização prévia e expressa do autor, que tinha a incumbência de manter saldo suficiente para o pagamento da parcela a ser debitada, sob pena de incidência dos encargos contratados, inexistente abalo moral indenizável. VENDA CASADA - VINCULAÇÃO ENTRE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR EM DOBRO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. Convertido o julgamento em diligência e não atendida a determinação judicial pelo banco apelado, há de ser presumida a imposição de contratação de plano de previdência privada como condição para o fornecimento do crédito rural desejado (art. 359, I, CPC). O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a estipulação de condição para o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I). Trata-se da famigerada venda casada, que constitui imposição afrontosa à liberdade de escolha do consumidor. Reconhecida a configuração da venda casada, deve a instituição financeira restituir o valor relativo ao Plano de Previdência Privada contratado. Tal repetição, na hipótese, é devida em dobro, consoante tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, pois hialina a malícia do Banco recorrido ao impor a aquisição de plano de previdência privada como condição para a liberação dos valores buscados pelo apelando para financiamento de sua atividade rural. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Constatada a sucumbência recíproca, os ônus decorrentes da perda não podem ser igualmente distribuídos, ao contrário, os consectários da derrota devem ser repartidos de acordo com o êxito de cada litigante. Em relação à verba honorária, sobressai caracterizada, de modo proponderante, a feição condenatória da decisão. Logo, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil" (Recurso Especial nº 1.032.141).
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