Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110226749 Urussanga 2011.022674-9

O tema, apesar de simples, gera muita dúvida. Isso porque a maioria das empresas já fazem o encaminhamento do trabalhador ao INSS. Mas a questão é, a empresa tem a obrigação de agendar perícia no…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - IINDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. O valor da indenização é de até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes no momento da liquidação do sinistro, conforme legislação vigente à …

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.316/67 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROVENIENTE DE DOENÇA PREEXISTENTE, CONCEDIDA EM 2003 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - …