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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110226749 Urussanga 2011.022674-9

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

7 de Junho de 2011

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110226749_bf0fb.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.022674-9, de Urussanga

Relator: Des. Newton Trisotto

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO

Comprovado que do acidente do trabalho resultou re-dução da capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.022674-9, da Comarca de Urussanga (2ª Vara), em que é apelante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e apelado Valdir Jácomo Bez Batti:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. De ofício, majorar o auxílio-acidente para o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Valdir Jácomo Bez Batti ajuizou, em 14.09.2006, "ação acidentária" contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando fosse condenado a lhe pagar auxílio-acidente.

Apresentados a contestação (fls. 32/34), a réplica (fls. 37/38) e o laudo pericial (fls. 50/52), o Juiz Ricardo Machado de Andrade prolatou a sentença. No "dispositivo", cujos termos revelam a natureza do litígio, inscreveu:

"Pelo exposto, e com base no art. 86, §§ 1º e , da Lei 8.213/91, julgo procedente o pedido e, em consequência, condeno a autarquia ré:

a) a pagar ao autor o auxílio-acidente em percentual de 50% sobre seu salário-de-benefício a partir do dia 14/09/2001 em virtude do decurso do lapso prescricional;

b) as parcelas não pagas referentes ao item 'a', deverão ser quitadas em parcela única e corrigidas na forma do art. 41, , da Lei n 8.213/91 c/c art. 20, da Lei n. 8.880/94, a partir de quando devidas cada uma delas, incidindo a taxa selic desde a entrada em vigor da Lei n 10.406/02, e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação.

Condeno ainda a autarquia ré no pagamento das despesas e custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, consoante Súmula n 111, do STJ" (fls. 78/81).

As partes não se conformaram com o veredicto: o autor ofertou embargos de declaração (fl. 84) - que foram acolhidos para "declarar o caráter vitalício do benefício concedido" (fls. 90/91) - e o réu, apelação, sustentando, em síntese, que: a) "o MM. Juízo 'a quo' simplesmente quedou-se silente sobre o pedido de complementação do laudo pericial, negando a oportunidade de o réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, como lhe impõe o artigo 333, inc. II, do Código de Processo Civil, como decorrência do disposto no artigo , inc. LV, da Constituição Federal"; b) "segundo os termos da Lei n. 5.316/67, somente era devido o benefício do auxílio-acidente caso restasse comprovado, por meio de perícia médica, que as sequelas do acidente ocasionaram a redução de mais de 25% da capacidade laborativa do segurado. E nesse caso, o benefício não era vitalício, devendo cessar na véspera da concessão da aposentadoria, momento em que os valores integram o salário-de-contribuição para a composição do salário-de-benefício" (fls. 86/88v.).

O recurso não foi respondido (fl. 96).

VOTO

01. Registro que o fato gerador do direito vindicado ocorreu em 1973 (fl. 15), quando vigente a Lei n. 5.316, de 1967, que na parte relacionada com a lide assim dispunha:

"Art. 6º Em caso de acidente do trabalho ou de doença do trabalho, a morte ou a perda ou redução de capacidade para o trabalho darão direito, independentemente de período de carência, às prestações previdenciárias cabíveis, concedidas, mantidas, pagas e reajustadas na forma e pelos prazos da legislação de previdência social, salvo no tocante ao valor dos benefícios de que tratam os itens I, II e III e que será o seguinte:

[...]

II - aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do salário de contribuição devida ao empregado no dia do acidente, não podendo ser inferior ao seu salário de benefício".

"Art. 7º A redução permanente da capacidade para o trabalho em percentagem superior a 25% (vinte e cinco por cento) garantirá ao acidentado, quando não houver direito a benefício por incapacidade ou após sua cessação, e independentemente de qualquer remuneração ou outro rendimento, um 'auxílio-acidente' mensal, reajustável na forma da legislação previdenciária, calculado sobre o valor estabelecido no item II do art. 6º e correspondente à redução verificada.

[...]

Art. 8º A redução permanente da capacidade para o trabalho em percentagem igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento) garantirá ao acidentado um pecúlio resultante da aplicação da percentagem da redução à quantia correspondente a 72 (setenta e dois) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País na data do pagamento do pecúlio".

Conforme o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em "últi-ma instância, interpretar lei federal" ( CR, art. 105, III) e "tem por função consti-tucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - "o auxílio-suplementar, previsto na Lei n. 6.367/76, tinha percentual fixado no importe de 20% do salário-de-contribuição do segurado. Com o advento da Lei n. 8.213/91, na redação original, passou à denominação de auxílio-acidente, e teve alteração no percentual de concessão para 30%, 40% e 60%, ainda a incidir sobre o salário-de-contribuição do segurado, atribuído cada percentual conforme o 'grau de incapacidade laborativa do segurado. Com o advento da Lei n. 9.032/95, esse percentual, além de ser unificado em 50% (cinquenta por cento), independente do grau de sequelas deixadas pelo acidente de trabalho, teve sua base de cálculo alterada para que passasse a incidir sobre o salário-de-benefício" ( REsp n. 1.096.244, Min. Maria Thereza de Assis Moura; REsp n. 395.960, Min. Felix Fischer; EDREsp n. 72.275, Min. Hamilton Carvalhido; AgRgREsp n. 979.667, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; REsp n. 748.864, Min. José Arnaldo da Fonseca; AgRgREsp n. 933.769, Min. Carlos Fernando Mathias).

Nessa linha, na ementa do acórdão do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 363.734, consignou o Ministro Hélio Quaglia Barbosa:

"1. O autor sofreu acidente de trabalho em 03.09.1980, na vigência da Lei n. 6.367/76, percebendo auxílio-doença até 22.11.1983, quando pleiteou a concessão de auxílio-suplementar.

2 - O auxílio-suplementar era devido, a contar da cessação do auxílio-doença, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentando como sequela definitiva, perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demandasse, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho. Com o advento da Lei n. 8.213/91, que instituiu o novo Plano de Benefícios da Previdência Social, o auxílio-suplementar, previsto no art. da Lei n. 6367/76, foi totalmente absorvido pelo novo regramento inserto no art. 86 da Lei n. 8.213/91 e, posteriormente, pela Lei n. 9.032/95, dando azo ao auxílio-acidente, como disciplinado mais amplamente, na novel legislação.

3 - Em nosso direito positivo brasileiro, a lei nova, com as ressalvas do art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, tem efeito imediato, podendo incidir nas relações que lhe são anteriores, quanto aos efeitos que possa sobre elas produzir".

Anoto, ainda, que essa Corte, "no julgamento do Recurso Especial Repetitivo [promovi o destaque] n. 1.096.244/SC, firmou o entendimento de que, em se tratando de auxílio-acidente, é possível a aplicação da lei nova mais vantajosa a todos os segurados, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício" (AgRgREsp n. 1.107.529, Min. Felix Fischer).

02. Àquele que reclama benefício de natureza acidentária cumpre provar os fatos constitutivos do seu direito: a) existência de vínculo trabalhista - circunstância que lhe confere a qualidade de segurado da previdência social (Lei n. 8.213/1991, art. 11, I); b) lesão relacionada a acidente do trabalho ou moléstia produzida pelo exercício da atividade laborativa ou por ela agravada; c) perda ou redução da capacidade laborativa - esta configurável tão somente pelo fato de a lesão ou a moléstia lhe exigir maior esforço para exercer as suas funções habituais (EDREsp n. 195.514, Min. Vicente Cernicchiaro; Resp n. 944.076, Min. Jane Silva; AC n. 2007.005869-3, Des. Volnei Carlin; AC n. 2006.008756-7, Des. Jaime Ramos).

