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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130036902_050ba.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2013.003690-2, de Bom Retiro

Relator: Des. Volnei Celso Tomazini

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 109, IV, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.234/10. FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA QUE NÃO ULTRAPASSA O TEMPO FIXADO NA LEI.

MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DA CONFISSÃO DOS RÉUS. FURTOS PRATICADOS EM TRÊS OCASIÕES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA ADEQUADAMENTE APLICADA.

PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE ESCLARECEDOR ACERCA DO COMETIMENTO DOS FURTOS EM CONCURSO DE PESSOAS.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2013.003690-2, da comarca de Bom Retiro (Vara Única), em que são apelantes Ênio Monteiro Neto e outro, e apelada A Justiça, por seu Promotor:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover os recursos. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ricardo Roesler (Presidente) e Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Günther.

Florianópolis, 13 de agosto de 2013.

Volnei Celso Tomazini

Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, e com base no auto de prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra Enio Monteiro Neto e Juliano Souza De Oliveira pela prática do crime previsto no 155, § 4º, inciso II e IV do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva, em razão dos seguintes fatos:

No dia 18 de dezembro de 2006, os denunciados Enio e Juliano se dirigiram para a cidade de Bom Retiro e, por volta das 9h, foram até a loja Ademar Oscar Rosar & Cia Ltda, na Av. 24 de Outubro, 173, onde subtraíram uma máquina de serra-mármore marca Makita.

Já no período da tarde, por volta das 14h30, os denunciados foram até a Loja Nunes Esportes, localizada no Centro Comercial Souza, subtraindo do estabelecimento a quantia aproximada de R$ 115,00 (cento e quinze reais) em espécie.

Ato contínuo, foram até a loja Arte Jóias e Ótica Ltda, na Alameda Nereu Ramos, 139, onde subtraíram duas máquinas fotográficas digitais.

Em todos os casos, os denunciados utilizaram-se de fraude para o cometimento dos crimes, pois enquanto Enio distraía a atenção das balconistas, fazendo-se passar por cliente interessado em produtos das lojas, Juliano subtraía os objetos acima mencionados.

Antes das alterações promovidas no rito processual pela Lei nº 11.719/2008, foi recebida a denúncia (fl. 77) e foram interrogados os réus (fls. 94-97).

O processo foi devidamente instruído (fls. 112-114 e 121-122), de modo que o Magistrado julgou procedente a denúncia (fls. 168-176).

Inconformados, os réus apelaram (fls. 179-187) e, nesta Corte, anulou-se de ofício o processo, a partir das alegações finais, ficando prejudicados os recursos (fls. 234-239).

Com o retorno dos autos à origem, apresentadas as alegações finais (fls. 253-272), o MM Juiz julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Enio Monteiro Neto à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, IV do Código Penal c/c artigo 71 também do Código Penal; bem como condenar Juliano Souza de Oliveira à pena de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, IV c/c artigo 71 ambos do Código Penal.

Irresignados, os réus apelaram. O acusado Enio Monteiro Neto aventou, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva, e no mérito postulou a absolvição ou, do contrário, a desclassificação para furto simples (fls. 296-298). Juliano Souza de Oliveira, por sua vez, suscitou prescrição e, na questão de fundo, pugnou pela absolvição, pela desclassificação do furto qualificado para simples (fls. 304-307).

Com as contrarrazões (fls. 308-314) os autos ascenderam a esta Corte e, com vista, a Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Procurador Robson Westphal, opinou pelo desprovimento dos recursos (fls. 320-322).

É o relatório.


VOTO

Juliano Souza de Oliveira e Enio Monteiro Neto (apelantes) foram condenados pela prática do crime descrito no art. 155, § 4, IV, c/c art. 71, todos do CP, motivo pelo qual interpuseram recurso.

A pena, é importante detalhar, ficou fixada em 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime semiaberto.

Os apelantes aventaram prescrição da pretensão punitiva, porque os fatos aconteceram em 18.12.2006, de modo que transcorreu tempo superior ao previsto na legislação.

Contudo, essa prefacial deve ser superada.

Primeiramente, verifica-se que as sanções impostas aos réus sofreram um acréscimo, tendo em vista a ocorrência da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Entretanto, é cediço, quando houver a majoração em razão do crime continuado, o acréscimo não deve ser considerado para fins de cálculo da prescrição.

Não é outro, aliás, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (497)".

Pois bem.

O art. 109, do CP, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.234/10, previa:

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença fina , salvo disposição nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro); (...)

§ 2º do art. 110. A prescrição, de que trata o parágrafo anteriro, pode ter por temo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.

Na hipótese, tem-se que aos condenados foi aplicada a pena para cada delito em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, de modo que a prescrição, a partir daí, amolda-se ao inc. IV do art. 109 do Código Penal.

Com efeito, considerando que o fato aconteceu em 18.12.2006, e o recebimento da denúncia em 10.1.2007 (fl. 77), não ocorreu tempo superior a 8 (oito) anos. De igual forma, não ocorreu a prescrição entre o recebimento da denúncia 10.1.2007 (fl. 77) e a data da publicação da sentença (10.4.2012 - fl. 290).

Portanto, impossível se falar em prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual deve ser superada a prefacial.

No mais, para melhor análise dos recursos, convém analisar separadamente os fatos, bem como as questões combatidas pelos apelantes.

Fato 1- Furto Cometido na Loja Ademar Rosar e Cia Ltda - Materialidade e Autoria

No dia 18 de dezembro de 2006, por volta das 9h, Enio e Juliano foram até a loja Ademar Rosar e, do local, subtraíram uma máquina de serra-mármore marca makita.

A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 02), pelo boletim de ocorrência (fl. 12), pelo termo de apreensão (fl. 14), pelo termo de reconhecimento e entrega (fl. 15), e pelas provas testemunhais colhidas durante a instrução.

Igualmente, a autoria dos réus é inconteste, sobretudo porque, durante o interrogatório, ambos confessaram a autoria dos fatos:

Juliano Souza de Oliveira, disse:

[...] que é verdadeira a acusação, que estava com umas dívidas e o "apavorou" tomou conta, bem no fim tornou-se pior, que a dívida era de cheques de alimentos, que pensaram em vender a moto, mais que as multas eram maior que o valor da moto [?]; que vieram no dia 18/12/2006, que saíram de lá acho que era por volta da 13hs, que na primeira loja tinha poucas funcionarias, que tinha duas, que entraram juntos, que Enio conversava com as atendentes e o interrogando pegou a makita, que pegaram só a Makita, que levaram dentro de uma sacola na mão [?] (fl. 96-97).

Igualmente Enio Monteiro Neto também relatou:

que é verdadeira a acusação, que estava com o acusado Juliano, que o interrogando mora em Lages e veio dia 18 para Bom Retiro, que estava muito endividado na cidade de Lages e resolveram procurar dinheiro [?]; que vieram de moto para Bom Retiro, que a moto era de sua propriedade, que chegaram nesta cidade por volta das 13 horas, pois almoçaram em Lages e saíram, que foram a Loja Ademar Rosa por primeiro, que pegaram apenas a Makita, que o interrogando se passava por comprador e o acusado Juliano pegava a Makita, que não sabe onde estava exposta a Makita, pois estava olhando azulejos e o acusado Juliano pegou, que colocaram a Makita numa bolsa e levaram junto [?] (fls. 94-95).

Vale ressaltar, "[...] a confissão espontânea é considera um serviço à justiça, uma vez que simplifica a instrução criminal e confere ao julgador a certeza moral de uma condenação justa" (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 432).

Para corroborar as palavras dos acusados, convém mencionar o depoimento do policial Paulo Alexandre, cujo conteúdo afirmou:

O depoente e seu colega Élson na qualidade de policial civis receberam informações de que 02 homens haviam praticado crimes de furto em Bom Retiro e que poderiam estar se dirigindo para Urubici; que as caracteristicas de tais homens foram fornecidas, e os mesmos encontrados quando estacionavam a moto de fronte ao Banco do Brasil de Urubici, onde entraram em um mini mercado na tentativa de esconder os produtos furtados em Bom Retiro; que o depoente e seu colega encontraram a maquina makita dentro de uma bolsa que estava em poder dos denunciados e outros produtos os mesmos tentaram esconder entre pilhas de sacos plásticos para lixo que estavam em uma prateleira; que foi dado voz de prisão aos acusados, os quais levados para a delegacia de policia acabaram confessando a participação nos furtos em Bom Retiro. (fl. 121)

No mesmo sentido, declarou Élson Raul Faustino, também policial civil:

O depoente e seu colega Paulo Alexandre na qualidade de policiais civis receberam informação de que 02 homens haviam praticado crimes de furto em Bom Retiro e que poderiam estar se dirigindo para Urubici; que as caracteristicas de tais homens foram fornecidas, e os mesmos encontrados quando estacionavam a moto de fronte ao Banco do Brasil de Urubici, onde entraram em um mini mercado na tentativa de esconder os produtos furtados em Bom Retiro; que o depoente e seu colega encontraram a maquina makita dentro de uma bolsa que estava em poder dos denunciados e outros produtos os mesmos tentaram esconder entre pilhas de sacos plásticos para lixo que estavam em uma prateleira; que foi dado voz de prisão aos acusados, os quais levados para a delegacia de policia acabaram confessando a participação nos furtos em Bom Retiro (fl. 122).

Vale lembrar, "não há irregularidade no fato de os policiais que participaram das diligências ou da prisão em flagrante serem ouvidos como testemunha." (STF, RHC XXXXX / DF, rel. Ricardo Lewandowski, j. 9.8.2011)"

A par disso a vítima Marizene Vieira, funcionária da loja, narrou com detalhes como ocorreu o delito:

que os fatos ocorreram num dia de movimento na loja; que tinha umas 10 pessoas; que quando chegou a vez deles, a depoente foi atender e um deles queria orçamento de piso; que a depoente estranhou que ele estava na seção de pisos e ficava só olhando para o outro; que mesmo assim, ninguém percebeu a falta de máquina; que só perceberam após, quando o policial Garcia ligou e avisou que tinha encontrado a máquina com os rapazes; que recuperaram a máquina; que não tiveram prejuízos." (fl. 112)

Diante disso, inegável a comprovação da autoria, de forma que os autores devam ser responsabilizados pelo cometimento do crime de furto cometido na Loja Ademar Rosar.

Fato 2 - Furto na Loja Nunes Esportes - Autoria e Materialidade

Em 18 de dezembro de 2006, mesmo dia da prática do furto na loja Ademar Rosar, os apelantes dirigiram-se à loja Nunes Esportes e, do local, subtraíram a quantia aproximada de R$ 115,00 (cento e quinze reais) em espécie.

A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 02) e pelas provas testemunhais.

A autoria também é certa, porquanto, confessada pelos apelantes.

Veja-se:

[?] que depois foram na loja Nunes Esportes, que pegaram R$ 100,00, que tinha um rapaz na loja pagando uma prestação, que o dinheiro tava no caixa, que o interrogando pegou o dinheiro, da mesma forma da loja anterior, que o dinheiro ficou com o acusado Enio, que acha que foi cobrido uns cheques [?] ( Juliano - fl.96-97)

Igualmente:

[?] que na segunda loja Nunes Esportes, pegaram R$ 115,00, da mesma forma que na loja anterior, isto é, o interrogando passando por comprador e o acusado pegando o dinheiro, que o dinheiro deveria estar no caixa mas não viu como o acusado Juliano pegou [?] ( Enio - fl. 94-95)

Acerca da importância da confissão, convém mencionar:

A confissão extrajudicial e a confissão judicial constituem fortíssimos elementos probatórios, demonstrando-se capazes de ensejar um veredito condenatório, principalmente quando aliadas às demais provas constantes dos autos (Ap. Criminal n. 2011.085852-2, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 24.04.2012).

Com efeito, a confissão espontânea, aliada às demais provas, são convincentes sobre a autoria do delito narrado na peça inaugural.

Fato 3 - Do Furto na loja Arte e Jóias - Materialidade e Autoria

Ainda em 18.12.2006, os apelantes foram até a loja Arte Jóias e Ótica Ltda, onde subtraíram duas máquinas fotográficas digitais.

A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 02), pelo boletim de ocorrência (fl. 13), pelo termo de apreensão (fl. 14), termo de reconhecimento e entrega (fl. 16), auto de avaliação indireta (fl. 18), bem como pela prova testemunhal.

A autoria, da mesma forma foi confessada pelos réus, nestes termos:

[...] que na Loja Arte Jóias, foram subtraidas duas maquinas fotográficas, que estavam em uma estante de vidro e que a mesma estava aberta; que o acusado Enio conversava com a atendente enquanto o interrogando pegava as máquinas, que foram presos em Urubici [?] (Juliano Souza de Oliveira - fl. 96-97).

Também:

[?] que na loja Arte Jóias pegaram duas máquinas fotográficas, da mesma formadas lojas anteriores, que foram presos em Urubici[...] (Enio Monteiro Neto fl. 94-95).

