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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança : MS 20090716588 Cunha Porã 2009.071658-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20090716588 Cunha Porã 2009.071658-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Vanderlei Romer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20090716588_ffb96.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA SUCESSIVAMENTE. RESCISÃO CONTRATUAL PELO ENTE PÚBLICO E REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO. SUPOSTA DISPENSA DA SELEÇÃO PÚBLICA COM AZO NO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. DIREITO QUE DEVERIA TER SIDO EXERCIDO EM PROCEDIMENTO ANTERIOR QUE DEU ORIGEM A NOVA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. LEGALIDADE DA NOVA EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIMENTO ALTERNATIVO. ILEGALIDADE DO DECRETO QUE HOMOLOGOU A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS POR NÃO OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A LEI FEDERAL DE REGÊNCIA E A SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Exsurge do art. , parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 51/2006, que os agentes comunitários de saúde que, na data de sua promulgação, desempenhassem tal atividade em virtude de contratação decorrente de Seleção Pública anterior, não poderiam ser submetidos a novo processo seletivo.
2. Todavia, embora fosse esse o caso dos impetrantes, não se insurgiram contra o processo seletivo em que tal dispensa deveria ser garantida, até porque nele foram todos aprovados e lograram nova contratação temporária. Sua irresignação deu-se quanto à seleção posterior ao término desse contrato, cuja exigência foi plenamente legal, uma vez que a ela não se aplica o referido dispositivo da Emenda Constitucional porque o contrato anterior foi realizado posteriormente à sua vigência.
3. Por isso, não houve ilegalidade na rescisão dos contratos, haja vista que a autoridade pública seguiu o prazo previamente estabelecido. Demais disso, "os servidores temporários jamais poderiam almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro de maneira precária, nos termos do art. 37, IX, da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido" (STJ - RMS n. 26.408/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 23-6-2008).
4. Não é ilegal o Decreto que homologou a ordem de classificação no certame, mas, sim, o item editalício que se diz por ele violado, porquanto contrário à Lei n. 11.530/2006 e à Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101636964/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-20090716588-cunha-pora-2009071658-8