Segundo a jurisprudência (Resp n. 95.211, Min. José Dantas; AC n. 2007.026269-4, Des. Anselmo Cerello; AC n. 2009.058132-5, Des. Cesar Abreu) e a doutrina, resolvem-se em favor do segurado as dúvidas quanto à origem e à extensão da moléstia ou da lesão. Assim deve ser porque, "em ações de natureza acidentária, regidas por um espírito eminentemente social, é de ser aplicado, sempre que houver fundada dúvida, o princípio in dubio pro misero, ante a desigualdade evidente das forças litigantes, por entender-se que constituiria sanção por demais cruel a injustiça de negar-se ao segurado direito por mostrar-se impotente na produção de prova firme e segura" (Gonçalves Villamarin, Ação de acidentes do trabalho, AJURIS 12/93; Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de direito previdenciário, Conceito Editorial, 2007, 8ª ed., p. 97).

No expressivo dizer do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética" ( REsp n. 1.067.972).

03. Como é cediço, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni, Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, Saraiva, 2000, 2ª ed., p. 113; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz).

No caso em exame, atestou o perito (fls. 50/52) que: a) o segurado sofreu "amputação traumática do 3º dedo da mão esquerda" (quesitos 1 do autor e 2b do réu); b) está ele parcial (quesitos 2 do autor, 3 e 4c do réu) e definitivamente (quesito 4a do réu) incapacitado para o exercício das atividades laborativas habituais.

No quesito 1 do réu, respondeu afirmativamente o perito, que "o autor sofreu acidente do trabalho, ou sofre de doença profissional ou do trabalho".

Estou de acordo com o Juiz Ricardo Machado de Andrade. Do laudo também infiro que o segurado tem direito ao auxílio-acidente, desde quando cessou o pagamento do auxílio-doença (AgRgREsp n. 832.554, Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRgAI n. 883.266, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; AC n. 2008.000082-2, Des. Jaime Ramos; AC n. 2007.060285-0, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2007.038787-9, Des. Jânio Machado) -, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição.

04. No recurso, o INSS consignou que: "segundo os termos da Lei n. 5.316/67, somente era devido o benefício do auxílio-acidente caso restasse comprovado, por meio de perícia médica, que as sequelas do acidente ocasionaram a redução de mais de 25% da capacidade laborativa do segurado. E nesse caso, o benefício não era vitalício, devendo cessar na véspera da concessão da aposentadoria, momento em que os valores integram o salário-de-contribui-ção para a composição do salário-de-benefício".

Colaciono julgados desta Corte que demonstram não lhe assistir razão:

"Se o fato gerador do auxílio-acidente tiver ocorrido antes da vigência da Lei n. 9.528/97, o benefício conservará o seu caráter vitalício, não cessando pela eventual superveniência de aposentadoria" ( AC n. 2009.007285-7, Des. Newton Janke).

"'Não há que se falar na impossibilidade de cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente, por ser o fato constitutivo do direito ao auxílio-acidente anterior à redação legal introduzida pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997' (Apelação Cível n. 2008.023726-1, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 20/03/2009)" ( AC n. 2010.013403-4, Des. José Volpato de Souza).

05. Para o apelante, o processo é nulo porque não teve "oportuni-dade de impugnar o laudo judicial, sob o qual invariavelmente se fundamentará a sentença, se o mesmo possui incorreções" (fl. 87).

O inconformismo não procede. Foi-lhe dada oportunidade para se manifestar a respeito do laudo (fl. 54), mas quedou silente (fl. 58). Requereu a "complementação do laudo pericial" apenas nas "alegações finais" (fls. 63/74). Destarte, a matéria não pode ser conhecida, pois sepultada pela preclusão. Ademais, não encontro nos autos elementos para desprezar as conclusões do perito.

06. À vista do exposto, nego provimento ao recurso.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, negaram provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 7 de junho de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Vanderlei Romer.

Florianópolis, 24 de junho de 2011

Newton Trisotto

RELATOR


Gabinete Des. Newton Trisotto


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