A testemunha Iolita Garcia Matias, proprietária da loja, em seu depoimento, esclareceu:

que a depoente tem loja em Bom Retiro; que estava na loja com mais duas funcionárias; que chegaram os dois rapazes e um deles pediu para ver óculos e a funcionária foi atendê-lo; que o outro rapaz pegou uma cadeira, sentou-se ao lado do balcão; que a depoente olhou para ele mas não suspeitou de nada pelo fato de estar sentado; que ele soltou o capacete; que tinha um calendário no balcão e ele pegou este calendário, que com certeza serviu de parede para ele furtar duas máquinas digitais que estavam na vitrine perto do balcão; que eles sairam da loja normal; que certo de dois minutos depois entrou uma moça e pediu para ver máquinas digitais; que aí foram pegar para mostrar e não tinha mais; que então a depoente ligou para o Garcia; que ele veio na loja; que a depoente deu as caracteristicas dos rapazes; que inclusive um deles estava de jaqueta de couro num dos dias mais quentes do ano; que Garcia e Iuri deram uma volta na cidade e não encontraram mais eles; que então o Garcia falou que ia avisar as delegacias das cidades vizinhas; que então o policial de Urubici pegou os moços lá quando já estavam roubando também; que o policial pegou com os acusados a bolsa onde estava as digitais e outros produtos de roubo; que a depoente recebeu as máquinas de volta e não teve prejuízo."(fl.113).

Logo, não resta dúvidas de que os apelantes também cometeram o crime na loja Arte Jóias, razão pela qual, a r. sentença merece confirmação.

E, no mais, plenamente comprovados os 3 (três) crimes de furto em continuidade delitiva, exatamente como descrito na peça acusatória. Vale lembrar que,

Há crime continuado (também chamado continuidade) quando o agente comete dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma conduta, estando os delitos, porém, unidos pela semelhança de determinadas circunstâncias (condições de tempo, lugar, modo de execução ou outras que permitam deduzir a continuidade (Delmanto, Celso et al. Código Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 142).

Em outras palavras:

Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). ( HC XXXXX / RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 3.5.2012).

Deste modo, a r. sentença deve ser mantida, inclusive a dosimetria aplicada, que fixou a pena privativa de liberdade a cada réu em 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa.

Desclassificação do furto qualificado para o furto simples

Os réus pleitearam em seus recursos a desclassificação do furto qualificado para o furto simples, pedido que não merece provimento.

Isto porque, as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar que os crimes narrados na peça acusatória foram efetivamente praticados pelos apelantes em concurso de agentes.

Para ilustrar, convém mencionar:

[...] exige para a sua configuração a convergência de vontades para a prática delituosa, ou seja, que os agentes tenham consciência de que alguma forma contribuem para a sua realização, contudo não se exige o prévio ajuste de vontades, [...] (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal. v. 2. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 435).

Em reforço, da lição de Luiz Regis Prado tem-se que:

O concurso de agentes reflete-se com inegável clarividência na magnitude do injusto, já que a ação delituosa praticada em tal circunstância reveste-se de maior êxito, não só pela divisão de tarefas entre os rapinadores como também pelo mútuo incentivo à concreção do delito (Comentários ao Código Penal. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 549).

Extrai-se da jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS. ALEGADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO ESTAR PROVADO QUE O FURTO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. TESE RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O CRIME FOI COMETIDO PELO RÉU JUNTAMENTE COM UM ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO ACUSADO QUALIFICADA COMO DESABONADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA. APELO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, MINORADA A REPRIMENDA (Apelação Criminal n. 2012.070428-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Heil, j. em 4.12.2012).

E mais:

Incogitável o afastamento da qualificadora prevista pelo art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, quando comprovado que o crime de furto foi cometido por duas ou mais pessoas, em convergência de desígnios e esforços (Apelação Criminal n. 2012.008498-6, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j em 11.6.2012).

Assim, do conjunto probatório sobressai, nitidamente, o concurso de pessoas nos três furtos praticados, de sorte que não merece reparos a decisão no tocante ao reconhecimento da qualificadora (art. 155, § 4º, IV do CP).

Nessa compreensão, vota-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

É o voto.


Gabinete Des. Volnei Celso Tomazini


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101624494/apelacao-criminal-apr-20130036902-bom-retiro-2013003690-2/inteiro-teor-1101624599

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